Processo 283248/06
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 17/07/2006 13:58
Autuado em 17/07/2006 13:58
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 1810/2006 do Tribunal Pleno, de 15/12/2006



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
30/11/2006 Acórdão   1810/ 2006 Improvimento FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
30/11/2006 Acórdão   1810/ 2006 Improvimento FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Origem MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
17/07/2006 13:58 181190/02 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
17/07/2006 13:58 28085/03 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
15/12/2006 79 Acórdão nº 1810/2006
01/09/2006 64 Despacho Processual Diverso nº 1350/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
12/03/2007 10:15 DP Processo em remessa externa
12/03/2007 09:37 DP  
08/03/2007 13:53 DP Processo em remessa externa
07/03/2007 12:10 DP  
23/01/2007 16:23 DEX  
16/01/2007 09:20 DG  
12/01/2007 16:06 SMPjTC  
04/12/2006 15:23 DG  
04/09/2006 14:14 GCFAMG  
04/09/2006 10:37 S2C  
21/08/2006 16:47 GCFAMG  
10/08/2006 16:22 SMPjTC Parecer nº 14154/2006 - provimento e reforma da decisão
21/07/2006 15:10 DAT Parecer nº 221/2006 - Preliminares: 1) impossibilidade de recurso de Procurador do MPjTC sem anuência do Procurador Geral; 2) necessária oitiva do administrador e do Município no recurso. No mérito pelo provimento parcial, ofício ao INSS, manter, a aprovação com resssalva.
19/07/2006 15:07 GCFAMG  
17/07/2006 13:58 DP  

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