Processo 283000/03
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 02/06/2003 09:07
Autuado em 02/06/2003 09:07
Apensado ao Processo 327799/16 em 06/02/2017 10:06
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 5719/2014 da Primeira Câmara, de 27/10/2014



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
07/10/2014 Acórdão   5719/ 2014 Retificação de acórdão JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
07/10/2014 Acórdão   5719/ 2014 Retificação de acórdão IVAN LELIS BONILHA
26/11/2013 Acórdão   5194/ 2013 Procedência JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
12/11/2013   / Retirado de Pauta JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
04/06/2009 Acórdão   582/ 2009 Aprovação HEINZ GEORG HERWIG
20/03/2008 Acórdão   343/ 2008 Aprovação HEINZ GEORG HERWIG
11/05/2004 Resolução   2621/ 2004 Aprovação NESTOR BAPTISTA
06/05/2004   / Adiado NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado JOSÉ DELANHOL
Procuradores: ANTONIO CARLOS BATISTELA (credenciado, inclusão:17/10/14), ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:17/10/14)
Origem MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA
Procuradores: ANTONIO CARLOS BATISTELA (credenciado, inclusão:26/03/14), ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:26/03/14)
Interessado NILSON XAVIER
Procuradores: ANTONIO CARLOS BATISTELA (credenciado, inclusão:17/10/14), ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:27/03/14), BRUNO STINGHEN DA SILVA (credenciado, inclusão:28/03/14)

Juntadas
DataDescrição
23/09/2014 17:29 do Protocolo 872536/14
27/03/2014 09:57 do Protocolo 257122/14
11/03/2014 10:45 do Protocolo 192497/14
28/02/2014 09:45 AR do oficio OPD - 37/14 - DEX
09/08/2013 10:43 do Protocolo 544454/13
10/07/2013 15:29 Ingresso como interessado
20/01/2012 08:27 Juntada de AR ofício 2791/11-ODL-DIJUR
09/07/2009 11:49 do Protocolo nº 305498/09, referente a Pedido de Cópias.
10/09/2008 12:43 do Protocolo nº 481225/08, referente pedido de prorrogação de prazo para cumprir determinação do TC
10/09/2008 12:42 do Protocolo nº 481152/08, referente comprovação de determinação do TC
10/09/2008 12:41 do Protocolo nº 481217/08, referente comprovação de determinação do TC
10/09/2008 12:41 do Protocolo nº 481160/08, referente comprovação de cumprimento de determinação do TC
10/09/2008 12:40 do Protocolo nº 481195/08, referente comprovação de cumprimento de detrminação do TC
10/09/2008 12:39 do Protocolo nº 481187/08, referente comprovação de determinaçao do TC
30/06/2008 15:29 do Protocolo nº 343396/08, referente Ofíco nº 242/2008 da Prefeitura de Nova Fátima.
02/10/2007 08:20 do aviso de recebimento do ofício nº 5500/2007-ODL-DIJUR
21/08/2007 08:23 do Protocolo nº 424830/07, referente 283000/03
14/08/2007 12:07 do Protocolo nº 413110/07, referente 283000/03
12/03/2007 10:33 do Protocolo nº 83629/07, referente 283000/03
01/12/2006 10:31 do Protocolo nº 583489/06, referente 283000/03
23/10/2006 11:38 do Protocolo nº 510066/06, referente 283000/03
11/10/2006 09:01 do aviso de recebimento do ofício nº 3822/2006-ODL-DATJ
11/10/2006 08:57 do Protocolo nº 495555/06, referente 283000/03
09/11/2004 11:05 do Protocolo nº 419363/04, referente pedido de prazo
21/10/2004 08:29 do Protocolo nº 397343/04, referente prazo de mais 30 dias
30/06/2004 15:41 do Protocolo nº 261727/04

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DIJUR  03/12/2011 Ofício de Diligência   2791/ 2011   
DEX  23/07/2008 Ofício de Intimação   96/ 2008   
DIJUR  05/09/2007 Ofício de Diligência   5500/ 2007 02/10/2007 
DIJUR  16/06/2007 Ofício de Diligência   3504/ 2007   
DIJUR  26/01/2007 Ofício de Diligência   356/ 2007   
DIJUR  26/10/2006 Despacho Processual Diverso   3939/ 2006   
DIJUR  16/09/2006 Ofício de Diligência   3822/ 2006 11/10/2006 
DG  10/09/2004 Ofício de Diligência   2604/ 2004   
DG  01/06/2004 Ofício de Comunicação de Resultado   1728/ 2004   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
01/02/2017 1526 Termo de Redistribuição de Processo nº 1967/2017
30/01/2017 1524 Despacho Processual Diverso nº 58/2017
