03/01/2005 11:30
| SMPjTC | Parecer nº 519/2005 - Fixação do subsídio do Presidente da Câmara acima dos limites permitidos. Irregular. Impossibilidade de pagamento das sessões extraordinárias. Ausência de ato. Revisão automática. Aumento salarial. Restrições. Regularidade dos demais atos. Advertências. |