10/08/2006 11:17
| DAT | Parecer nº 241/2006 - Pedido de Rescisão. Procedência. Pela rescisão da decisão consubstanciada na Resolução nº. 4791/2004, confirmada pelo Resolução nº. 852/2005, reformando-a para responsabilizar, pelo recolhimento devido, o ex-Prefeito à época e não mais o Município. |