Processo 153792/00
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 15/05/2000 17:54
Autuado em 15/05/2000 17:54
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Resolução 869/2003 do Tribunal Pleno, de 11/04/2003



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
11/03/2003 Resolução   869/ 2003 Provimento Parcial HEINZ GEORG HERWIG
11/03/2003 Resolução   869/ 2003 Provimento Parcial IVAN LELIS BONILHA
06/03/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
27/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
25/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
20/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
18/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
13/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
11/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
06/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
04/02/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
30/01/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
28/01/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
23/01/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
21/01/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
16/01/2003   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
23/12/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
19/12/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
17/12/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
12/12/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
10/12/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
05/12/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
03/12/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
28/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
26/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
21/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
19/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
14/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
12/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
07/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
05/11/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
31/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
29/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
24/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
22/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
17/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
15/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
10/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
08/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
03/10/2002   / Nova Audiência HEINZ GEORG HERWIG
01/10/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
26/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
24/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
19/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
17/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
12/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
10/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
05/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
03/09/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
29/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
27/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
22/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
20/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
15/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
13/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
08/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
06/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
01/08/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
30/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
25/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
23/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
18/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
16/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
11/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
09/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
04/07/2002   / Vista HEINZ GEORG HERWIG
06/06/2002   / Sorteado  

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: BRUNNA HELOUISE MARIN (credenciado, inclusão:18/10/19), LUCIANA SANTOS COSTA (credenciado, inclusão:30/05/17)
Interessado CARLOS ANTONIO TORTATO
Interessado CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
Procuradores: ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (não credenciado, inclusão:03/04/17), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (credenciado, inclusão:03/04/17), GIOVANI ZORZI RIBAS (não credenciado, inclusão:03/04/17), LEANDRO PEREIRA DA COSTA (credenciado, inclusão:03/04/17), MARIANA FERREIRA MARTINS (não credenciado, inclusão:03/04/17), PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI (credenciado, inclusão:03/04/17), RODRIGO PUPPI BASTOS (não credenciado, inclusão:03/04/17), THIAGO WIGGERS BITENCOURT (não credenciado, inclusão:03/04/17)
Interessado EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
Interessado MARCELO ELIAS ROQUE
Procuradores: DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA (credenciado, inclusão:06/02/20), LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (credenciado, inclusão:06/02/20), LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (credenciado, inclusão:06/02/20), MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO (credenciado, inclusão:06/02/20), MIRIAM CIPRIANI GOMES (não credenciado, inclusão:06/02/20), VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO (credenciado, inclusão:06/02/20)
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: BRUNNA HELOUISE MARIN (credenciado, inclusão:18/10/19), LUCIANA SANTOS COSTA (credenciado, inclusão:30/05/17)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
30/06/2016 13:59 99831/04 REQUERIMENTO
30/06/2016 13:59 125837/00 REQUERIMENTO
30/06/2016 13:59 151167/99 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
30/06/2016 13:59 172865/99 ESCLARECIMENTOS/JUSTIFICATIVAS
30/06/2016 13:59 182550/99 ESCLARECIMENTOS/JUSTIFICATIVAS
30/06/2016 13:59 193374/99 RESPOSTA A OFÍCIOS
30/06/2016 13:59 299997/99 RESPOSTA A OFÍCIOS
30/06/2016 13:59 303919/99 PRORROGAÇÃO DE PRAZO
30/06/2016 13:59 304540/99 RESPOSTA A OFÍCIOS
30/06/2016 13:59 304567/99 ESCLARECIMENTOS/JUSTIFICATIVAS
30/06/2016 13:59 325351/99 RESPOSTA A OFÍCIOS
30/06/2016 13:59 346106/97 RESPOSTA A OFÍCIOS
30/06/2016 13:59 576726/10 REQUERIMENTO INTERNO
30/06/2016 13:59 576734/10 REQUERIMENTO INTERNO
30/06/2016 13:59 65006/97 COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO
30/06/2016 13:59 696150/12 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
21/01/2020 16:56 do Protocolo 33828/20
16/01/2020 10:55 Recibo de Petição Intermediária - 23776/20, de 16/01/20 - Protocolo: 23776/20
14/01/2020 09:59 Recibo de Petição Intermediária - 18560/20, de 14/01/20 - Protocolo: 18560/20
03/12/2019 17:42 Recibo de Petição Intermediária - 811144/19, de 03/12/19 - Protocolo: 811144/19
30/08/2019 14:40 do Protocolo 585608/19
17/12/2018 19:23 do Protocolo 870872/18
14/07/2017 17:21 do Protocolo 522358/17
05/06/2017 16:42 do Protocolo 417848/17
15/05/2017 17:25 do Protocolo 360390/17
15/09/2016 10:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 765427/16
28/01/2004 15:08 do Protocolo nº 13970/04
16/12/2003 16:24 do Protocolo nº 523884/03, referente documentos de fls. 148 e 149.