03/12/2014 1020 Despacho Processual Diverso nº 2599/2014
27/10/2014 994 Acórdão nº 5719/2014
21/10/2014 990 Despacho Processual Diverso nº 2185/2014
03/10/2014 978 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 37/2014 de 07/10/2014
16/12/2013 789 Acórdão nº 5194/2013
13/09/2013 725 Despacho Processual Diverso nº 1674/2013
26/08/2013 711 Despacho Processual Diverso nº 1561/2013
07/08/2013 698 Despacho Processual Diverso nº 1417/2013
24/07/2013 688 Termo de Redistribuição de Processo nº 685/2013
05/08/2011 311 Despacho Processual Diverso nº 1686/2011
25/04/2011 296 Despacho Processual Diverso nº 531/2011
26/06/2009 205 Acórdão nº 582/2009
27/03/2009 192 Despacho Processual Diverso nº 460/2009
13/02/2009 186 Despacho Processual Diverso nº 216/2009
05/12/2008 178 Despacho Processual Diverso nº 2662/2008
26/09/2008 168 Despacho Processual Diverso nº 2118/2008
25/07/2008 159 Despacho Processual Diverso nº 1583/2008
04/07/2008 156 Despacho Processual Diverso nº 1389/2008
11/04/2008 144 Acórdão nº 343/2008
18/01/2008 132 Despacho Processual Diverso nº 20/2008
10/09/2007 115 Despacho Processual Diverso nº 2427/2007
17/08/2007 112 Despacho Processual Diverso nº 2179/2007
13/04/2007 94 Despacho Processual Diverso nº 1045/2007
30/03/2007 92 Despacho Processual Diverso nº 937/2007
26/01/2007 83 Despacho Processual Diverso nº 110/2007
10/11/2006 74 Despacho Processual Diverso nº 3939/2006
07/07/2004 6766 Resolução nº 2621/2004
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/01/2017 19:00 DP  
24/01/2017 19:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 58/2017 -
24/01/2017 18:54 DP Informação nº 607/2017 -
24/01/2017 18:54 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1967/2017 -
01/12/2014 15:10 DP  
28/11/2014 09:52 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2599/2014 -
17/10/2014 12:01 S1C  
16/10/2014 18:03 DP Informação nº 17709/2014 -
12/03/2014 09:51 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2185/2014 -
20/01/2014 13:38 DEX Despacho Processual Diverso nº 231/2014 -
20/01/2014 13:38 DEX Informação nº 275/2014 -
20/01/2014 13:38 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 37/2014 -
15/01/2014 10:19 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 73/2014 -
17/12/2013 17:12 SMPjTC Ciência de Decisão nº 41/2014 -
02/12/2013 15:32 S1C  
13/11/2013 09:58 GCDA  
12/11/2013 17:57 S1C Certidão de Sessão nº 2776/2013 -
23/10/2013 14:01 GCDA  
11/09/2013 10:13 SMPjTC Certidão Diversa nº 6181/2013 -
11/09/2013 10:13 SMPjTC Requerimento nº 504/2013 - diligência Tomada de Contas Extraordinária. Município de Nova Fátima. Determinações. Anulação de aposentadorias. Ausência de aporte previdenciário ao regime geral. Inocorrência de nulidade processual. Diligência à origem.
30/08/2013 16:14 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1674/2013 -
22/08/2013 10:32 SMPjTC Requerimento nº 476/2013 - diligência Tomada de Contas Extraordinária. Município de Nova Fátima. Determinações. Anulação de aposentadorias. Ausência de aporte previdenciário ao regime geral. Diligência à origem.
14/08/2013 11:38 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1561/2013 -
02/08/2013 11:13 DICAP Parecer nº 17398/2013 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE APOSENTADORIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO QUE ATINGE O ESPECTRO EXISTENCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PELA
22/07/2013 17:54 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1417/2013 -
22/07/2013 16:04 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 685/2013 -
02/08/2011 14:34 DICAP Despacho Processual Diverso nº 2823/2013 -
29/07/2011 12:26 DP Informação nº 3220/2011 -
11/07/2011 18:17 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 1686/2011 -
08/04/2011 09:54 DIJUR Parecer nº 4261/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA CASA. CONVERSÃO DO EXPEDIENTE EM TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. À DIRETORIA DO PROTOCOLO PARA AUTUAR COMO TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA.
