Processo 25540/13
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 19/01/2013 17:07
Autuado em 19/01/2013 17:07
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 304/2016 da Primeira Câmara, de 12/02/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
02/02/2016 Acórdão   304/ 2016 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
02/02/2016 Acórdão   304/ 2016 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Interessado ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR
Procuradores: LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA (credenciado, inclusão:07/08/13, exclusão:14/05/24), MAURICIO ANTONIO PELLEGRINO ADAMOWSKI (credenciado, inclusão:07/08/13)
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Procuradores: ADRIANA BOLZANI BACH (não credenciado, inclusão:31/01/24), AYRON DA CONCEICAO BACH (credenciado, inclusão:31/01/24), CLEISON DIOTALEVI (credenciado, inclusão:31/01/24), DEBORAH CRISTINA GONCALVES MOREIRA (não credenciado, inclusão:31/01/24), FABIANA PIAZZETTA ANDRETTA (não credenciado, inclusão:31/01/24), FABIANE MALDANER BULAWSKI (credenciado, inclusão:31/01/24), JESRAEL SOARES BATISTA (credenciado, inclusão:31/01/24), JOSE AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES (não credenciado, inclusão:31/01/24), JULIANA FISCHER DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:31/01/24), JULIANA MOTTIM DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:31/01/24), PRISCILA PERELLES (credenciado, inclusão:31/01/24), RICARDO TADAO YNOUE (credenciado, inclusão:31/01/24), RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (credenciado, inclusão:31/01/24)
Interessado IEDA MARIA ALVES PEREIRA
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:08/03/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:08/03/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:08/03/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:08/03/13)
Interessado JOAO CARLOS MILANI SANTOS
Interessado JOÃO CLAUDIO DEROSSO
Procuradores: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO (não credenciado, inclusão:28/08/13), LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (credenciado, inclusão:28/08/13), RODOLFO HEROLD MARTINS (credenciado, inclusão:28/08/13)
Interessado LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ
Procuradores: ALVARO AUGUSTO CASSETARI (não credenciado, inclusão:26/07/13), FERNANDA FORTUNATO MAFRA RIBEIRO (não credenciado, inclusão:26/07/13), RAFAELA CASSETARI SAVARIS (não credenciado, inclusão:26/07/13), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:26/07/13)
Interessado LUIZ ERNESTO ALVES PEREIRA
Procuradores: ANA LETICIA LOCH GUSMAN (credenciado, inclusão:08/03/13), KISCIA BASTIAN (não credenciado, inclusão:08/03/13), MARCELO JOSE CISCATO (credenciado, inclusão:08/03/13), MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA (credenciado, inclusão:08/03/13)
Interessado RELINDO SCHLEGEL
Procuradores: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO (não credenciado, inclusão:16/07/15), LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (credenciado, inclusão:16/07/15), RODOLFO HEROLD MARTINS (credenciado, inclusão:16/07/15)
Interessado VISAO PUBLICIDADE LTDA - EPP

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
02/10/2020 09:44 105150/16 RECURSO DE REVISTA
02/10/2020 09:44 597345/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
