Processo 35676/12
Assunto CONSULTA
Protocolado em 20/01/2012 14:07
Autuado em 20/01/2012 14:07
Apensado ao Processo 556419/11 em 26/02/2013 14:58
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL





Partes
TipoNome
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
Interessado MARIO MASSAO HOSSOKAWA

Juntadas
DataDescrição
07/03/2012 13:53 do Protocolo nº 11702-8/12, referente a Requerimento

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
04/03/2013 590 Despacho Processual Diverso nº 210/2013
06/06/2012 418 Termo de Redistribuição de Processo nº 977/2012
22/03/2012 367 Despacho Processual Diverso nº 755/2012
23/02/2012 348 Despacho Processual Diverso nº 448/2012
13/02/2012 343 Despacho Processual Diverso nº 389/2012
01/02/2012 335 Termo de Distribuição de Processo nº 469/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/02/2013 09:24 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 685/2016 -
11/12/2012 12:43 GCDA Despacho Processual Diverso nº 210/2013 -
31/08/2012 13:48 SMPjTC Parecer nº 19755/2012 - não conhecimento Preliminar de incompetência do Tribunal de Contas. Exame que se fará no processo de prestação de contas do presente exercício. Parecer pelo não conhecimento da consulta. No mérito, pelo cumprimento da lei até que seja declarada inconstitucional pelo órg
30/08/2012 10:34 GCDA  
29/08/2012 08:37 DP Informação nº 7614/2012 -
27/06/2012 13:26 SMPjTC  
05/06/2012 10:13 DCM Instrução nº 2467/2012 - Consulta. Lei Complementar Estadual n.º 137/2011. Exigência da publicação em jornal impresso de todos os atos dos Poderes Públicos municipais que importem em realização de despesa. Inconstitucionalidade e falta de razoabilidade da medida.
28/05/2012 15:24 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 977/2012 -
20/03/2012 11:44 DCM  
19/03/2012 09:27 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 755/2012 -
16/02/2012 15:24 DP  
10/02/2012 11:11 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 448/2012 -
09/02/2012 16:25 DJB Informação nº 2/2012 -
25/01/2012 09:25 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 389/2012 -
20/01/2012 14:07 DP Termo de Distribuição de Processo nº 469/2012 -

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