Processo 398643/11
Assunto RELATÓRIO DE AUDITORIA
Protocolado em 04/07/2011 16:50
Autuado em 04/07/2011 16:50
Apensado ao Processo 376637/17 em 14/06/2017 14:22
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 5909/2016 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 13/12/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
01/12/2016 Acórdão   5909/ 2016 Conversão em Tomada de Contas Extraordinária e determinações NESTOR BAPTISTA
01/12/2016 Acórdão   5909/ 2016 Conversão em Tomada de Contas Extraordinária e determinações NESTOR BAPTISTA
17/11/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA
Procuradores: ANTONIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ (não credenciado, inclusão:12/05/15), DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR (credenciado, inclusão:12/05/15)
Interessado CARLOS ALBERTO RICHA
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: DARIANE PAMPLONA (não credenciado, inclusão:10/03/14), JOAO LUCIDORO RIBEIRO (não credenciado, inclusão:10/03/14), JOSEANE LUZIA SILVA (credenciado, inclusão:10/03/14), LAURO ROCHA HOFF (não credenciado, inclusão:10/03/14), LUCIANE APARECIDA CAXAMBU (não credenciado, inclusão:10/03/14), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:10/03/14), LUIZ ALBERTO DO VALE (não credenciado, inclusão:10/03/14), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:10/03/14), MARILENE PALHARES DE SOUZA AMADEI (não credenciado, inclusão:10/03/14), PAULO ROBERTO CRUZ DE MIRANDA (não credenciado, inclusão:10/03/14), RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA (não credenciado, inclusão:10/03/14)
Origem ESTADO DO PARANÁ
Interessado RODOVIA DAS CATARATAS S.A - ECOCATARATAS
Procuradores: ALAN GARCIA TROIB (não credenciado, inclusão:07/03/14), ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:07/03/14), ALINE LICIA KLEIN (não credenciado, inclusão:07/03/14), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:07/03/14), CAMILA DONDONI (não credenciado, inclusão:07/03/14), CAROLINE TECHIO (não credenciado, inclusão:07/03/14), CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA (credenciado, inclusão:07/03/14), DIOGO ALBANEZE GOMES RIBEIRO (não credenciado, inclusão:07/03/14), EDUARDO TALAMINI (credenciado, inclusão:07/03/14), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:07/03/14), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:07/03/14), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:11/06/14), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:07/03/14), HENRIQUE GUERREIRO DE CARVALHO MAIA (não credenciado, inclusão:07/03/14), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:07/03/14), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:07/03/14), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:07/03/14), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:07/03/14), MARIA AUGUSTA ROST (credenciado, inclusão:07/03/14), MAYARA RUSKI AUGUSTO SA (não credenciado, inclusão:07/03/14), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:07/03/14), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:07/03/14), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:07/03/14), RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (credenciado, inclusão:07/03/14), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:07/03/14), VANELIS MARCELLE MUCELIN (não credenciado, inclusão:07/03/14), VITOR LANZA VELOSO (não credenciado, inclusão:07/03/14), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:07/03/14)

Juntadas
DataDescrição
20/12/2016 16:29 do Protocolo 1018718/16
19/12/2016 16:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1015476/16
19/12/2016 16:20 do Protocolo 1015328/16
30/11/2016 16:06 do Protocolo 960483/16
11/11/2016 15:54 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 915640/16
10/11/2016 19:09 do Protocolo 912195/16
20/10/2015 12:02 Termo de Entrega em Mãos
12/05/2015 12:20 AR do Ofício OCN - 3188/2015 - DP
11/05/2015 09:07 do Protocolo 386520/15
16/07/2014 15:46 do Protocolo 655144/14
30/06/2014 12:38 AR do ofício ODL - 834/14 - DP
27/06/2014 14:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 589451/14
27/06/2014 14:08 do Protocolo 589435/14
09/06/2014 16:46 do Protocolo 540487/14
28/02/2014 17:40 Contrato de Concessão 073/97
16/12/2013 10:43 do Protocolo 889060/13
07/11/2013 11:59 do Protocolo 794264/13
14/10/2013 12:11 Petição de outra natureza
08/10/2013 11:45 AR do ofício OCN - 7052/13 - DP
05/07/2013 15:11 Despacho 1391/13 - GCNB
11/10/2012 10:07 do Protocolo 697591/12
01/10/2012 16:46 do Protocolo nº 65740-5/12, referente a Requerimento
21/09/2012 10:51 do Protocolo 641308/12
13/09/2012 07:14 Termo de devolução dos Autos Fisicos.
