06/06/2008 17:19
| SMPjTC | Parecer nº 8868/2008 - EMENTA: PEDIDO DE RESCISÃO com pedido de LIMINAR. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados. Não preenchimento dos requisitos de cabimento da medida (art. 77 da LC nº. 113/05). Prejulgados nº 03 e 04/TC. Pela revogação da liminar concedida. |