| Relator | Assunto | Processo | Partes | Despacho | Ato |
| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | RECURSO DE REVISTA | 211191/09 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Interessado: SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4538/2013
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | PREJULGADO | 465117/06 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| Vista |
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 242679/13 |
Origem: PARANÁ DESENVOLVIMENTO S/A (EXTINTO)
Interessado: JUAREZ MIGUEL ROSSETIM E OUTROS
| Outros |
Acórdão 4539/2013
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| FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 256408/13 |
Origem: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ
Interessado: SILVESTRE DIMAS STANISZEWSKI E OUTROS
| Regular com recomendações |
Acórdão 4540/2013
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISTA | 446854/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Interessado: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| IVAN LELIS BONILHA | RECURSO DE REVISTA | 559202/12 |
Origem: JOSE LAERTE VENDRAMINI
Interessado: JOSE LAERTE VENDRAMINI E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4541/2013
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| IVAN LELIS BONILHA | CONSULTA | 211458/12 |
Origem: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Interessado: JULIO CESAR ZEM CARDOZO
| Adiado por devolução pós-vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO | 7225/08 |
Origem: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
Interessado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL E OUTROS
| Vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 257671/10 |
Origem: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LICITANTES DE SÃO PAULO E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO | 613435/10 |
Origem: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Interessado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa |
Acórdão 4542/2013
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES | 603921/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado: WANDER APARECIDO GONÇALVES E OUTROS
| Vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO | 234660/12 |
Origem: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS
| Arquivamento |
Acórdão 4543/2013
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO | 365056/12 |
Origem: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Interessado: 6ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa |
Acórdão 4544/2013
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO | 450258/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE PALMAS
Interessado: VARA DO TRABALHO DE PALMAS E OUTROS
| Conhecimento e procedência com aplicação de multa |
Acórdão 4545/2013
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| IVAN LELIS BONILHA | REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR | 509258/07 |
Origem: MUNICÍPIO DE ANTONINA
Interessado: MUNICÍPIO DE ANTONINA E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | PREJULGADO | 69732/12 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| Adiado por devolução pós-vista |
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| IVAN LELIS BONILHA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 246828/13 |
Origem: COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Interessado: ALFONSO SCHMITT E OUTROS
| Regular |
Acórdão 4546/2013
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 638850/08 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO
| Vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 276226/09 |
Origem: MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS
Interessado: ELIANE LUIZ RICIERI
| Vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 345880/09 |
Origem: MUNICÍPIO DE CURIÚVA
Interessado: ANTONIO MAJER DE MELLO
| Vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 116150/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado: URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A E OUTROS
| Adiado por devolução pós-vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 574821/12 |
Origem: ASSOCIAÇÃO IMIM
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4547/2013
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 12123/13 |
Origem: CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ
Interessado: AMARILDO TOSTES
| Vista |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | RECURSO DE REVISTA | 513958/13 |
Origem: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Interessado: EDSON DARLEI BASSO
| Adiado por pedido do(a) relator(a) |
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| JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL | PEDIDO DE RESCISÃO | 348558/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE FIGUEIRA
Interessado: VALDIR GARCIA E OUTROS
| Conhecimento e procedência parcial sem novo julgamento |
Acórdão 4548/2013
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 109838/11 |
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
Interessado: SIDNEI JONALDO JORGE
| Conhecimento e provimento parcial |
Acórdão 4549/2013
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 233059/11 |
Origem: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
Interessado: EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 4550/2013
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | RECURSO DE REVISTA | 231061/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE PINHÃO
Interessado: JOSÉ VITORINO PRÉSTES E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4551/2013
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | 560669/12 |
Origem: ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CARLOS ALBERTO RICHA E OUTROS
| Vista |
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PEDIDO DE RESCISÃO | 411430/12 |
Origem: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ
Interessado: CELSO ANTUNES RIBEIRO
| Conhecimento e improcedência |
Acórdão 4552/2013
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL | 717553/13 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: ELIZEU DE MORAES CORREA
| Deferimento |
Acórdão 4553/2013
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| FABIO DE SOUZA CAMARGO | CONSULTA | 440275/11 |
Origem: MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Interessado: JOSE ALTAIR MOREIRA
| Não conhecimento |
Acórdão 4554/2013
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 196543/07 |
Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: JOSÉ MARIA CICHON E OUTROS
| Conhecimento e provimento |
Acórdão 4530/2013
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 695830/10 |
Origem: FUNDO MUNICIPAL PROVISIONAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXTINTO)
Interessado: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
| Conhecimento e provimento parcial |
Acórdão 4531/2013
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 742279/12 |
Origem: MUNICIPIO DE COLOMBO
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Conhecimento e não provimento |
Acórdão 4532/2013
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE REVISTA | 244418/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Interessado: EVANI CORDEIRO JUSTUS
| Retirado de Pauta |
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| NESTOR BAPTISTA | RECURSO DE AGRAVO | 338641/13 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Interessado: HITOSHI NAKAMURA
| Adiado por devolução pós-vista |
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| CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | PEDIDO DE RESCISÃO | 276537/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Interessado: RICARDO FERNANDES BEZERRA
| Adiado por devolução pós-vista |
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| NESTOR BAPTISTA | PEDIDO DE RESCISÃO | 371661/13 |
Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: JORGE SEBASTIAO DE BEM
| Indeferimento de liminar |
Acórdão 4533/2013
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| NESTOR BAPTISTA | CONSULTA | 233063/10 |
Origem: MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA
Interessado: LOTÁRIO OTO KNOB
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | CERTIDÃO LIBERATÓRIA | 719262/13 |
Origem: MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA
Interessado: NICOLAU MUNIZ JUNIOR E OUTROS
| Deferimento |
Acórdão 4534/2013
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| NESTOR BAPTISTA | REPRESENTAÇÃO | 358680/09 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA
| Vista |
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| NESTOR BAPTISTA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 177095/13 |
Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Interessado: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA E OUTROS
| Regular com ressalvas |
Acórdão 4535/2013
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| NESTOR BAPTISTA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 240870/13 |
Origem: FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
Interessado: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO E OUTROS
| Regular |
Acórdão 4536/2013
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| NESTOR BAPTISTA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 254820/13 |
Origem: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA
Interessado: INACIO AFONSO KROETZ E OUTROS
| Regular |
Acórdão 4537/2013
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| NESTOR BAPTISTA | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | 256114/13 |
Origem: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁ TECNOLOGIA
Interessado: ALÍPIO SANTOS LEAL NETO E OUTROS
| Regular |
Acórdão 4556/2013
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| CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES | PROJETO DE RESOLUÇÃO | 607894/13 |
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| Adiado por férias do(a) relator(a) |
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| SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA | PEDIDO DE RESCISÃO | 656852/12 |
Origem: CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARANAVAÍ
Interessado: LIRIA INEZ BALESTIERI E OUTROS
| Vista |
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| CLÁUDIO AUGUSTO KANIA | RECURSO DE REVISTA | 195714/10 |
Origem: MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
| Retirado de Pauta |
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