03/07/2008 17:10
| SMPjTC | Parecer nº 11260/2008 - NÃO SE CONFIGURA A NULIDADE APONTADA PELO RELATOR, PORQUE DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, ANTES DE SER MULTADO. PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, PORQUE NÃO HÁ DOCUMENTO NOVO. VENCIDA A PRELIMINAR, PELO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, POR AUSENTE PERI |