08/02/2007 12:29
| DP | Processo em remessa externa |
02/10/2006 15:21
| DIJUR | Parecer nº 15140/2006 - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO Nº. 1.411/06-TC. PELO RECEBIMENTO DA REVISTA DEVIDO A SUA TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, PELO SEU PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº. 388/06-2ª CÂMARA-TC. |