Data de Envio | Setor | Ato |
03/04/2009 15:07
| DP | Termo de Delegação de Processo nº 227/2009 - |
22/08/2005 09:50
| DAT | |
05/04/2005 08:16
| DP | Processo em remessa externa |
08/04/2003 15:35
| DAT | Informação nº 304/2005 - Ausência de documentos. Impossibilidade de análise do mérito. Devolução do processo ao Interessado para regularização no prazo de 120 dias - art. 31 do Provimento nº 29/94. |