05/07/2002 09:19
| DIJUR | Parecer nº 7744/2002 - IRREGULARIDADES DETECTADAS EM AUDITORIA. DENÚNCIA. PREFEITO QUE NÃO OBSERVA NORMAS LEGAIS PARA PRATICAR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO REFUTADOS PELO DENUNCIADO. ATO TIPIFICADO PELO ARTIGO 11, DA LEI Nº 8429/92. PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. |