| Data de Envio | Setor | Ato |
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23/05/2016 07:52
| DP | |
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17/05/2016 10:17
| DCM | Despacho Processual Diverso nº 1288/2016 - |
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13/04/2016 16:00
| S1C | Acórdão nº 1537/2016 - |
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13/04/2016 16:00
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 618/2016 - |
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28/03/2016 09:49
| GCAML | |
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03/03/2016 14:40
| SMPjTC | Parecer nº 3027/2016 - expedição de alerta Procedimento de Alerta. Município de Engenheiro Beltrão. Instrução pela expedição de alerta. Parecer Ministerial corroborativo. |
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25/02/2016 11:52
| DCM | Instrução nº 1145/2016 - Alerta ao Poder Executivo do
Município de Engenhei ro Beltrão. Ext rapolação
do limite para a despesa total com pessoal.
Atualização da data-base para 31/12/2014.
Pela expedição do alerta. |
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17/02/2016 09:04
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 299/2016 - |
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08/01/2016 08:53
| SMPjTC | Parecer nº 374/2016 - expedição de alerta Procedimento de Alerta. Município de Engenheiro Beltrão. Extrapolação de 95% do limite de despesas com pessoal em 2014 e de 90% em 2015. Pela expedição de alerta. |
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05/01/2016 09:23
| DCM | Instrução nº 118/2016 - Alerta ao Poder Executivo do Município de ENGENHEIRO BELTRÃO. Extrapolação do limite para a despesa total com pessoal. Pela expedição do alerta. |
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30/10/2015 11:43
| DP | Ofício de Contraditório nº 6606/2015 - |
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29/09/2015 17:16
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 1823/2015 - |
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29/09/2015 17:14
| DP | |