Processo 165080/16
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 07/03/2016 11:04
Autuado em 07/03/2016 11:04
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL





Partes
TipoNome
Entidade PARANAPREVIDÊNCIA
Procuradores: ALIDA HELENA PEREIRA PINTO (credenciado, inclusão:13/07/23), ANA PAULA KUCANIZ (credenciado, inclusão:13/07/23), ANDREA CRISTINE ARCEGO BASTOS (não credenciado, inclusão:13/07/23), ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI (credenciado, inclusão:13/07/23), ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:13/07/23), CAROLINE FANTIN MARSARO (credenciado, inclusão:13/07/23), CLAUDINEI MARTINS GONZAGA (credenciado, inclusão:13/07/23), DAIANE MARIA BISSANI (credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:13/07/23), DANIELA DOS SANTOS TAVARES (credenciado, inclusão:13/07/23), DOUGLAS MURILO DOS REIS (credenciado, inclusão:13/07/23), EUGENIO CARLOS BAPTISTA JUNIOR (não credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:13/07/23), FABIANO JORGE STAINZACK (credenciado, inclusão:13/07/23), GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV (credenciado, inclusão:13/07/23, exclusão:02/02/22), ISABELLE GIONÉDIS GULIN (credenciado, inclusão:13/07/23, exclusão:02/02/22), ISAC TEIXEIRA DE LIMA (credenciado, inclusão:13/07/23), IURI FERRARI COCICOV (credenciado, inclusão:13/07/23), JACSON LUIZ PINTO (não credenciado, inclusão:13/07/23), JANAINA DE ASSIS (credenciado, inclusão:13/07/23), JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI (credenciado, inclusão:27/11/17, exclusão:03/07/18), JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO (credenciado, inclusão:13/07/23), JOSE MANUEL JUSTO SILVA (credenciado, inclusão:13/07/23), JOSUE PALESTINO (credenciado, inclusão:13/07/23), JUAREZ PEREIRA DE SOUZA (não credenciado, inclusão:13/07/23, exclusão:02/02/22), LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES (credenciado, inclusão:13/07/23), LUCIANO LORUSSO MIRANDA (não credenciado, inclusão:13/07/23), MARCIO PINTO (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), MARIA ALICE TORNESI SOSINSKI (credenciado, inclusão:13/07/23), MARLY APARECIDA ORNELA PEREIRA (credenciado, inclusão:13/07/23), MICHELE CORREA (credenciado, inclusão:13/07/23), NATALIA FREITAS PACHECO (não credenciado, inclusão:13/07/23), OZILDA DA SILVA (credenciado, inclusão:13/07/23), PATRICIA CAFFARATE PINTO (credenciado, inclusão:13/07/23), PATRICIA DE OLIVEIRA FERRONATO LUCCA (credenciado, inclusão:13/07/23), PATRICIA KAVETSKI SABADIN (credenciado, inclusão:13/07/23), PRISCILA CRISTIANE JAWORSKI (não credenciado, inclusão:13/07/23), RAFAEL AUGUSTO CASSOU (credenciado, inclusão:13/07/23), RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES (credenciado, inclusão:13/07/23), RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:30/04/19), RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES (credenciado, inclusão:13/07/23), ROSEMERI PAIS DA SILVA FERNANDES (credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:13/07/23), SHEILA FOGAÇA DE SOUZA (credenciado, inclusão:13/07/23), SUZANA BENFICA DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/07/23), SUZANE MARIE ZAWADZKI (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), WELLINGTON NEVES SALMAZO (credenciado, inclusão:13/07/23)
Gestor atual FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS
Interessado CARLOS ALBERTO RICHA
Procuradores: GUILHERME BRENNER LUCCHESI (credenciado, inclusão:29/06/21), IVAN NAVARRO ZONTA (credenciado, inclusão:29/06/21), LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO (credenciado, inclusão:01/08/18, exclusão:29/06/21)
Interessado DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
Interessado EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Interessado GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN
