Data de Envio | Setor | Ato |
07/01/2009 14:43
| DP | |
06/01/2009 15:09
| GCFAMG | Despacho Processual Diverso nº 54/2009 - |
23/12/2008 11:32
| GP | Despacho Processual Diverso nº 1/2009 - |
18/12/2008 11:17
| DAT | Informação nº 882/2008 - Exercício de direto público subjetivo. Previsão constitucional. Situação de urgência e de relevância. Caracterização. Decisão ad referendum. Possibilidade. Pela concessão de certidão liberatória. |
16/12/2008 10:50
| GP | Despacho Processual Diverso nº 3090/2008 - |