Processo 572992/09
Assunto RECURSO DE REVISÃO
Protocolado em 11/01/2010 16:47
Autuado em 11/01/2010 16:47
Apensado ao Processo 157120/10 em 09/04/2010 12:56
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO





Partes
TipoNome
Origem ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PITANGA
Interessado YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE

Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/03/2010 09:10 DP Informação nº 484/2010 -
23/03/2010 10:21 GCAML Despacho Processual Diverso nº 670/2010 -
10/03/2010 11:03 DP  
09/02/2010 09:23 GCAML  
27/01/2010 15:35 SMPjTC Parecer nº 1484/2010 - não provimento recurso de revisão - legalidade na aplicação de multa administrativa - pelo não provimento do recurso
15/01/2010 11:30 DAT Parecer nº 7/2010 - Multa administrativa. Função educativa. Cumprimento da finalidade. Aplicação da “teoria da infração administrativa continuada.” Pelo provimento do recurso.
11/01/2010 18:12 GCAML Despacho Processual Diverso nº 152/2010 -
11/01/2010 16:46 DP Informação nº 41/2010 -

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