Interessado JOSE LUIZ BOVO
Interessado MARIA APARECIDA BORGHETTI
Procuradores: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS (credenciado, inclusão:21/05/19), FLAVIO PANSIERI (credenciado, inclusão:21/05/19), OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ (credenciado, inclusão:21/05/19), PEDRO FIGUEIREDO ABDALA (credenciado, inclusão:21/05/19), VANIA DE AGUIAR (credenciado, inclusão:21/05/19), VINICIUS RAFAEL PRESENTE (credenciado, inclusão:21/05/19)
Interessado MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Ex-Gestor RAFAEL IATAURO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
08/03/2018 12:35 705134/17 RECURSO DE AGRAVO
19/10/2017 09:14 467616/17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
18/06/2021 10:15 do Protocolo 372233/21
11/06/2021 13:41 do Protocolo 359598/21
26/11/2019 14:06 do Protocolo 788711/19
13/11/2019 07:53 AR do ofício OCN - 3776/19 - DP
21/05/2019 09:39 do Protocolo 341539/19
06/05/2019 15:11 Recibo de Petição Intermediária - 304048/19, de 06/05/19 - Protocolo: 304048/19
06/05/2019 15:10 Recibo de Petição Intermediária - 304021/19, de 06/05/19 - Protocolo: 304021/19
06/05/2019 13:37 AR do Ofício OCN - 937/2019 - DP
03/05/2019 23:16 do Protocolo 300867/19
29/04/2019 10:20 AR do Ofício OCN - 936/2019 - DP
29/04/2019 10:20 AR do Ofício OCN - 935/2019 - DP
01/08/2018 11:49 do Protocolo 538312/18
13/07/2018 09:03 AR do Ofício OCN - 2272/2018 - DP
12/07/2018 17:02 AR do ofício OCN - 2272/18 - DP
27/06/2018 07:52 do Protocolo 447805/18
12/06/2018 08:24 do Protocolo 412025/18
11/06/2018 14:39 AR do Ofício OCN - 2275/2018 - DP
11/06/2018 14:39 AR do Ofício OCN - 2274/2018 - DP
19/10/2017 08:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 88 - Petição, conforme determinado na peça 90 - Despacho - 2231/17 - GCNB.
19/06/2017 16:05 AR do Ofício OCN - 2737/2017 - DP
14/06/2017 11:25 AR do ofício OCN - 2739/17 - DP
03/01/2017 15:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 3657/17
04/10/2016 12:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 811992/16
28/09/2016 16:12 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 798260/16
19/09/2016 13:33 AR do Ofício OCN - 4950/2016 - DP
06/09/2016 10:16 AR do ofício OCN - 4976/16 - DP
12/08/2016 13:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 35 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 43 - Despacho - 2040/16 - GCNB.
12/08/2016 13:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 34 - Petição, conforme determinado na peça 43 - Despacho - 2040/16 - GCNB.
23/06/2016 14:50 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 521188/16
18/05/2016 16:23 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 420217/16
03/05/2016 16:41 do Protocolo 370350/16
02/05/2016 16:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 364244/16
19/04/2016 14:25 AR do Ofício OCN - 2218/2016 - DP
18/04/2016 15:56 AR do Ofício OCN - 2217/2016 - DP
18/04/2016 15:56 AR do Ofício OCN - 2216/2016 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  30/10/2019 Ofício de Contraditório   3776/ 2019   
DP  15/04/2019 Ofício de Contraditório   935/ 2019   
DP  15/04/2019 Ofício de Contraditório   936/ 2019   
DP  15/04/2019 Ofício de Contraditório   937/ 2019   
DP  21/05/2018 Ofício de Contraditório   2272/ 2018   
DP  21/05/2018 Ofício de Contraditório   2274/ 2018   
DP  21/05/2018 Ofício de Contraditório   2275/ 2018   
DP  26/05/2017 Ofício de Contraditório   2737/ 2017   
DP  26/05/2017 Ofício de Contraditório   2739/ 2017   
DP  15/08/2016 Ofício de Contraditório   4976/ 2016   
DP  12/08/2016 Ofício de Contraditório   4950/ 2016   
DP  01/04/2016 Ofício de Contraditório   2216/ 2016   
DP  01/04/2016 Ofício de Contraditório   2217/ 2016   
DP  01/04/2016 Ofício de Contraditório   2218/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
