Pendência Quanto ao Cumprimento de Decisões do TCEPR

Dados da entidade
Entidade
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE
CNPJ
95.684.544/0001-26
Cidade
SANTA MARIA DO OESTE
Data 03/05/2024 16:21:03
Cód. seq. de relatório 19832
Resultado da consulta
Entidade
Constatada OMISSÃO desde 10/12/2023 na execução de Certidão de Débito - 579/2023 Processo nº 1017274/16, de responsabilidade de CLAUDIO LEAL; SANDRO OCIMAR MIRANDA. A última informação encaminhada ao TCEPR data de 05/09/2023 - Peça 189: Peticionou Certidão de Dívida Ativa e ajuizamento de Ação de Execução Fiscal nº PROJUDI 0000660-16.2024.8.16.0136. A Certidão de Dívida Ativa não atende aos artigos 6º a 11 da Resolução nº 70/19 TCE/PR, pois o valor informado na Certidão não possui correspondência com a Certdião de Débito nº 579/23; não contempla todos os sancionados; não informa a natureza NÃO-TRIBUTÁRIA do crédito. Necessário peticionar Certidão de Dívida Ativa de acordo com a Resolução nº 70/19 TCE/PR. FLA0424 - Com Prazo até 10/12/2023 - FASE: 1.1.1 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - Com Prazo para Resposta
Omissões - Informações ao Credor
* A omissão impede a obtenção de Certidão Liberatória, nos termos do Art. 95 da Lei Complementar nº 113/2005.
Fase de execução dos títulos Forma de comprovação
Execução Administrativa Encaminhar a Certidão de Dívida Ativa (clique no link para mais informações), acompanhada da cópia de Notificação ao devedor, constando o prazo concedido para efetuar o pagamento.
Execução Administrativa Parcelada Encaminhar o Termo de Parcelamento e, mensalmente, comprovação de recebimento das parcelas pagas. Em caso de inadimplência atentar para a necessidade de ingressar com a Ação Judicial.
Execução Judicial Encaminhar semestralmente (até 10/03 e 10/09) Certidão de Inteiro Teor (clique no link para mais informações) do Cartório em que tramita a execução, de forma que se identifique a fase atual da execução do título e as providências tomadas pelo exequente.
No caso de Débito integralmente quitado:

Encaminhar comprovação de recebimento dos valores contendo: Identificação da Pessoa Física ou Jurídica que efetuou o pagamento, Data do recebimento e Valor Recebido.
Obs: Todas as informações devem ser encaminhadas via peticionamento eletrônico (clique no link para mais informações), no processo do Acórdão que aplicou a sanção e, havendo vários títulos em execução pelo Município, agrupar os documentos POR PROCESSO.
Sanções Pecuniárias - Informações ao Devedor
Tipos de Recolhimento Forma de comprovação
Recolhimento integral da Multa ou Restituição Encaminhar o comprovante de recolhimento (GR-PR, DAM ou outro comprovante) para análise e registro pela Coordenadoria de Execuções e, se for o caso, autorização pelo Relator para Baixa de Responsabilidade.
Recolhimento de Parcelamentos Encaminhar o comprovante (GR-PR, DAM ou outro comprovante) até o dia cinco do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, para análise, registro e acompanhamento pela Coordenadoria de Execuções.
Obs: Todas as informações devem ser encaminhadas via peticionamento eletrônico (clique no link para mais informações), no processo do Acórdão que aplicou a sanção e, havendo vários títulos em execução pelo Município, agrupar os documentos POR PROCESSO.

Para maiores esclarecimentos, acesse o Manual de Orientações para o Cumprimento de Decisões do TCE/PR ou entre em contato com o TCE pelo telefone (41)3350-1723.