19/05/2008 08:09
| DP | Processo em remessa externa |
07/02/2008 13:06
| SMPjTC | Parecer nº 2148/2008 - Recurso de revisão. Vale-transporte. Subsunção à hipótese do art. 70, VIII da Lei n° 9.394/96. Decisão desta Corte que ao inadmitir a inclusão de despesas com transporte escolar negou vigência à norma federal. Conhecimento e procedência do recurso e emi |