30/08/2012 08:23 do Protocolo nº 58076-3/12, referente a Relatório Final de Auditoria
21/08/2012 15:49 do Protocolo 563820/12
13/07/2012 17:37 do Protocolo nº 47549-8/12, referente a Solicitação de Cópias
22/05/2012 17:29 do Protocolo nº 31039-1/12, referente a Solicitação de Cópias
19/05/2012 11:09 Juntada de AR oficio 601/12-OPD-GP
18/05/2012 11:23 do Protocolo nº 31073-1/12, referente a Documentos Complementares
14/05/2012 08:12 do Protocolo nº 28864-7/12, referente a Juntada Termo Entrega Documentos
11/05/2012 16:26 do Protocolo nº 29124-9/12, referente a Documentos Complementares
10/05/2012 16:57 do Protocolo 310441/12
10/05/2012 16:44 do Protocolo 310379/12
07/05/2012 16:22 do Protocolo nº 25408-4/12, referente a Requerimento
24/04/2012 09:55 juntada de AR oficio 322/12-OPD-GP
23/04/2012 14:36 Retirada de Autos Físicos em Mãos
20/04/2012 10:53 do Protocolo nº 24391-0/12, referente a Resposta ao Ofício 322/12-OPD-GP
16/04/2012 16:12 do Protocolo nº 24028-8/12, referente a Solicitação de Dilação de Prazo
16/04/2012 15:54 do Protocolo 240346/12
12/04/2012 10:50 Juntada de AR ofício 321/12-OPD-GP
30/03/2012 09:46 do Protocolo nº 17577-0/12, referente a Resposta ao Ofício 320/12
27/03/2012 07:29 do Protocolo nº 16856-0/12, referente a Pedido de Dilação de Prazo
26/03/2012 16:47 do Protocolo nº 17298-3/12, referente a Pedido de Dilação de Prazo
14/03/2012 15:19 Termo de Entrega de Documentos

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  16/04/2015 Ofício de Contraditório   3188/ 2015   
DP  17/06/2014 Ofício de Diligência   834/ 2014   
DP  17/06/2014 Ofício de Diligência   834/ 2014   
DP  04/06/2014 Ofício de Diligência   834/ 2014   
DP  20/09/2013 Ofício de Contraditório   7052/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
27/01/2017 1523 Despacho Processual Diverso nº 136/2017
13/12/2016 1501 Acórdão nº 5909/2016
21/11/2016 1485 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 42/2016 de 01/12/2016
14/04/2016 1339 Despacho Processual Diverso nº 939/2016
15/05/2015 1120 Despacho Processual Diverso nº 1287/2015
15/04/2015 1101 Despacho Processual Diverso nº 1069/2015
01/08/2014 934 Despacho Processual Diverso nº 3046/2014
02/07/2014 912 Despacho Processual Diverso nº 2737/2014
17/06/2014 903 Despacho Processual Diverso nº 2586/2014
27/05/2014 888 Despacho Processual Diverso nº 2120/2014
18/03/2014 842 Despacho Processual Diverso nº 1117/2014
09/01/2014 797 Despacho Processual Diverso nº 37/2014
22/10/2013 752 Despacho Processual Diverso nº 2513/2013
16/09/2013 726 Despacho Processual Diverso nº 2088/2013
09/07/2013 677 Despacho Processual Diverso nº 1393/2013
23/10/2012 513 Despacho Processual Diverso nº 2559/2012
09/10/2012 504 Despacho Processual Diverso nº 2448/2012
31/08/2012 478 Despacho Processual Diverso nº 3338/2012
24/08/2012 473 Despacho Processual Diverso nº 1910/2012
21/08/2012 470 Despacho Processual Diverso nº 1834/2012
19/07/2012 447 Despacho Processual Diverso nº 1553/2012
12/07/2012 442 Despacho Processual Diverso nº 1509/2012
31/05/2012 414 Termo de Distribuição de Processo nº 9672/2012
25/04/2012 390 Despacho Processual Diverso nº 1103/2012
17/04/2012 384 Despacho Processual Diverso nº 1052/2012
