| Data de Envio | Setor | Ato |
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28/04/2010 20:03
| DP | |
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12/04/2010 14:37
| GASRVF | Despacho Processual Diverso nº 237/2010 - |
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09/04/2010 15:49
| DEX | Despacho Processual Diverso nº 543/2010 - |
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23/03/2010 09:40
| DG | Certidão de Trânsito em Julgado nº 200/2010 - |
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19/03/2010 12:12
| SMPjTC | |
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09/03/2010 10:07
| DG | |
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06/01/2010 09:47
| GCHGH | Proposta de Voto nº 105/2010 - |
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13/11/2009 14:38
| SMPjTC | Parecer nº 15798/2009 - não conhecimento Recurso de revisão. Inexistência de divergência na jurisprudência da Corte. Diferenças entre a decisão recorrida e o caso trazido como "paradigma". Pelo não-conhecimento do recurso. |
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04/11/2009 14:34
| DAT | Parecer nº 374/2009 - Ausência de divergência jurisprudencial. Não preenchimento dos pressupostos recursais. Tentativa de rediscussão matéria. Não conhecimento Recurso. |
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08/10/2009 09:28
| GCHGH | Despacho Processual Diverso nº 2078/2009 - |
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29/09/2009 14:41
| SMPjTC | Parecer nº 12778/2009 - não conhecimento Recurso de revisão. Inexistência de divergência na jurisprudência do TCE/PR. Diferença entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas mencionados. Pelo não-conhecimento do recurso. |
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11/08/2009 16:18
| DAT | Parecer nº 302/2009 - Recurso de Revisão. Não preenchimento dos pressupostos recursais. Inexistência de divergência. Não Conhecimento. |
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31/07/2009 15:45
| GCHGH | Despacho Processual Diverso nº 1517/2009 - |
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31/07/2009 11:03
| DP | Informação nº 1328/2009 - |