03/04/2024 14:46 do Protocolo 231223/24
14/02/2024 15:13 do Protocolo 88906/24
10/02/2023 09:46 do Protocolo 78159/23
17/10/2022 15:21 do Protocolo 639837/22
09/02/2022 09:33 do Protocolo 87498/22
11/02/2021 09:48 do Protocolo 73441/21
11/01/2021 09:59 do Protocolo 10547/21
11/01/2021 09:56 do Protocolo 10539/21
18/12/2020 13:13 AR do ofício OCD - 79/20 - GP
27/11/2020 10:03 do Protocolo 729448/20
24/11/2020 16:12 do Protocolo 723970/20
24/11/2020 11:32 do Protocolo nº 722010/20
10/11/2020 13:31 AR do ofício OPD - 1560/20 - GP
10/11/2020 13:31 AR do ofício OPD - 1559/20 - GP
09/11/2020 14:33 do Protocolo 694288/20
03/11/2020 13:22 AR do ofício OPD - 1558/20 - GP
01/03/2016 18:36 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 152913/16
01/03/2016 17:03 do Protocolo 152590/16
01/03/2016 17:00 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 152514/16
18/02/2016 14:11 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 115546/16
17/02/2016 12:19 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 110773/16
08/10/2015 09:06 Petição
20/07/2015 10:33 do Protocolo 569390/15
15/07/2015 14:38 do Protocolo nº 56230-8/15, referente a Procuração
11/10/2013 16:04 Petição de outra natureza
03/09/2013 10:19 Petição de outra natureza
30/08/2013 13:03 do Protocolo 603191/13
28/08/2013 11:43 do Protocolo nº 586807/13
05/08/2013 12:43 do Protocolo nº 526812/13
05/08/2013 12:00 Manifestação de terceiros
02/08/2013 10:34 do Protocolo 521713/13
25/07/2013 12:21 do Protocolo nº 49203-5/13, referente a Resposta ao Ofício 1675/13 - OCN - DP
21/05/2013 09:14 do Protocolo 320220/13
25/04/2013 10:52 do Protocolo 253077/13
11/04/2013 11:12 AR do ofício OCN - 1675/13 - DP
10/04/2013 12:51 AR do ofício OCN - 1340/13 - DP
25/03/2013 14:18 Ofício - 6/13 - GAIZL
19/03/2013 10:46 do Protocolo 147625/13
13/03/2013 11:37 do Protocolo 142860/13
13/03/2013 11:37 do Protocolo 142844/13
12/03/2013 10:12 do Protocolo 130285/13
07/03/2013 17:39 do Protocolo 130285/13
27/02/2013 11:47 AR do ofício OCN - 419/13 - DP
27/02/2013 11:47 AR do ofício OCN - 421/13 - DP
27/02/2013 11:35 AR do ofício OCN - 425/13 - DP
27/02/2013 11:35 AR do ofício OCN - 427/13 - DP
27/02/2013 11:27 Devolução oficio OCN-420/13-DP
27/02/2013 11:27 Devolução oficio OCN-423/13-DP
26/02/2013 12:07 do Protocolo 92069/13
26/02/2013 11:32 AR do ofício OCN - 426/13 - DP
26/02/2013 11:32 AR do ofício OCN - 424/13 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  04/12/2020 Ofícios Processuais Diversos   98/ 2020   
CMEX  19/11/2020 Ofícios Processuais Diversos   90/ 2020   
GP  09/10/2020 Ofícios Processuais Diversos   1558/ 2020   
GP  09/10/2020 Ofícios Processuais Diversos   1559/ 2020   
GP  09/10/2020 Ofícios Processuais Diversos   1560/ 2020   
DP  26/09/2013 Despacho Processual Diverso   4389/ 2013   
DP  27/04/2013 Ofício de Contraditório   421/ 2013   
DP  28/03/2013 Ofício de Contraditório   1675/ 2013   
DP  19/03/2013 Ofício de Contraditório   1340/ 2013  20/05/2013
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   419/ 2013  14/03/2013
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   420/ 2013   
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   421/ 2013   
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   423/ 2013   
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   424/ 2013   