02/04/2012 374 Despacho Processual Diverso nº 863/2012
16/09/2011 317 Portaria nº 796/2011
12/09/2011 316 Despacho Processual Diverso nº 2397/2011
02/09/2011 315 Portaria nº 775/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
25/01/2017 10:49 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 350/2020 -
20/12/2016 15:32 GCNB Despacho Processual Diverso nº 136/2017 -
06/12/2016 17:50 STP Acórdão nº 5909/2016 -
24/11/2016 10:39 GCNB  
22/11/2016 10:47 STP Certidão de Sessão nº 911/2016 -
08/06/2016 10:16 GCNB  
13/04/2016 10:03 SMPjTC Parecer nº 6550/2016 - Aprovação parcial. Relatório de auditoria. Contrato de concessão rodoviária. Lote 3. Histórico, análise da lógica contratual e verificação dos investimentos realizados. Necessidade de revisão da equação econômico-financeira. Adoção da TIR como critério contratual. Re
13/11/2015 14:10 GCNB Despacho Processual Diverso nº 939/2016 -
30/06/2015 15:21 SMPjTC Requerimento nº 112/2015 - Reitera pedido de notificação reitera, com esteio no art. 67 do Regimento Interno desta Corte, o pedido de notificação do Estado do Paraná, pela Procuradoria-Geral do Estado (art. 124 da Constituição Estadual), e do Departamento de Estradas de Rodagem,
29/06/2015 11:07 DCE Informação nº 840/2015 -
13/05/2015 15:56 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1669/2015 -
12/05/2015 17:43 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1287/2015 -
13/04/2015 17:07 DP Informação nº 5360/2015 -
13/04/2015 17:07 DP Informação nº 6597/2015 -
13/04/2015 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 3188/2015 -
02/03/2015 10:51 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1069/2015 -
19/02/2015 08:25 SMPjTC Requerimento nº 14/2015 - Citação da agência reguladora citação da Agência Reguladora; intimação do Estado do Paraná e do Departamento de Estradas de Rodagem
16/10/2014 12:05 DCE Instrução nº 8/2015 -
30/07/2014 17:01 DAUD Informação nº 26/2014 -
18/07/2014 17:26 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3046/2014 -
30/06/2014 16:57 DP  
27/06/2014 15:32 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2737/2014 -
13/06/2014 15:16 DP Informação nº 10859/2014 -
11/06/2014 10:41 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2586/2014 -
23/05/2014 14:20 DP Informação nº 10037/2014 -
15/04/2014 15:07 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2120/2014 -
15/04/2014 15:07 GCNB Informação nº 2/2014 -
11/04/2014 09:11 SMPjTC Despacho nº 101/2014 - Ao relator. Encaminhe-se ao Gabinete do Conselheiro Relator conforme DCE.
10/04/2014 08:39 GCNB  
14/03/2014 15:39 DCE Informação nº 605/2014 -
10/03/2014 14:38 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1117/2014 -
07/03/2014 15:43 DP  
06/03/2014 14:00 GCNB  
28/02/2014 18:27 GP  
28/02/2014 17:41 DAUD Informação nº 4/2014 -
28/02/2014 17:38 DP  
10/01/2014 09:16 DAUD  
08/01/2014 15:07 GP Despacho Processual Diverso nº 54/2014 -
07/01/2014 15:17 CG  
20/12/2013 15:38 GCNB Despacho Processual Diverso nº 37/2014 -
15/11/2013 14:12 DCE Despacho Processual Diverso nº 640/2013 -
12/11/2013 13:07 DP Informação nº 23956/2013 -
07/11/2013 14:18 SMPjTC Despacho nº 571/2013 - diligência Encaminhe-se à DCE.