30/06/2021 2570 Despacho Processual Diverso nº 709/2021
10/06/2020 2316 Despacho Processual Diverso nº 600/2020
31/10/2019 2176 Despacho Processual Diverso nº 1376/2019
05/09/2019 2137 Despacho Processual Diverso nº 1107/2019
12/04/2019 2038 Despacho Processual Diverso nº 392/2019
11/02/2019 1997 Despacho Processual Diverso nº 77/2019
11/02/2019 1997 Termo de Redistribuição de Processo nº 108/2019
21/05/2018 1828 Despacho Processual Diverso nº 981/2018
02/04/2018 1795 Despacho Processual Diverso nº 587/2018
28/02/2018 1774 Despacho Processual Diverso nº 372/2018
20/10/2017 1700 Despacho Processual Diverso nº 2231/2017
21/09/2017 1681 Despacho Processual Diverso nº 2104/2017
06/07/2017 1628 Despacho Processual Diverso nº 1552/2017
24/05/2017 1599 Despacho Processual Diverso nº 1196/2017
15/03/2017 1553 Despacho Processual Diverso nº 612/2017
12/08/2016 1421 Despacho Processual Diverso nº 2040/2016
14/06/2016 1378 Despacho Processual Diverso nº 1539/2016
09/05/2016 1354 Despacho Processual Diverso nº 1192/2016
04/04/2016 1331 Despacho Processual Diverso nº 863/2016
16/03/2016 1319 Termo de Distribuição de Processo nº 2513/2016
16/03/2016 1319 Termo de Redistribuição de Processo nº 187/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
29/06/2021 12:26 GCDA  
28/06/2021 10:36 DP Informação nº 4225/2021 -
24/07/2020 12:09 GCDA Despacho Processual Diverso nº 709/2021 -
24/07/2020 11:58 SMPJTC  
24/07/2020 10:31 4PC Parecer nº 621/2020 - Tomada de Contas Extraordinária. Pelo julgamento nos termos do opinativo da 3ICE.
24/07/2020 09:06 SMPjTC  
08/06/2020 18:48 3ICE Instrução nº 22/2020 - Ilegitimidade passiva caracterizada. Responsabilidade do ex-governador e dos ex-secretários da fazenda, aos quais incumbia a execução do orçamento, configurada
07/01/2020 11:04 GCDA Despacho Processual Diverso nº 600/2020 -
06/01/2020 18:17 SMPJTC  
06/01/2020 10:46 4PC Parecer nº 5/2020 - Tomada de Contas Extraordinária. Em preliminar, pela oitiva da 3ICE para complementação da instrução.
20/12/2019 10:50 SMPjTC  
28/11/2019 15:18 3ICE Instrução nº 65/2019 - Ilegitimidade passiva caracterizada. Responsabilidade do ex-governador e dos ex-secretários da fazenda, aos quais incumbia a execução do orçamento, configurada.
29/10/2019 11:51 DP Ofício de Contraditório nº 3776/2019 -
15/10/2019 13:49 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1376/2019 -
03/09/2019 09:13 3ICE Instrução nº 49/2019 - Ilegitimidade passiva caracterizada. Responsabilidade do ex-governador e dos ex-secretários da fazenda, aos quais incumbia a execução do orçamento, configurada.
17/07/2019 16:57 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1107/2019 -
21/05/2019 14:47 3ICE Instrução nº 28/2019 -
10/04/2019 14:15 DP Informação nº 2706/2019 -
10/04/2019 14:15 DP Ofício de Contraditório nº 935/2019 -
10/04/2019 14:15 DP Ofício de Contraditório nº 936/2019 -
10/04/2019 14:15 DP Ofício de Contraditório nº 937/2019 -
05/04/2019 16:40 GCDA Despacho Processual Diverso nº 392/2019 -
07/02/2019 13:52 3ICE Instrução nº 4/2019 - Citação de novos interessados
25/01/2019 15:13 GCDA Despacho Processual Diverso nº 77/2019 -
23/01/2019 15:34 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 108/2019 -
01/08/2018 15:53 GCNB  
17/05/2018 14:51 DP Informação nº 5385/2018 -
17/05/2018 14:51 DP Ofício de Contraditório nº 2272/2018 -
17/05/2018 14:51 DP Ofício de Contraditório nº 2274/2018 -
17/05/2018 14:51 DP Ofício de Contraditório nº 2275/2018 -
19/04/2018 17:34 GCNB Despacho Processual Diverso nº 981/2018 -
27/03/2018 16:59 3ICE Instrução nº 18/2018 - Para informar sobre os valores relativos das contribuições patronais do exercício de 2017. Complementação da TCE. Retificação. Procedência, com pedido de repasse atualizado dos valores, e aplicação de penalidades. Para apreciação do Relator.
