Processo 447820/04
Assunto ATOS DE REMUNERAÇÃO
Protocolado em 10/11/2004 17:59
Autuado em 10/11/2004 17:59
Apensado ao Processo 149983/06 em 20/04/2006 13:24
Oficio de encaminhamento 591/04





Partes
TipoNome
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Trâmites
Data de EnvioSetorAto
20/05/2005 11:56 DCM  
13/01/2005 14:33 DG  
03/01/2005 11:30 SMPjTC Parecer nº 519/2005 - Fixação do subsídio do Presidente da Câmara acima dos limites permitidos. Irregular. Impossibilidade de pagamento das sessões extraordinárias. Ausência de ato. Revisão automática. Aumento salarial. Restrições. Regularidade dos demais atos. Advertências.
24/11/2004 09:08 DCM Instrução nº 5390/2004 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU. Análise da Legalidade dos Atos fixadores da Remuneração dos Agentes Políticos para o mandato 2005 / 2008: Todos os Atos Regulares. Sessão Extraordinária - Sem Ato.
10/11/2004 17:59 DP  

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