05/03/2007 09:16
| DP | Processo em remessa externa |
14/08/2006 10:42
| DIJUR | Parecer nº 11747/2006 - Recurso de Revista. Ingresso de servidor no quadro estadual sem prévia aprovação em concurso público, posteriormente à CF/88. Infringência do art. 37, II da Constituição Federal. Negativa de registro de ato aposentatório. Pelo recebimento do recurso, p |