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   425/ 2013   
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   426/ 2013  13/03/2013
DP  15/02/2013 Ofício de Contraditório   427/ 2013  13/03/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
14/05/2024 3208 Despacho Processual Diverso nº 687/2024
19/02/2021 2482 Despacho Processual Diverso nº 212/2021
10/12/2020 2441 Despacho Processual Diverso nº 1663/2020
07/10/2020 2397 Despacho Processual Diverso nº 1277/2020
10/08/2020 2357 Despacho Processual Diverso nº 896/2020
03/08/2020 2352 Despacho Processual Diverso nº 928/2020
08/03/2016 1313 Despacho Processual Diverso nº 505/2016
12/02/2016 1296 Acórdão nº 304/2016
29/01/2016 1289 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 4/2016 de 02/02/2016
19/10/2015 1226 Despacho Processual Diverso nº 2402/2015
04/08/2015 1175 Despacho Processual Diverso nº 1670/2015
11/02/2015 1060 Despacho Processual Diverso nº 318/2015
26/09/2013 734 Despacho Processual Diverso nº 4389/2013
20/09/2013 730 Despacho Processual Diverso nº 4282/2013
14/08/2013 703 Despacho Processual Diverso nº 3621/2013
02/08/2013 695 Despacho Processual Diverso nº 3373/2013
03/06/2013 651 Despacho Processual Diverso nº 2088/2013
02/05/2013 631 Despacho Processual Diverso nº 1529/2013
06/03/2013 592 Despacho Processual Diverso nº 658/2013
04/02/2013 573 Termo de Distribuição de Processo nº 835/2013
25/01/2013 567 Despacho Processual Diverso nº 164/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/05/2024 10:15 1PC  
16/05/2024 16:28 SMPjTC  
16/05/2024 14:46 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 714/2024 -
15/05/2024 17:08 CMEX Informação nº 2017/2024 -
15/05/2024 17:01 GCIZL  
15/05/2024 11:58 SMPJTC  
13/05/2024 09:37 1PC Parecer nº 23/2024 - Requerimento de informações ao Município de Curitiba. Encaminhamento prévio do feito à CMEX.
10/05/2024 14:37 SMPjTC  
07/05/2024 09:59 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 687/2024 -
06/05/2024 20:00 SMPJTC  
10/04/2024 11:52 4PC Parecer nº 247/2024 - Fase de cumprimento de decisão. Cancelamento de Dívida Ativa. ilegitimidade ativa do Estado do Paraná à luz do Tema nº 642 do STF. Pela intimação do Município de Curitiba para os fins propostos neste Parecer.
10/04/2024 11:41 SMPjTC  
05/04/2024 14:15 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 496/2024 -
17/02/2021 15:23 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 31/2021 -
17/02/2021 15:23 CMEX Informação nº 1240/2024 -
17/02/2021 15:23 CMEX Informação nº 3841/2022 -
17/02/2021 15:23 CMEX Informação nº 399/2023 -
17/02/2021 15:23 CMEX Informação nº 4007/2023 -
17/02/2021 15:23 CMEX Informação nº 492/2022 -
17/02/2021 15:23 CMEX Informação nº 794/2024 -
17/02/2021 10:36 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 212/2021 -
17/02/2021 10:33 SMPJTC  
17/02/2021 09:37 4PC Parecer nº 89/2021 - Pela baixa de responsabilidade pecuniária do Interessado João Carlos Milani Santos.
16/02/2021 15:19 SMPjTC  
16/02/2021 12:21 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 204/2021 -
08/12/2020 09:24 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 535/2020 -
08/12/2020 09:24 CMEX Informação nº 552/2021 -
07/12/2020 17:28 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1663/2020 -
07/12/2020 17:06 SMPJTC  
07/12/2020 14:46 4PC Parecer nº 1150/2020 - Pela baixa de responsabilidade pecuniária.
