09/10/2015 13:44
| DIJUR | Parecer nº 705/2015 - Requerimento Externo. Informações a respeito de arquivamento de Inquérito Civil. Não caracterização de ato de improbidade administrativa. Pelo apensamento ao processo n.º 7915-5/13 e posterior arquivamento. Ao Gabinete da Presidência, para deliberação. |