18/10/2013 15:12 DP  
16/10/2013 15:22 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2414/2013 -
16/10/2013 15:22 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2513/2013 -
13/09/2013 10:41 DP Informação nº 21910/2013 -
13/09/2013 10:41 DP Ofício de Contraditório nº 7052/2013 -
24/07/2013 17:53 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2027/2013 -
24/07/2013 17:53 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2088/2013 -
18/07/2013 16:55 SMPjTC Despacho nº 334/2013 - Encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral.
18/07/2013 16:55 SMPjTC Requerimento nº 429/2013 - Requer anexação do contrato de concessão. Requer anexação do contrato de concessão
05/07/2013 18:35 SMPjTC Despacho nº 310/2013 - redistribuição Solicito redistribuir ao Procurador responsável pela área operacional na qual se insere o DER
05/07/2013 15:51 DCE Informação nº 1878/2013 -
05/07/2013 10:56 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1377/2013 -
05/07/2013 10:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1393/2013 -
19/10/2012 15:54 DCE  
19/10/2012 08:10 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2528/2012 -
19/10/2012 08:10 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2559/2012 -
05/10/2012 11:16 DCE Despacho Processual Diverso nº 264/2012 -
27/09/2012 10:22 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2408/2012 -
27/09/2012 10:22 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2448/2012 -
24/08/2012 12:56 2ICE Despacho Processual Diverso nº 5/2012 -
22/08/2012 14:53 DP Informação nº 7316/2012 -
22/08/2012 11:49 2ICE  
22/08/2012 11:36 GP Despacho Processual Diverso nº 3338/2012 -
22/08/2012 11:31 DP  
21/08/2012 15:58 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1858/2012 -
21/08/2012 15:58 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1910/2012 -
20/08/2012 11:12 2ICE  
15/08/2012 14:02 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1831/2012 -
15/08/2012 14:02 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1834/2012 -
19/07/2012 18:12 GP  
18/07/2012 10:50 DP Informação nº 5913/2012 -
18/07/2012 10:38 GCNB  
17/07/2012 16:09 DP  
16/07/2012 16:49 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1517/2012 -
16/07/2012 16:49 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1553/2012 -
10/07/2012 16:47 GP Despacho Processual Diverso nº 2801/2012 -
29/05/2012 17:00 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1485/2012 -
29/05/2012 17:00 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1509/2012 -
25/05/2012 17:08 DP Informação nº 4182/2012 -
25/05/2012 16:36 GCNB  
23/05/2012 16:39 DP Informação nº 4166/2012 -
23/05/2012 16:39 DP Termo de Distribuição de Processo nº 9672/2012 -
08/05/2012 08:29 GP Certidão Diversa nº 4/2012 -
08/05/2012 08:29 GP Despacho Processual Diverso nº 1498/2012 -
07/05/2012 16:28 DP Informação nº 3514/2012 -
04/05/2012 17:37 GP  
03/05/2012 16:10 DP Informação nº 3420/2012 -
02/04/2012 19:06 GP Certidão de Envio Publicação DETC nº 265/2012 -
02/04/2012 19:06 GP Certidão de Envio Publicação DETC nº 284/2012 -
02/04/2012 19:06 GP Despacho Processual Diverso nº 1052/2012 -
02/04/2012 19:06 GP Despacho Processual Diverso nº 1103/2012 -
02/04/2012 19:06 GP Despacho Processual Diverso nº 1156/2012 -
02/04/2012 19:06 GP Ofícios Processuais Diversos nº 601/2012 -
29/03/2012 13:48 DP Informação nº 2403/2012 -
09/03/2012 17:08 GP Certidão de Envio Publicação DETC nº 199/2012 -
09/03/2012 17:08 GP Despacho Processual Diverso nº 715/2012 -
09/03/2012 17:08 GP Despacho Processual Diverso nº 863/2012 -
09/03/2012 17:08 GP Despacho Processual Diverso nº 870/2012 -
09/03/2012 17:08 GP Ofícios Processuais Diversos nº 320/2012 -
09/03/2012 17:08 GP Ofícios Processuais Diversos nº 321/2012 -
09/03/2012 17:08 GP Ofícios Processuais Diversos nº 322/2012 -
16/09/2011 15:47 2ICE Relatório de Auditoria nº 3/2012 - Relatório Preliminar de Auditoria Pedágio - Lote 03
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