| Data de Envio | Setor | Ato |
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11/01/2018 14:51
| DP | Informação nº 387/2018 - |
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28/11/2017 21:22
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 20/2018 - |
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20/11/2017 08:31
| COEX | Informação nº 7620/2017 - |
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25/10/2017 13:56
| STP | Certidão de Trânsito em Julgado nº 965/2017 - |
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23/10/2017 13:39
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 3585/2017 - |
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06/10/2017 15:57
| STP | Acórdão nº 4207/2017 - |
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25/07/2017 10:06
| GCNB | |
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19/05/2017 09:49
| SMPjTC | Parecer nº 4590/2017 - procedência parcial Pedido de Rescisão. Pelo não conhecimento e pela eventualidade, no mérito, pela procedência parcial para ressalvar tão-somente a falta de retenção do IRPF sobre a remuneração do Presidente da Câmara, com manutenção da irregularidade das contas |
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27/10/2016 16:08
| COFIM | Instrução nº 1405/2017 - Pedido de Rescisão. Art. 494 do RI.
Não conhecimento. Regularização
parcial das formalidades.
Recolhimento dos valores de
IRPF. Regularidade com ressalva.
Provimento parcial. |
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27/10/2016 13:58
| COFAP | |
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26/07/2016 14:45
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 2648/2016 - |
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07/06/2016 12:17
| SMPjTC | Parecer nº 7562/2016 - improcedência Pedido de Rescisão. Pelo não conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade, não podendo o mesmo servir de sucedâneo recursal. Prejulgado nº 04 TCE/PR. No mérito, pela eventualidade, pela improcedência do pedido rescisório, com manutenção |
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24/06/2015 14:02
| DCM | Instrução nº 2453/2016 - Pedido de Rescisão em face de Acórdão 1779/15 - Tribunal Pleno que julgou irregular as contas - Opinativo pela procedência parcial, mantendo-se a irregularidade das contas de 2004 do Presidente da Câmara Municipal de Doutor Ulysses |
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22/05/2015 10:17
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1578/2015 - |
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22/05/2015 09:58
| DP | Informação nº 12741/2015 - |