21/03/2011 13:51 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 531/2011 -
15/03/2011 08:14 DEX Informação nº 180/2011 -
25/10/2010 17:39 SITIO  
24/07/2009 15:13 DEX Certidão de Débito nº 407/2009 -
24/07/2009 15:13 DEX Certidão de Débito nº 408/2009 -
24/07/2009 15:13 DEX Ofício de Comunicação nº 493/2009 -
15/07/2009 12:24 DG Certidão de Trânsito em Julgado nº 404/2009 -
15/07/2009 11:12 DAMP  
09/07/2009 08:37 DG Despacho nº 1100/2009 -
29/06/2009 10:46 SMPjTC  
05/06/2009 16:14 DG Acórdão nº 582/2009 -
02/04/2009 09:54 GCHGH Proposta de Voto nº 304/2009 -
25/03/2009 09:06 SMPjTC Parecer nº 3861/2009 - pela aplicação de sanções ao município diante da reincidência retorno - relatório de auditoria - não atendimento às solicitações desta Corte - pela aplicação de sanções ao Município como reincidência ".
16/03/2009 10:35 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 460/2009 -
10/02/2009 10:21 DIJUR Parecer nº 2466/2009 - Relatório de auditoria. Não cumprimento da Resolução n. 2621/04. Novos documentos. Persistência do não cumprimento da Resolução n. 2621/04. À consideração do Relator.
04/12/2008 10:25 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 216/2009 -
03/12/2008 12:53 DP  
02/12/2008 14:11 DP Informação nº 2572/2008 -
02/12/2008 09:07 DP  
03/11/2008 15:39 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 2662/2008 -
19/09/2008 12:16 DEX Informação nº 980/2008 -
10/09/2008 15:14 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 2118/2008 -
22/07/2008 11:35 DEX  
07/07/2008 17:27 GCHGH  
04/07/2008 12:17 DEX  
02/07/2008 17:08 DG  
30/06/2008 16:23 GCHGH  
16/05/2008 11:22 DEX  
28/03/2008 16:37 DG  
24/01/2008 09:26 GCHGH  
09/01/2008 16:17 SMPjTC Parecer nº 1010/2008 - relatório de auditoria - não atendimento às solicitações desta Corte - pela aplicação de sanções ao Município
06/12/2007 11:44 GCHGH  
03/09/2007 09:55 DIJUR Parecer nº 20107/2007 - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 87, I, b E III, f E ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2005.
28/08/2007 11:58 GCHGH  
10/08/2007 09:30 DIJUR Parecer nº 13309/2007 - Relatório de auditoria. Não cumprimento da Resolução n. 2621/04. Pela aplicação de multa administrativa e impedimento para obtenção de certidão liberatória. Art. 87, I, b, e III, f, e art. 95 da LC n. 113/05.
08/08/2007 10:43 GCHGH  
19/04/2007 14:19 DIJUR Parecer nº 12458/2007 - Relatório de auditoria. Omissão do município em cumprir o diligenciado. Autorização para aplicação de multa administrativa e impedimento para obtenção de certidão liberatória. Art. 87, I, b, e III, f, e art. 95 da LC n. 113/05. Devido processo legal. Ab
09/04/2007 17:54 DP  
04/04/2007 09:19 GCHGH  
28/03/2007 12:11 SMPjTC Parecer nº 5036/2007 - diligência
27/03/2007 08:24 GCHGH  
24/01/2007 11:21 DIJUR Parecer nº 4414/2007 - Relatório de auditoria. Expediente de aposentadoria anexados ao presente. Pela desanexação dos documentos. À consideração do Relator.
19/01/2007 10:58 GCHGH  
17/01/2007 11:45 DP  
12/01/2007 10:28 SAUDI  
30/10/2006 17:46 DIJUR Parecer nº 18152/2006 - Relatório de auditoria.não cumprimento reiterado de várias diligência. Para a deliberação do relator.
23/10/2006 11:41 GCNB  
20/06/2006 16:13 DIJUR  
22/05/2006 14:11 GCNB  
07/02/2006 17:16 SMPjTC Parecer nº 9096/2006 - diligência
25/11/2004 10:21 DIJUR Parecer nº 1324/2006 - AUDITORIA, relatório. Por diligência, para a expedição de ofício comunicando ao interessado a dilação de prazo concedida às fls. 376. Após, retornem para análise de mérito.
02/09/2004 10:18 DG  
10/08/2004 11:37 SMPjTC Parecer nº 12710/2004 - diligência
02/07/2004 11:32 DIJUR Parecer nº 7965/2004 - RELATÓRIO DE AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DESTA CASA. POR NOVA REMESSA À ORIGEM.
25/05/2004 09:27 DG  
06/05/2004 14:16 GCNB  
30/04/2004 10:32 DG Resolução nº 2621/2004 -
12/08/2003 12:42 SMPjTC Parecer nº 5827/2004 - aprovação
13/06/2003 15:32 DIJUR Parecer nº 6838/2003 - RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SEM A DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PELA APROVAÇÃO.
02/06/2003 09:06 GP  

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