29/10/2003 11:36 do Protocolo nº 494744/03, referente a juntada de instrumento procuratório e solicitação de vistas fora da Secretaria ou cópia integral do processo

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DG  10/03/2004 Ofício de Comunicação de Resultado   882/ 2004  13/09/2004
DG 126227/03/2003 Ofício de Diligência   1262/ 2003  13/09/2004
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
20/03/2020 2263 Despacho Processual Diverso nº 267/2020
10/02/2020 2237 Despacho Processual Diverso nº 68/2020
07/01/2020 2213 Despacho Processual Diverso nº 2044/2019
21/10/2019 2169 Despacho Processual Diverso nº 1618/2019
09/05/2019 2054 Despacho Processual Diverso nº 561/2019
19/03/2018 1787 Despacho Processual Diverso nº 398/2018
18/12/2017 1738 Despacho Processual Diverso nº 2140/2017
19/07/2017 1637 Despacho Processual Diverso nº 1325/2017
31/05/2017 1604 Despacho Processual Diverso nº 981/2017
04/04/2017 1567 Despacho Processual Diverso nº 595/2017
25/01/2017 1521 Despacho Processual Diverso nº 34/2017
25/01/2017 1521 Termo de Redistribuição de Processo nº 1743/2017
14/10/2016 1462 Despacho Processual Diverso nº 1937/2016
21/07/2016 1405 Despacho Processual Diverso nº 1411/2016
19/07/2016 1403 Termo de Redistribuição de Processo nº 1418/2016
11/04/2003 6456 Resolução nº 869/2003
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
20/03/2020 13:54 DP  
19/03/2020 10:53 CGF Despacho Processual Diverso nº 312/2020 -
18/03/2020 16:49 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 25/2020 -
18/03/2020 16:49 CMEX Despacho Processual Diverso nº 229/2020 -
20/02/2020 12:10 GCILB Despacho Processual Diverso nº 267/2020 -
19/02/2020 16:52 SMPJTC  
19/02/2020 14:33 5PC Parecer nº 115/2020 - Recurso de Revista. Fase de cumprimento de decisão. Resolução nº 869/2003 - TP. Manutenção da pendência e, consequentemente, da vedação à obtenção de certidão liberatória pelo Município de Paranaguá.
19/02/2020 14:05 SMPjTC  
06/02/2020 11:05 CGM Instrução nº 339/2020 -
06/02/2020 10:09 DP Informação nº 880/2020 -
14/01/2020 14:40 GCILB Despacho Processual Diverso nº 68/2020 -
20/12/2019 12:22 DP Informação nº 221/2020 -
17/12/2019 10:17 GCILB Despacho Processual Diverso nº 2044/2019 -
16/12/2019 16:59 SMPJTC  
04/11/2019 11:22 5PC Parecer nº 1188/2019 - Recurso de Revista. Fase de cumprimento de decisão. Resolução nº 869/2003 - TP. Manutenção da pendência e, consequentemente, da vedação à obtenção de certidão liberatória pelo Município de Paranaguá.
01/11/2019 10:59 SMPjTC  
18/10/2019 09:18 CGM Instrução nº 4289/2019 -
17/10/2019 16:14 DP Informação nº 8395/2019 -
10/10/2019 16:54 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1618/2019 -
07/05/2019 13:36 CGM Instrução nº 3988/2019 -
30/01/2019 18:17 GCILB Despacho Processual Diverso nº 561/2019 -
15/03/2018 09:05 CMEX Instrução nº 106/2019 -
15/02/2018 15:21 GCILB Despacho Processual Diverso nº 398/2018 -
14/02/2018 11:40 SMPJTC  
07/02/2018 13:22 5PC Parecer nº 92/2018 - Recurso de Revista. Fase de cumprimento de decisão. Resolução nº 869/2003 - TP. Pelo impedimento à certidão liberatória do Município de Paranaguá.
