..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Processo	309743/06
Assunto	RECURSO DE REVISTA
Protocolado em	17/07/2006 11:03
Autuado em	17/07/2006 11:03




Relator	FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão	Acórdão 1654/2007 do Tribunal Pleno, de 21/12/2007

Sessões

Sessão	Ato	Resultado	Relator
22/11/2007	Acórdão 1654/ 2007	Outros	FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
22/11/2007	Acórdão 1654/ 2007	Outros	FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
08/11/2007	/	Adiado	FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes

Tipo	Nome
Origem	MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado	ROBERTO RAMOS RÉGIO

Processos Apensos

Data	Processo	Assunto
17/07/2006 11:04	86709/98	ATO DE INATIVAÇÃO

Juntadas

Atos Publicados

Data de Publicação	Nº do DOE	Descrição
21/12/2007	130	Acórdão nº 1654/2007
01/12/2006	77	Despacho Processual Diverso nº 3103/2006

Trâmites

Data de Envio	Setor	Ato
14/02/2008 12:42	DP	Processo em remessa externa
13/02/2008 10:54	DP
12/02/2008 10:05	DIJUR
11/02/2008 10:35	DEX
01/02/2008 17:38	DIJUR
10/01/2008 08:33	DG
07/01/2008 17:31	SMPjTC
26/11/2007 10:45	DG
24/10/2007 16:34	GCFAMG
10/10/2007 12:22	DP
10/04/2007 11:40	SAUDI
21/03/2007 09:47	GCCMNS
13/03/2007 11:06	SMPjTC	Parecer nº 4325/2007 - provimento e reforma da decisão
13/02/2007 11:54	DIJUR	Parecer nº 3484/2007 - Recurso de revista. Incorporação de gratificação de representação de gabinete aos proventos. Impossibilidade. Pelo provimento do recurso.
12/02/2007 08:28	GCCMNS
24/01/2007 09:25	SMPjTC	Parecer nº 1505/2007 - diligência
19/01/2007 10:41	GCCMNS
09/01/2007 12:00	DP	Processo em remessa externa
09/01/2007 11:37	DP
27/11/2006 15:00	DIJUR
27/11/2006 09:23	GCCMNS
10/11/2006 14:47	SMPjTC	Parecer nº 20709/2006 - diligência
27/07/2006 11:12	DIJUR	Parecer nº 15700/2006 - Recurso de Revista. Aposentadoria. Incorporação de gratificação de representação de gabinete. Impossibilidade. Pela provimento.
27/07/2006 10:46	GCCMNS
21/07/2006 09:40	SMPjTC	Despacho nº 452/2006 - diligência
19/07/2006 14:52	GCCMNS
17/07/2006 11:02	DP