08/03/2018 12:42 GCNB Despacho Processual Diverso nº 587/2018 -
26/02/2018 16:11 DP Informação nº 2533/2018 -
19/10/2017 11:54 GCNB Despacho Processual Diverso nº 372/2018 -
19/10/2017 09:14 DP  
18/10/2017 11:23 DP Informação nº 13477/2017 -
02/10/2017 10:07 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2231/2017 -
19/09/2017 16:09 SMPjTC Certidão Diversa nº 3138/2017 -
19/09/2017 16:09 SMPjTC Parecer nº 7892/2017 - Pela possibilidade de complementação, para incluir na apuração da presente Tomada de Contas Extraordinária os exercícios subsequentes. Necessidade de se incluir no polo passivo os agentes públicos cujos atos ensejaram o não repasse das cotas patronais Pela possibilidade de complementação, para incluir na apuração da presente Tomada de Contas Extraordinária os exercícios subsequentes. Necessidade de se incluir no polo passivo os agentes públicos cujos atos ensejaram o não repasse das cotas patronais
18/08/2017 16:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2104/2017 -
18/08/2017 16:48 DP Informação nº 11423/2017 -
04/07/2017 17:04 DP  
27/06/2017 11:55 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1552/2017 -
23/05/2017 10:28 DP Informação nº 7337/2017 -
23/05/2017 10:28 DP Ofício de Contraditório nº 2737/2017 -
23/05/2017 10:28 DP Ofício de Contraditório nº 2739/2017 -
20/04/2017 15:48 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1196/2017 -
13/03/2017 17:38 3ICE Instrução nº 14/2017 -
08/03/2017 08:47 GCNB Despacho Processual Diverso nº 612/2017 -
20/12/2016 12:39 SMPjTC Certidão Diversa nº 18/2017 -
20/12/2016 12:39 SMPjTC Parecer nº 1279/2017 - Irregularidade com determinação Tomada de contas extraordinária. Pelo indeferimento do pedido de sobrestamento formulado pelo Secretário de Fazendo. No mérito, pela irregularidade, emissão de determinação e aplicação de penalidades nos termos propostos pela 3ICE.
04/10/2016 12:57 3ICE Instrução nº 54/2016 -
10/08/2016 15:05 DP Informação nº 14188/2016 -
10/08/2016 15:05 DP Informação nº 14220/2016 -
10/08/2016 15:05 DP Ofício de Contraditório nº 4950/2016 -
10/08/2016 15:05 DP Ofício de Contraditório nº 4976/2016 -
03/08/2016 08:36 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2040/2016 -
25/07/2016 18:05 SMPjTC Parecer nº 9656/2016 - conversão em Tomada de Contas Extraordinária Pela conversão dos autos em Tomada de ContasExtraordinária nos termos propostos pela 3ICE. Necessidade de inclusão no polo passivo e respectiva citação dos Procuradores do Estado subscritores de análise jurídica que respaldam a conduta omissiva da SEFA
10/06/2016 11:31 3ICE Instrução nº 11/2016 -
09/06/2016 17:45 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1539/2016 -
06/06/2016 09:58 3ICE Despacho Processual Diverso nº 8/2016 -
05/05/2016 14:29 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1839/2016 -
03/05/2016 12:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1192/2016 -
31/03/2016 15:47 DP Informação nº 8626/2016 -
31/03/2016 15:47 DP Ofício de Contraditório nº 2216/2016 -
31/03/2016 15:47 DP Ofício de Contraditório nº 2217/2016 -
31/03/2016 15:47 DP Ofício de Contraditório nº 2218/2016 -
09/03/2016 09:59 GCNB Despacho Processual Diverso nº 863/2016 -
07/03/2016 11:04 DP Informação nº 5016/2016 -
07/03/2016 11:04 DP Informação nº 5128/2016 -
07/03/2016 11:04 DP Termo de Reautuação nº 3/2016 -
07/03/2016 11:04 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 187/2016 -

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