Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
31/05/2016
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1368
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Despacho Processual Diverso nº 951/2016
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26/04/2016
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1345
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Acórdão nº 1546/2016
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08/04/2016
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1335
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 13/2016 de 12/04/2016
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01/09/2015
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1195
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Termo de Distribuição de Processo nº 9115/2015
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