Relator | Assunto | Processo | Partes | Despacho | Ato |
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL | 577939/11 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| Homologação |
Acórdão 1042/2012
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FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL | 663290/11 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| Homologação |
Acórdão 1043/2012
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FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL | 735399/11 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| Homologação |
Acórdão 1044/2012
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FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | ADITIVO DE CONTRATO | 342326/10 |
Origem: HIGI-SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A.
Interessado: HIGI-SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A.
| Outros |
Acórdão 1045/2012
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FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | ADITIVO DE CONTRATO | 72750/12 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| Homologação |
Acórdão 1046/2012
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IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISÃO | 522778/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA
Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA MATTOS DE PADUA
| Adiado |
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IVAN LELIS BONILHA | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 61227/12 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
Interessado: DELMAR JOSE PIMENTEL E OUTROS
| Adiado |
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CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL | 188172/06 |
Origem: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
Interessado: EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA E OUTROS
| Vista |
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NESTOR BAPTISTA | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 349568/10 |
Origem: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)
Interessado: VITOR HUGO RIBEIRO BURKO E OUTROS
| Retirado de Pauta |
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CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | IMPUGNAÇÃO | 131689/07 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Interessado: VERA MARIA HAJ MUSSI AUGUSTO
| Adiado |
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NESTOR BAPTISTA | DENÚNCIA | 14483/10 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Interessado: GEDSON PARUCCI FELIX E OUTROS
| Parcialmente Procedente |
Acórdão 1047/2012
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ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISTA | 556744/07 |
Origem: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Interessado: JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA
| Vista |
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NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 241163/09 |
Origem: MUNICÍPIO DE CONTENDA
Interessado: MUNICÍPIO DE CONTENDA E OUTROS
| Adiado |
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NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 476349/10 |
Origem: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JUSSARA
Interessado: VALTER LUIZ BOSSA E OUTROS
| Provimento |
Acórdão 1048/2012
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CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | RECURSO DE REVISTA | 301414/11 |
Origem: PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Vista |
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NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISÃO | 138842/10 |
Origem: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ÁREAS VERDES DE FOZ DO IGUAÇU E REGIÃO
Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC
| Vista |
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NESTOR BAPTISTA | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 145467/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA
Interessado: GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO
| Improvimento |
Acórdão 1049/2012
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ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE AGRAVO | 686002/11 |
Origem: MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO
Interessado: DELCINO RAFAEL DE CARVALHO
| Improvimento |
Acórdão 1059/2012
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NESTOR BAPTISTA | PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL | 166835/12 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
| Deferimento |
Acórdão 1050/2012
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NESTOR BAPTISTA | PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL | 191767/12 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: IVAN LELIS BONILHA
| Deferimento |
Acórdão 1051/2012
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CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | CONSULTA | 368830/10 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
Interessado: REGINALDO ARIAS
| Adiado |
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CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | CONSULTA | 150897/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
Interessado: ANA MARIA CARLESSI JACINTO
| Não Conhecimento |
Acórdão 1065/2012
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NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO | 142264/04 |
Origem: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA DE CURITIBA E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 1052/2012
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NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO | 244790/06 |
Origem: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU E OUTROS
| Vista |
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NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO | 178590/08 |
Origem: MUNICÍPIO DE BITURUNA
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA E OUTROS
| Improcedência |
Acórdão 1053/2012
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NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO | 388489/08 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Interessado: PARANAPREVIDÊNCIA E OUTROS
| Improcedência |
Acórdão 1054/2012
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NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 475776/09 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS EM BRASÍLIA E OUTROS
| Outros |
Acórdão 1055/2012
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NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 603921/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado: WANDER APARECIDO GONÇALVES E OUTROS
| Outros |
Acórdão 1056/2012
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NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 33770/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado: SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS
| Outros |
Acórdão 1057/2012
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NESTOR BAPTISTA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 150471/11 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Interessado: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI E OUTROS
| Aprovar |
Acórdão 1058/2012
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CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 161236/11 |
Origem: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Interessado: OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO
| Vista |
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CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 272275/11 |
Origem: UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ
Interessado: ANTÔNIO ALPENDRE DA SILVA E OUTROS
| Adiado |
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ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RELATÓRIO DE AUDITORIA | 533656/11 |
Origem: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)
Interessado: LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO
| Aprovar |
Acórdão 1060/2012
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HEINZ GEORG HERWIG | PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL | 216843/10 |
Origem: FUNDO PARANÁ
Interessado: LYGIA LUMINA PUPATTO
| Aprovação |
Acórdão 1061/2012
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HERMAS EURIDES BRANDÃO | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA | 317988/11 |
Origem: UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE UNIÃO DA VITÓRIA
Interessado: VALDERLEI GARCIAS SANCHES
| Retirado de Pauta |
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HEINZ GEORG HERWIG | RECURSO DE REVISTA | 483558/09 |
Origem: MUNICÍPIO DE MERCEDES
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Outros |
Acórdão 1062/2012
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HEINZ GEORG HERWIG | RECURSO DE REVISTA | 510989/10 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Outros |
Acórdão 1063/2012
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HERMAS EURIDES BRANDÃO | RECURSO DE REVISTA | 695245/10 |
Origem: MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Interessado: MIGUEL JAMUR
| Provimento |
Acórdão 1066/2012
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JAIME TADEU LECHINSKI | PEDIDO DE RESCISÃO | 387423/08 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ
Interessado: MARINES APARECIDA CORREIA GONCALVES
| Adiado |
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HEINZ GEORG HERWIG | PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL | 175079/12 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MICHAEL RICHARD REINER
| Deferimento |
Acórdão 1064/2012
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SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | CONSULTA | 333394/10 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
Interessado: LIZETE APARECIDA SCHELBAUER DA CONCEIÇÃO DA SILVA
| Adiado |
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HEINZ GEORG HERWIG | CONSULTA | 627525/10 |
Origem: MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ
Interessado: LAERCIO FONDAZZI E OUTROS
| Vista |
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IVENS ZSCHOERPER LINHARES | RECURSO DE REVISTA | 11239/10 |
Origem: MUNICÍPIO DE IBAITI
Interessado: ROQUE JORGE FADEL
| Vista |
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THIAGO BARBOSA CORDEIRO | RECURSO DE REVISTA | 497982/10 |
Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: ELENICE FAETI DE SOUZA
| Vista |
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CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 265030/07 |
Origem: INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NO PARANÁ
Interessado: CARLOS ARTUR KRÜGER PASSOS E OUTROS
| Adiado |
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CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | RECURSO DE REVISTA | 423199/10 |
Origem: FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA CULTURA
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Adiado |
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CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | RECURSO DE REVISTA | 633410/10 |
Origem: ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO E OUTROS
| Vista |
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