| Relator | Assunto | Processo | Partes | Despacho | Ato |
| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE REVISTA | 557723/15 |
Origem: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA
Interessado: DERCIO JARDIM JUNIOR E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 963/2017
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE REVISTA | 841077/16 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPIRANGA E OUTROS
| Conhecimento e provimento parcial |
Acórdão 964/2017
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 43082/17 |
Origem: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A
Interessado: JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO E OUTROS
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 965/2017
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE AGRAVO | 981626/16 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 966/2017
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE AGRAVO | 981740/16 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 967/2017
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE AGRAVO | 1008143/16 |
Origem: PARANAVAI PREVIDENCIA
Interessado: ROGERIO JOSE LORENZETTI E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 968/2017
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 352157/16 |
Origem: COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Interessado: ALFONSO SCHMITT E OUTROS
| Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações |
Acórdão 969/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISÃO | 16340/16 |
Origem: URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A
Interessado: URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISÃO | 877594/16 |
Origem: IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA
Interessado: JOSE BAKA FILHO E OUTROS
| Não conhecimento |
Acórdão 970/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | PEDIDO DE RESCISÃO | 423349/08 |
Origem: MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS
Interessado: VALENTIN DARCIN
| Conhecimento e procedência parcial sem novo julgamento |
Parecer Prévio 77/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO | 315797/04 |
Origem: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
Interessado: VILMAR POSSATO DUARTE E OUTROS
| Conhecimento e procedência com determinações |
Acórdão 971/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO | 65108/07 |
Origem: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU E OUTROS
| Procedencia Parcial |
Acórdão 972/2017
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 633542/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado: FRAM CONSULTING LTDA E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 973/2017
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | ADITIVO DE CONTRATO | 866592/16 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA E OUTROS
| Indeferimento |
Acórdão 952/2017
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | ALERTA | 853970/16 |
Origem: ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CARLOS ALBERTO RICHA E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 460840/14 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Interessado: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 974/2017
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 1160730/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 780104/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO
Interessado: JOSE EDILSON VANZELLA E OUTROS
| Conhecimento e provimento parcial |
Parecer Prévio 78/2017
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 763920/16 |
Origem: FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA
Interessado: MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET E OUTROS
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PEDIDO DE RESCISÃO | 852150/16 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
Interessado: CLOVIS FERNANDES E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 975/2017
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 357078/16 |
Origem: COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO (EXTINTO EM 16/11/2021)
Interessado: GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN E OUTROS
| Vista |
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | DENÚNCIA | 472640/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA
Interessado: GERSON BISSOLOTTI E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial com determinações |
Acórdão 976/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | RECURSO DE REVISTA | 663817/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE UNIFLOR
Interessado: ANTONIO ZANCHETTI NETTO E OUTROS
| Conhecimento e provimento parcial |
Acórdão 977/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | RECURSO DE REVISTA | 946290/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Interessado: ESMERIA DE LOURDES SAVELI E OUTROS
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 978/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | RECURSO DE REVISÃO | 593886/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE MARUMBI
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 266950/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
Interessado: TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações |
Acórdão 979/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | REPRESENTAÇÃO | 783068/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE PEROBAL
Interessado: LUIZ CARLOS BARRADAS E OUTROS
| Homologação de Cautelar |
Acórdão 980/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 262646/16 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL
Interessado: PAULINO VIAPIANA E OUTROS
| Regular com recomendações |
Acórdão 981/2017
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 355067/16 |
Origem: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Interessado: MOUNIR CHAOWICHE E OUTROS
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 588610/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ
Interessado: ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS
| Vista |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISTA | 209982/16 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Interessado: JOAO CARLOS MILANI SANTOS E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 960/2017
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 689453/16 |
Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | PEDIDO DE RESCISÃO | 147120/16 |
Origem: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA
Interessado: MARCIO OLIVEIRA APOLINARIO E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial sem novo julgamento |
Acórdão 953/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 163801/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE CASTRO
Interessado: BORGES TUR TRANSPORTES LTDA E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 954/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 84501/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Interessado: FRAM CONSULTING LTDA E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 955/2017
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 351117/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE IBAITI
Interessado: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa |
Acórdão 961/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO | 353322/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Interessado: PIETRO ARNAUD SANTOS DA SILVA E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa |
Acórdão 956/2017
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 508512/14 |
Origem: MUNICIPIO DE COLOMBO
Interessado: SELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa, determinações e recomendações |
Acórdão 962/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 662675/15 |
Origem: ANDRE LUIZ PORCIONATO
Interessado: ANDRE LUIZ PORCIONATO E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 957/2017
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 146585/17 |
Origem: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR
Interessado: INTELECTO CONTACT CENTER LTDA E OUTROS
| Homologação de Cautelar |
Acórdão 958/2017
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| NESTOR BAPTISTA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 354664/16 |
Origem: FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA
Interessado: RAFAEL IATAURO E OUTROS
| Regular com recomendações |
Acórdão 959/2017
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | RECURSO DE REVISTA | 89059/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE RONCADOR
Interessado: ILIZEU PURETZ E OUTROS
| Conhecimento e provimento parcial |
Parecer Prévio 79/2017
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | PEDIDO DE RESCISÃO | 1099186/14 |
Origem: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE AÇÃO POPULAR
Interessado: PAULINO PASTRE E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| THIAGO BARBOSA CORDEIRO | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 622663/10 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Interessado: MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| THIAGO BARBOSA CORDEIRO | RECURSO DE REVISTA | 188833/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Interessado: JOSE ANTONIO PASE E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | RECURSO DE REVISTA | 993678/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: PAULO MAC DONALD GHISI
| Conhecimento e provimento parcial |
Parecer Prévio 80/2017
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | RECURSO DE REVISTA | 35557/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE FAXINAL
Interessado: VALDECIR APARECIDO POLETTINI E OUTROS
| Vista |
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| TIAGO ALVAREZ PEDROSO | RECURSO DE REVISTA | 789857/16 |
Origem: FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE
Interessado: MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET E OUTROS
| Vista |
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