01/06/2011 13:31
| DIJUR | Parecer nº 140/2016 - EMENTA: Recurso de Revista. 2. Apelação provida. Acórdão n.º 1257/07-Tribunal Pleno permanece dotado de validade. 3. Recursos Especial e Extraordinário interpostos. Ausência de efeito suspensivo. 4. Ao Relator, para ciência e deliberação. |