07/12/2020 14:40 SMPjTC  
03/12/2020 16:55 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 98/2020 -
26/11/2020 09:57 DP Informação nº 9897/2020 -
23/11/2020 13:15 GP Ofício de Certidão de Débito nº 79/2020 -
15/10/2020 11:03 CMEX Despacho Processual Diverso nº 784/2020 -
15/10/2020 11:03 CMEX Informação nº 6413/2020 -
15/10/2020 11:03 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 90/2020 -
09/10/2020 08:38 DP Informação nº 8510/2020 -
07/10/2020 17:11 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1558/2020 -
07/10/2020 17:11 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1559/2020 -
07/10/2020 17:11 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1560/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Instrução de Cobrança nº 1132/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Instrução de Cobrança nº 1133/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Instrução de Cobrança nº 1134/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Instrução de Cobrança nº 1135/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Instrução de Cobrança nº 1136/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Instrução de Cobrança nº 1137/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Instrução de Cobrança nº 1138/2020 -
05/10/2020 15:48 CMEX Informação nº 5473/2020 -
02/10/2020 09:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1277/2020 -
02/10/2020 09:44 DP Informação nº 8080/2020 -
06/08/2020 11:24 DP  
31/07/2020 15:11 GCDA Despacho Processual Diverso nº 896/2020 -
30/07/2020 14:15 CMEX  
30/07/2020 12:23 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 928/2020 -
30/07/2020 12:16 DP Informação nº 5743/2020 -
04/03/2016 09:59 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 143/2017 -
04/03/2016 09:59 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 586/2016 -
18/02/2016 12:20 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 505/2016 -
18/02/2016 09:34 S1C  
15/02/2016 12:13 SMPjTC Ciência de Decisão nº 409/2016 -
02/02/2016 18:03 S1C Acórdão nº 304/2016 -
16/10/2015 17:39 GCIZL  
15/10/2015 10:19 DP Informação nº 22274/2015 -
16/09/2015 18:20 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2402/2015 -
15/09/2015 16:40 DP Informação nº 19845/2015 -
23/07/2015 09:41 GCIZL Certidão de Decurso de Prazo nº 59/2015 -
23/07/2015 09:41 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1670/2015 -
16/07/2015 15:03 DCM Despacho Processual Diverso nº 1621/2015 -
16/07/2015 11:02 DP  
13/02/2015 16:11 DCM  
10/02/2015 10:27 S1C Certidão Diversa nº 11/2015 -
09/02/2015 14:41 DCM  
09/02/2015 11:10 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 318/2015 -
19/12/2014 09:28 SMPjTC Certidão Diversa nº 233/2015 -
19/12/2014 09:28 SMPjTC Parecer nº 146/2015 - Irregularidade Pela irregularidade das contas e aplicações de sanções aos responsáveis nos termos propostos pela instrução da Diretoria de Contas Municipais.
17/10/2013 11:03 DCM Instrução nº 3408/2014 - Sugere-se que as contas extraordinariamente tomadas sejam julgadas irregulares.
26/09/2013 17:26 DP  
23/09/2013 16:47 GAIZL Certidão de Publicação DETC nº 148/2013 -
23/09/2013 16:47 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4389/2013 -
18/09/2013 15:48 DCM  
18/09/2013 12:07 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 4282/2013 -
14/08/2013 10:51 DP Informação nº 19047/2013 -
14/08/2013 10:51 DP Informação nº 20020/2013 -
05/08/2013 10:56 GAIZL Certidão de Publicação DETC nº 87/2013 -
05/08/2013 10:56 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3621/2013 -
31/07/2013 14:18 DCM  
26/07/2013 14:16 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 3373/2013 -
28/05/2013 16:36 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 3100/2013 -
28/05/2013 16:36 DP Informação nº 15305/2013 -
28/05/2013 10:52 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 2088/2013 -
29/04/2013 15:07 DP Informação nº 9906/2013 -
22/04/2013 17:34 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 1529/2013 -
04/03/2013 16:21 DP Informação nº 6899/2013 -
04/03/2013 16:21 DP Ofício de Contraditório nº 1340/2013 -
04/03/2013 16:21 DP Ofício de Contraditório nº 1675/2013 -
01/03/2013 17:51 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 658/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Informação nº 1247/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Informação nº 2849/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 419/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 420/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 421/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 423/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 424/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 425/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 426/2013 -
23/01/2013 13:45 DP Ofício de Contraditório nº 427/2013 -
21/01/2013 15:59 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 164/2013 -
19/01/2013 17:07 DP Informação nº 811/2013 -
19/01/2013 17:07 DP Termo de Distribuição de Processo nº 835/2013 -

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