04/12/2007 08:04
| DP | Processo em remessa externa |
15/02/2007 17:24
| DAT | Parecer nº 168/2007 - Recurso de Revista. Pelo provimento parcial do recurso e reforma da decisão impugnada, para que sejam julgadas regulares, com ressalva, as contas em apreciação, mantendo-se, entretanto, a aplicação da multa consignada no item III do Acórdão. |