07/02/2018 10:51 SMPjTC  
14/12/2017 09:51 COFIT Parecer nº 11/2018 - Avaliação de cumprimento de decisão imposta ao Município de Paranaguá por meio da Resolução nº 869/2003-TP. Impossibilidade de aplicação de multa por falta de previsão legal à época dos fatos. Possibilidade de bloqueio de certidão liberatória nos termos
04/12/2017 13:51 GCILB Despacho Processual Diverso nº 2140/2017 -
17/11/2017 18:22 SMPjTC Parecer nº 8940/2017 - Diligência Interna. Recurso de Revista. Alteração na autuação do feito. Retorno dos autos à COFIT para complementação da instrução.
17/07/2017 19:43 COFIT Parecer nº 113/2017 - Avaliação de cumprimento de decisão imposta ao Município de Paranaguá por meio da Resolução nº 869/2003-TP. Documentos que não permitem concluir pela execução da obra.
06/06/2017 12:43 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1325/2017 -
29/05/2017 19:56 DP Informação nº 7611/2017 -
29/05/2017 19:56 DP Informação nº 8081/2017 -
15/05/2017 17:51 GCILB Despacho Processual Diverso nº 981/2017 -
31/03/2017 20:17 DP Informação nº 4187/2017 -
31/03/2017 20:17 DP Informação nº 6589/2017 -
25/01/2017 09:14 GCILB Despacho Processual Diverso nº 595/2017 -
23/01/2017 17:56 SMPjTC Despacho nº 8/2017 - Renovação das providências renovação das providências, desta vez por determinação colegiada
17/01/2017 19:18 GCILB Despacho Processual Diverso nº 34/2017 -
17/01/2017 14:12 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1743/2017 -
20/12/2016 08:18 GCDA  
19/12/2016 18:48 COEX  
11/10/2016 10:23 DP Informação nº 17012/2016 -
20/09/2016 11:29 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1937/2016 -
19/07/2016 11:26 SMPjTC Certidão Diversa nº 4725/2016 -
19/07/2016 11:26 SMPjTC Certidão Diversa nº 4805/2016 -
19/07/2016 11:26 SMPjTC Parecer nº 11637/2016 - diligência diligência para esclarecimentos
13/07/2016 10:55 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1411/2016 -
12/07/2016 14:08 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1418/2016 -
01/07/2016 09:48 COEX Informação nº 5038/2016 -
30/06/2016 13:59 DP Informação nº 12133/2016 -
19/07/2004 09:24 DP  
15/07/2004 12:21 DG  
14/04/2004 15:03 GCHGH  
09/03/2004 10:19 DG  
26/02/2004 17:25 GCHGH  
16/12/2003 16:32 DG  
14/11/2003 13:22 DAT  
11/11/2003 15:34 DG  
29/10/2003 14:22 DP Processo em remessa externa
29/10/2003 11:38 DG  
16/10/2003 14:18 SMPjTC  
03/09/2003 10:23 DP  
02/09/2003 15:25 DG  
01/09/2003 16:27 DAT  
01/09/2003 16:07 DG  
19/08/2003 09:09 DP  
07/03/2003 18:11 DG Resolução nº 869/2003 -
03/10/2002 12:10 SMPjTC Parecer nº 2297/2003 - provimento parcial - aprovando com ressalvas as contas apresentadas
03/10/2002 10:20 GCHGH  
04/07/2002 11:56 GCNB  
03/07/2002 14:05 DG  
06/06/2002 10:10 GCHGH  
30/04/2002 15:15 DG  
29/03/2001 11:27 SMPjTC  
29/03/2001 09:06 DG  
05/02/2001 08:55 SMPjTC Parecer nº 5612/2001 - pelo provimento
23/01/2001 08:21 DIJUR Parecer nº 1341/2001 - RECURSO DE REVISTA . RECURSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA OBRA. DEVOLUÇÃO ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. PELO RECEBIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
22/05/2000 15:59 DAT Informação nº 82/2001 - RAZÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSOS APLICADOS NA EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL PELO RECOLHIMENTO DOS RECURSOS DO ESTADO. NO ENTANTO, PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS
19/05/2000 14:11 DG  
18/05/2000 11:54 GCRI  
15/05/2000 17:55 DG  

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