| Relator | Assunto | Processo | Partes | Despacho | Ato |
| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE REVISÃO | 411303/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE ARARUNA
Interessado: FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI E OUTROS
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão |
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| IVAN LELIS BONILHA | ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL | 608330/16 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Aprovação |
Acórdão 4786/2016
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 348248/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Interessado: MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 512754/15 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Interessado: ANA SERES TRENTO COMIN E OUTROS
| Não Provimento de preliminar |
Acórdão 4796/2016
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 857863/14 |
Origem: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANGUEIRINHA
Interessado: MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4797/2016
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | PEDIDO DE RESCISÃO | 331407/15 |
Origem: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR
Interessado: PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | PEDIDO DE RESCISÃO | 616444/15 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Interessado: ROBERTO ALVES PACHECO E OUTROS
| Conhecimento e procedência sem novo julgamento |
Acórdão 4798/2016
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | CONSULTA | 273030/09 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES
| Vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | REPRESENTAÇÃO | 568979/09 |
Origem: MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Interessado: 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa |
Acórdão 4799/2016
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 493976/12 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Interessado: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA DE PINHAIS E OUTROS
| Conhecimento e procedência com determinações |
Acórdão 4800/2016
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | REPRESENTAÇÃO | 669881/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ
Interessado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 898400/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ
Interessado: VALDOMIRO ABRAAO PERSCH E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 294846/15 |
Origem: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
Interessado: ABELARDO LUIZ LUPION MELLO E OUTROS
| Vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 235576/16 |
Origem: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA E OUTROS
| Regular com recomendações |
Acórdão 4801/2016
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 348095/16 |
Origem: PARANÁ TURISMO
Interessado: MANOEL JACÓ GARCIA GIMENES E OUTROS
| Regular com recomendações |
Acórdão 4802/2016
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISÃO | 404893/14 |
Origem: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: PAULO MAC DONALD GHISI
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 586190/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
Interessado: JOARES VICENTE MARTINS FERREIRA E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4803/2016
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE AGRAVO | 668685/16 |
Origem: IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA
Interessado: JOSE BAKA FILHO E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4804/2016
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PEDIDO DE RESCISÃO | 967662/15 |
Origem: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: PAULO MAC DONALD GHISI E OUTROS
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 380609/14 |
Origem: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Interessado: LINDOLFO ZIMMER E OUTROS
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 347366/16 |
Origem: FUNDO DE EQUALIZACAO DO MICROCREDITO - FEM
Interessado: JURACI BARBOSA SOBRINHO E OUTROS
| Regular |
Acórdão 4805/2016
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 602144/13 |
Origem: ESTADO DO PARANÁ
Interessado: ORLANDO PESSUTI E OUTROS
| Adiado por decisão colegiada |
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | RECURSO DE REVISÃO | 946320/15 |
Origem: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
Interessado: LEILA MIOTTO AMADEI E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| IVENS ZSCHOERPER LINHARES | CONSULTA | 538923/15 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY
Interessado: RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS E OUTROS
| Vista |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 155105/14 |
Origem: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Interessado: ANTONIO HALLAGE E OUTROS
| Vista |
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISTA | 113462/16 |
Origem: FUNDAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ADELAIDE DE RANCHO ALEGRE (EXTINTO)
Interessado: REGINALDO ESTUQUI E OUTROS
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 283759/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA
Interessado: OSNI RODRIGUES NUNES E OUTROS
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 4787/2016
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE REVISTA | 412397/16 |
Origem: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4791/2016
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 710630/16 |
Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4792/2016
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 722787/16 |
Origem: INSTITUTO CONFIANCCE
Interessado: MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4793/2016
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | RECURSO DE AGRAVO | 658973/16 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY
Interessado: MANOEL PEREIRA DE MELO E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4794/2016
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| NESTOR BAPTISTA | PEDIDO DE RESCISÃO | 511727/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE
Interessado: ALCIR VALENTIN PIGOSO E OUTROS
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | RELATÓRIO DE AUDITORIA | 1024372/14 |
Origem: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA
Interessado: PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN E OUTROS
| Aprovação |
Acórdão 4788/2016
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| NESTOR BAPTISTA | RELATÓRIO DE AUDITORIA | 197190/15 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Interessado: MICHELE CAPUTO NETO E OUTROS
| Aprovação com recomendações e determinações |
Acórdão 4789/2016
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| ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 258149/15 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET
Interessado: JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO E OUTROS
| Regular com ressalvas com recomendações |
Acórdão 4795/2016
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| NESTOR BAPTISTA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 353234/16 |
Origem: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Interessado: PAULO SERGIO ROSSO E OUTROS
| Regular com recomendações |
Acórdão 4790/2016
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | RECURSO DE REVISTA | 66364/14 |
Origem: PARANA ESPORTE
Interessado: RUDIMAR FEDRIGO E OUTROS
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão |
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | RECURSO DE REVISTA | 89059/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE RONCADOR
Interessado: ILIZEU PURETZ E OUTROS
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão |
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | RECURSO DE AGRAVO | 396219/16 |
Origem: INSTITUTO CONFIANCCE
Interessado: JOSE BAKA FILHO E OUTROS
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão |
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | PEDIDO DE RESCISÃO | 1099186/14 |
Origem: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE AÇÃO POPULAR
Interessado: PAULINO PASTRE E OUTROS
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão |
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | CONSULTA | 453657/14 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY
Interessado: LENIR DE JESUS MARTINS FERREIRA E OUTROS
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão |
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | CONSULTA | 760804/15 |
Origem: MUNICÍPIO DE PINHAIS
Interessado: LUIZ GOULARTE ALVES E OUTROS
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão |
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| THIAGO BARBOSA CORDEIRO | PEDIDO DE RESCISÃO | 742164/15 |
Origem: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: PAULO MAC DONALD GHISI E OUTROS
| Vista |
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| THIAGO BARBOSA CORDEIRO | CONSULTA | 508875/08 |
Origem: MUNICÍPIO DE PÉROLA
Interessado: CLAITON CLEBER MENDES
| Não conhecimento |
Acórdão 4806/2016
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| THIAGO BARBOSA CORDEIRO | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 332477/14 |
Origem: FUNDO PARANÁ
Interessado: JOAO CARLOS GOMES E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | 266745/04 |
Origem: CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A - (EXTINTO)
Interessado: MARGARETH SOBRINHO PIZZATTO E OUTROS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | RECURSO DE REVISTA | 35557/16 |
Origem: MUNICÍPIO DE FAXINAL
Interessado: VALDECIR APARECIDO POLETTINI E OUTROS
| Vista |
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