05/03/2007 09:16
| DP | Processo em remessa externa |
23/08/2006 11:40
| DIJUR | Parecer nº 14962/2006 - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO Nº. 1.411/06-TC. PELO RECEBIMENTO DA REVISTA DEVIDO A SUA TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, PELO SEU PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº. 295/06-2ª CÂMARA. |