Processo 218953/15
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Protocolado em 27/03/2015 07:53
Autuado em 27/03/2015 07:53
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 30/2018 da Segunda Câmara, de 20/02/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
07/02/2018 Acórdão de Parecer Prévio   30/ 2018 Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA
07/02/2018 Acórdão de Parecer Prévio   30/ 2018 Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Procuradores: FAGNER GONGORA FERREIRA (credenciado, inclusão:15/03/18)
Gestor atual ADEMIR MULON (Falecido(a) em 2021)
Gestor das Contas ADEMIR MULON (Falecido(a) em 2021)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
28/11/2019 08:50 768923/19 REQUERIMENTO EXTERNO
12/01/2016 11:40 681564/15 ALERTA

Juntadas
DataDescrição
19/06/2018 16:33 AR do ofício OPD - 1043/18 - GP
04/04/2018 16:11 AR do ofício IDC - 266/18 - COEX
15/03/2018 08:53 do Protocolo 168205/18
20/04/2016 14:41 do Protocolo 336500/16
11/04/2016 17:36 do Protocolo 306376/16
11/04/2016 17:24 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 306066/16
16/03/2016 12:31 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 92 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 91 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 90 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 89 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 88 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 87 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:26 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 86 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 85 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 84 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 83 - Petição, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:22 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 81 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 80 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 79 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 78 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 77 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 76 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 75 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 74 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 73 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 72 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 71 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:10 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 70 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 69 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 68 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:06 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 67 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 66 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 65 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 64 - Petição, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:01 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 55 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 54 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 12:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 53 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:59 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 52 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:58 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 51 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:57 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 50 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 49 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:55 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 48 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 47 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 46 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 45 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 44 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 43 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:34 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 42 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 41 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:32 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 40 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
16/03/2016 11:31 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 39 - Processos licitatórios - Outros, conforme determinado na peça 95 - Despacho - 885/16 - DCM.
17/08/2015 09:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 38 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 37 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 36 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 35 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 34 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 33 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 32 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 31 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 30 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 29 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:07 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 28 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:06 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 27 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 26 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 25 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 24 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:03 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 23 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:02 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 22 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 09:01 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 21 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 08:59 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 20 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 08:57 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 19 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.
17/08/2015 08:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 18 - Processos licitatórios - Serviços, conforme determinado na peça 59 - Despacho - 1399/15 - GCDA.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  16/05/2018 Ofícios Processuais Diversos   1043/ 2018   
COEX  21/03/2018 Instrução de Cobrança   266/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
20/03/2018 1788 Despacho Processual Diverso nº 413/2018
20/02/2018 1768 Acórdão de Parecer Prévio nº 30/2018
02/02/2018 1759 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 3/2018 de 07/02/2018
29/03/2017 1563 Termo de Redistribuição de Processo nº 4443/2017
15/12/2016 1503 Despacho Processual Diverso nº 2326/2016
15/04/2016 1340 Despacho Processual Diverso nº 1134/2016
16/03/2016 1319 Despacho Processual Diverso nº 885/2016
10/08/2015 1179 Despacho Processual Diverso nº 1399/2015
01/04/2015 1092 Termo de Distribuição de Processo nº 3602/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/11/2019 08:53 CMEX  
28/11/2019 08:11 DP Informação nº 9829/2019 -
17/05/2018 14:03 CMEX Certidão de Débito nº 434/2018 -
17/05/2018 14:03 CMEX Certidão de Débito nº 435/2018 -
17/05/2018 14:03 CMEX Certidão de Débito nº 436/2018 -
17/05/2018 14:03 CMEX Certidão de Débito nº 437/2018 -
17/05/2018 14:03 CMEX Informação nº 543/2018 -
16/05/2018 14:36 DP Informação nº 5324/2018 -
14/05/2018 11:08 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1043/2018 -
14/05/2018 08:18 DP Informação nº 5195/2018 -
10/04/2018 13:34 GATBC Despacho Processual Diverso nº 204/2018 -
21/03/2018 10:49 COFIM Informação nº 248/2018 - MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2014- Encaminhamento do item "Acompanhamento de Acórdão do TCE-PR" à relatoria do Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO, conforme determinado no item V do Acórdão de Parecer Prévio-30/18-S2C.
19/03/2018 14:55 COEX Instrução de Cobrança nº 266/2018 -
19/03/2018 14:55 COEX Informação nº 1284/2018 -
19/03/2018 14:55 COEX Informação nº 1285/2018 -
19/03/2018 14:55 COEX Informação nº 1286/2018 -
19/03/2018 10:19 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 273/2018 -
16/03/2018 15:32 DP Informação nº 3020/2018 -
15/03/2018 10:07 GCILB Despacho Processual Diverso nº 413/2018 -
23/02/2018 15:55 S2C  
21/02/2018 16:16 SMPJTC  
21/02/2018 11:51 1PC Ciência de Decisão nº 28/2018 -
21/02/2018 09:15 SMPjTC  
09/02/2018 15:32 S2C  
12/12/2017 10:29 GCILB  
30/06/2017 15:46 SMPjTC Certidão Diversa nº 2623/2017 -
30/06/2017 15:46 SMPjTC Parecer nº 9255/2017 - irregularidade com aplicação de multa Prestação de Contas do Município de Cruzeiro do Sul. Exercício de 2014. Irregularidade das contas. Multa.
28/03/2017 16:27 COFIM Instrução nº 1883/2017 - MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2014. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
23/03/2017 14:40 GCILB  
12/12/2016 15:25 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4443/2017 -
07/12/2016 12:14 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2326/2016 -
20/04/2016 16:57 COFIM Instrução nº 5579/2016 - MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. Prestação deContas do exercício de 2014. Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. O exame da defesa apresentada resultou em novas constatações. Necessária manifestação
13/04/2016 12:27 DP  
12/04/2016 11:48 DCM Despacho Processual Diverso nº 1134/2016 -
14/03/2016 09:42 DP Informação nº 5748/2016 -
14/03/2016 09:42 DP Informação nº 7447/2016 -
12/01/2016 11:50 DCM Despacho Processual Diverso nº 885/2016 -
12/01/2016 11:50 DCM Instrução nº 1215/2016 -
12/01/2016 09:35 DP Informação nº 587/2016 -
19/08/2015 14:33 DCM  
13/08/2015 14:38 DP Informação nº 17510/2015 -
05/08/2015 15:43 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1399/2015 -
27/03/2015 10:04 DCM Informação nº 1245/2015 -
27/03/2015 08:31 DP Termo de Distribuição de Processo nº 3602/2015 -

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