| Relator | Assunto | Processo | Partes | Despacho | Ato |
| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE REVISTA | 808255/18 |
Origem: ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MAURO RICARDO MACHADO COSTA E OUTROS
| Conhecimento e provimento parcial |
Acórdão 2983/2019
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | CERTIDÃO LIBERATÓRIA | 627947/19 |
Origem: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Interessado: MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS
| Deferimento |
Acórdão 2984/2019
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 705103/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Interessado: GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial com recomendações |
Acórdão 2985/2019
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 821820/18 |
Origem: TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A
Interessado: AIRLIFT SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial com recomendações |
Acórdão 2986/2019
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 641494/19 |
Origem: MUNICIPIO DE MARINGA
Interessado: SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL E OUTROS
| Homologação de Cautelar |
Acórdão 2987/2019
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| IVAN LELIS BONILHA | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 446015/17 |
Origem: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Interessado: SERGIO CARDINALI E OUTROS
| Vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISÃO | 656460/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Interessado: MOACIR LUIZ FROEHLICH E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVAN LELIS BONILHA | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 563876/19 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Interessado: ELISEU SALGUEIRO MEIRA E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 2988/2019
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| IVAN LELIS BONILHA | PEDIDO DE RESCISÃO | 55816/18 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
Interessado: MAURICIO PORRUA E OUTROS
| Retirado de Pauta |
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| IVAN LELIS BONILHA | PEDIDO DE RESCISÃO | 722652/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
Interessado: ESTANISLAU MATEUS FRANUS E OUTROS
| Retirado de Pauta |
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| IVAN LELIS BONILHA | CONSULTA | 776228/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
Interessado: VALDEMAR ANTONIO CAPELETI E OUTROS
| Conhecimento e resposta |
Acórdão 2989/2019
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 359392/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS
Interessado: FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa |
Acórdão 2990/2019
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 140653/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Interessado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 523021/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
Interessado: DIGITAL DESIGN SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 2991/2019
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 344988/19 |
Origem: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Interessado: EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 2992/2019
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 637012/19 |
Origem: MUNICIPIO DE JURANDA
Interessado: SOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA E OUTROS
| Homologação de Cautelar |
Acórdão 2993/2019
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 887910/15 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Interessado: MICHELE CAPUTO NETO E OUTROS
| Vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE AGRAVO | 479441/19 |
Origem: INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA
Interessado: MICHEL ANGELO BOMTEMPO E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 2994/2019
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | CONSULTA | 789893/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Interessado: AQUILES TAKEDA FILHO E OUTROS
| Conhecimento e resposta |
Acórdão 2995/2019
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | REPRESENTAÇÃO | 192595/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE DOURADINA
Interessado: JOAO JORGE SOSSAI E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 2996/2019
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | REPRESENTAÇÃO | 469651/17 |
Origem: MUNICIPIO DE ARAPUA
Interessado: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 2997/2019
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE | 826713/17 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 741567/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Interessado: JAIR ANTONIO MORGAN E OUTROS
| Conhecimento e provimento |
Parecer Prévio 350/2019
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 411955/17 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: RICARDO JOSE MAGALHÃES BARROS E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 789897/18 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Interessado: PAULO AFONSO SCHMIDT E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 33744/19 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ
Interessado: APARECIDO PAULA DA SILVA E OUTROS
| Conhecimento e provimento parcial |
Acórdão 2998/2019
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISÃO | 448112/19 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Interessado: JAIME SUNYE NETO E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 2999/2019
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | CONSULTA | 398085/19 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Interessado: REINHOLD STEPHANES E OUTROS
| Conhecimento e resposta |
Acórdão 3000/2019
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | REPRESENTAÇÃO | 439459/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE RESERVA
Interessado: VARA DO TRABALHO DE TELEMACO BORBA E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 661211/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 239777/19 |
Origem: CENTRAL GERADORA EOLICA SAO BENTO DO NORTE III S/A
Interessado: ILMAR DA SILVA MOREIRA E OUTROS
| Regular |
Acórdão 3001/2019
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | PEDIDO DE RESCISÃO | 751270/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE MARUMBI
Interessado: ADHEMAR FRANCISCO REJANI E OUTROS
| Vista |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 514743/19 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: NESTOR BAPTISTA E OUTROS
| Regular |
Acórdão 2976/2019
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | DENÚNCIA | 759769/18 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
Interessado: BENEDITO SILVA JUNIOR E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 2977/2019
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISTA | 863515/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Interessado: ALTAIR DONIZETE DE PADUA E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 2978/2019
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISTA | 882617/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE BRAGANEY
Interessado: MUNICÍPIO DE BRAGANEY E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 2979/2019
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISÃO | 156960/16 |
Origem: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
Interessado: LEILA MIOTTO AMADEI E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISÃO | 870317/18 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL E OUTROS
| Vista Presidente para voto de desempate |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 469837/19 |
Origem: AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado: AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 2980/2019
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL | 628862/19 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: IVAN LELIS BONILHA E OUTROS
| Deferimento |
Acórdão 2981/2019
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | REPRESENTAÇÃO | 845007/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Interessado: GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA E OUTROS
| Vista |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 594336/18 |
Origem: MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
Interessado: MERIDIONAL SERVICOS DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 2982/2019
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE | 312691/18 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Vista |
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 899885/17 |
Origem: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Interessado: LUIZ CLAUDIO COSTA E OUTROS
| Vista |
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| TIAGO ALVAREZ PEDROSO | RECURSO DE REVISTA | 569366/18 |
Origem: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: NELSON LEAL JÚNIOR E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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