02/06/2008 08:51
| DP | Processo em remessa externa |
29/10/2007 13:50
| SMPjTC | Parecer nº 20059/2007 - Recurso de Revista. Não observância do artigo 49, § 1º, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 113/2005. Nulidade do Acórdão nº 1811/06, da 2ª Câmara. Pelo provimento do recurso |