Processo 209032/04
Assunto DENÚNCIA
Protocolado em 12/05/2004 17:45
Autuado em 12/05/2004 17:45
Apensado ao Processo 27191/09 em 11/02/2009 11:08
Oficio de encaminhamento 1037/04
Relator CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Decisão Acórdão 1800/2008 do Tribunal Pleno, de 16/01/2009



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
11/12/2008 Acórdão   1800/ 2008 Procedência FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
11/12/2008 Acórdão   1800/ 2008 Procedência CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Partes
TipoNome
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO
Interessado MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Juntadas
DataDescrição
28/05/2008 11:17 juntada do Protocolo nº 278578/08, referente a resposta ao ofício nº 133/08 - GCG por parte do Sr. Mario Casanova
19/05/2008 10:42 juntada do Protocolo nº 262086/08, referente a resposta ao ofício nº 132/08 - GCG, por parte do Sr. Fernando Shigueru Matsuki
22/09/2004 09:32 do Protocolo nº 373991/04, referente a resposta ao of. 1630/04 - GCG.
19/08/2004 10:37 do Protocolo nº 330982/04, referente dilação de prazo

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
16/01/2009 182 Acórdão nº 1800/2008
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
06/02/2009 15:06 DP  
28/01/2009 17:01 GCG Despacho nº 124/2009 -
28/01/2009 15:24 SMPjTC  
28/01/2009 09:23 GCG  
27/01/2009 10:36 DG  
20/01/2009 09:36 SMPjTC  
15/12/2008 15:21 DG  
10/07/2008 08:09 GCG  
09/06/2008 08:27 SMPjTC Parecer nº 10675/2008 - PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, CONDENANDO-SE O GESTOR À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE TODOS OS DESCONTOS CONCEDIDOS NO RECOLHIMENTO DE IPTU ENTRE 13.04 E 05.05.2004, POIS AUSENTE LEI AUTORIZATIVA DA CONDUTA. PELA COMUNICAÇÃO DA IRREGULARIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLI
28/05/2008 12:27 DIJUR Parecer nº 8726/2008 - Denúncia. IPTU. Desconto. Alteração do prazo por decreto. Desobediência à lei municipal. Ausência de prejuízo ao erário. Pela procedência da denúncia, sem a imposição de sanção.
19/03/2007 11:10 GCG  
02/02/2007 10:37 DIJUR Parecer nº 3832/2007 - Denúncia - Prazo para pagamento de IPTU com desconto - alteração por decreto - lei de responsabilidade fiscal - pela manifestação do denunciante, chefe do Poder Legislativo Municipal.
21/11/2006 11:22 GCG  
01/04/2005 15:52 SMPjTC Requerimento nº 386/2006 - diligência
22/09/2004 12:24 DIJUR Parecer nº 2828/2005 - Denúncia - por nova manifestação do Prefeito Municial, denunciado, para demonstração de obediência ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
16/06/2004 14:29 GCG  
02/06/2004 14:40 DCM Informação nº 1220/2004 -
14/05/2004 15:52 GCG  
12/05/2004 17:45 GP  

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