Processo
197949/07
Assunto
REQUERIMENTO
Protocolado em
25/04/2007 11:09
Autuado em
25/04/2007 11:09
Apensado ao Processo
393886/01
em 15/05/2008 13:54
Protocolo Integrado do Estado
95338666
Partes
Tipo
Nome
Origem
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Trâmites
Data de Envio
Setor
Ato
14/05/2008 14:16
DP
28/04/2008 16:58
SAUDI
24/04/2008 14:43
DP
08/04/2008 16:29
SAUDI
26/09/2007 17:50
SAUDI
20/09/2007 10:58
GP
15/06/2007 12:07
SAUDI
13/06/2007 17:07
DP
06/06/2007 11:37
GP
29/05/2007 11:21
DEX
22/05/2007 14:34
DIJUR
Parecer nº 7814/2007 - Requerimento. Pelo deferimento, no sentido de se declarar nula a Resolução nº 5.168, de 02 de setembro de 2003, comunicando-se o fato à Receita Estadual através de Ofício.
07/05/2007 19:15
DAT
Parecer nº 135/2007 - Requerimento. Solicitação de nulidade de processo administrativo. Acordo extrajudicial. Não configuração de responsabilidade solidária da prefeita sucessora. Ato nulo. Pelo sorteio de relator, declaração de nulidade da Resolução e dos atos posteriores.
25/04/2007 11:09
GP
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