Processo 199987/16
Assunto RECURSO DE REVISÃO
Protocolado em 30/03/2016 09:15
Autuado em 30/03/2016 09:15
Apensado ao Processo 286905/17 em 11/05/2017 11:06
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão Acórdão 6403/2016 do(a) Conselheiro(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, de 10/01/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
15/12/2016 Acórdão   6403/ 2016 Conhecimento e não provimento ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
15/12/2016 Acórdão   6403/ 2016 Conhecimento e não provimento ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
08/12/2016   / Adiado por devolução pós-vista ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
01/12/2016   / Vista ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
17/11/2016   / Vista ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Procuradores: ADRIANA BOLZANI BACH (não credenciado, inclusão:30/03/16), CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIDA (não credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24), CLEISON DIOTALEVI (credenciado, inclusão:30/03/16), JAQUELINE KOWALSKI (não credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24), JOSÉ VALTER RODRIGUES (não credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24), JULIANA FISCHER DE ALMEIDA (credenciado, inclusão:30/03/16), MARCIA GALICIOLI (credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24), NELSON SCARPIM JUNIOR (não credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24), PATRICIA MOREIRA DE SOUZA MOURA (não credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24), PAULO KINZKOWSKI (não credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24), PRISCILA PERELLES (credenciado, inclusão:30/03/16), RICARDO TADAO YNOUE (credenciado, inclusão:30/03/16), RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA (credenciado, inclusão:30/03/16), WALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:30/03/16, exclusão:31/01/24)
Recorrente JOÃO CLAUDIO DEROSSO
Procuradores: ALTIVO JOSE SENISKI (não credenciado, inclusão:30/03/16), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR (não credenciado, inclusão:30/03/16), BRUNO ARCIE EPPINGER (credenciado, inclusão:30/03/16), CAIAN ESPINDOLA ELHABRE (não credenciado, inclusão:30/03/16), CAROLINA CHAVES HAUER (não credenciado, inclusão:30/03/16), CAROLINA JANZ COSTA SILVA (não credenciado, inclusão:30/03/16), FABIANO ARCIE EPPINGER (não credenciado, inclusão:30/03/16), GEROLDO AUGUSTO HAUER (não credenciado, inclusão:30/03/16), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (não credenciado, inclusão:30/03/16), JORGE LUIZ MAZETO (não credenciado, inclusão:30/03/16), JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE (não credenciado, inclusão:30/03/16), JULIANE ZANCANARO BERTASI (não credenciado, inclusão:30/03/16), LUANA VON STEINKIRCH DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:30/03/16), LUCELENE OLIVEIRA DE FREITAS (não credenciado, inclusão:30/03/16), MARCELO MARQUES MUNHOZ (não credenciado, inclusão:30/03/16), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (não credenciado, inclusão:30/03/16), PAULO HENRIQUE PETROCINI (não credenciado, inclusão:30/03/16), PEDRO SCHNIRMANN (não credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA DEL VALLE (credenciado, inclusão:30/03/16), RODRIGO GAIAO (credenciado, inclusão:30/03/16), WILMAR EPPINGER (não credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado ADENIVAL ALVES GOMES
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO
Interessado ALDEMIR JOÃO MANFRON
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado ANGELO BATISTA
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado ANTONIO OSÓRIO BUENO DOS SANTOS
Interessado CARLOS BORTOLLETTO (Falecido(a) em 2006)
Interessado CELSO TORQUATO
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado EHDEN ABIB
Interessado ELIAS VIDAL
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado FABIO DE SOUZA CAMARGO
Procuradores: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (não credenciado, inclusão:30/03/16), ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:30/03/16), ANA CAROLINA LEAO OSORIO (não credenciado, inclusão:30/03/16), ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE (não credenciado, inclusão:30/03/16), BRENA GUIMARAES DA COSTA (não credenciado, inclusão:30/03/16), CAMILA TORRES DE BRITO (não credenciado, inclusão:30/03/16), DANIEL NASCIMENTO GOMES (não credenciado, inclusão:30/03/16), DEBORA BERNARDON (não credenciado, inclusão:30/03/16), EDUARDO AUGUSTO SOUTO DA COSTA SCHNEIDER (não credenciado, inclusão:30/03/16), EDUARDO UBALDO BARBOSA (não credenciado, inclusão:30/03/16), FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:30/03/16), FELIPE NOBREGA ROCHA (não credenciado, inclusão:30/03/16), FREDERICO FONSECA COUTINHO (não credenciado, inclusão:30/03/16), GEORGE ANDRADE ALVES (não credenciado, inclusão:30/03/16), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (não credenciado, inclusão:30/03/16), HADERLANN CHAVES CARDOSO (não credenciado, inclusão:30/03/16), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (não credenciado, inclusão:30/03/16), LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (não credenciado, inclusão:30/03/16), LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA (não credenciado, inclusão:30/03/16), LUCAS PALMEIRA MARCOLINI MATTOS (não credenciado, inclusão:30/03/16), MARIANA ALBUQUERQUE RABELO (não credenciado, inclusão:30/03/16), RAIANA FRANCA RIBEIRO (não credenciado, inclusão:30/03/16), RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO (não credenciado, inclusão:30/03/16), RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (não credenciado, inclusão:30/03/16), VANESSA SCHINZEL PEREIRA (não credenciado, inclusão:30/03/16), VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (não credenciado, inclusão:30/03/16), WILLIAM PEREIRA LAPORT (não credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado GERALDO CLAITO BOBATO
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado JAIR CEZAR DE OLIVEIRA
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado JAIRO MARCELINO DA SILVA
Interessado JOÃO CLAUDIO DEROSSO
Procuradores: ALTIVO JOSE SENISKI (não credenciado, inclusão:30/03/16), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR (não credenciado, inclusão:30/03/16), BRUNO ARCIE EPPINGER (credenciado, inclusão:30/03/16), CAIAN ESPINDOLA ELHABRE (não credenciado, inclusão:30/03/16), CAROLINA CHAVES HAUER (não credenciado, inclusão:30/03/16), CAROLINA JANZ COSTA SILVA (não credenciado, inclusão:30/03/16), FABIANO ARCIE EPPINGER (não credenciado, inclusão:30/03/16), GEROLDO AUGUSTO HAUER (não credenciado, inclusão:30/03/16), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (não credenciado, inclusão:30/03/16), JORGE LUIZ MAZETO (não credenciado, inclusão:30/03/16), JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE (não credenciado, inclusão:30/03/16), JULIANE ZANCANARO BERTASI (não credenciado, inclusão:30/03/16), LUANA VON STEINKIRCH DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:30/03/16), LUCELENE OLIVEIRA DE FREITAS (não credenciado, inclusão:30/03/16), MARCELO MARQUES MUNHOZ (não credenciado, inclusão:30/03/16), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (não credenciado, inclusão:30/03/16), PAULO HENRIQUE PETROCINI (não credenciado, inclusão:30/03/16), PEDRO SCHNIRMANN (não credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA DEL VALLE (credenciado, inclusão:30/03/16), RODRIGO GAIAO (credenciado, inclusão:30/03/16), WILMAR EPPINGER (não credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado JÔNATAS PIRKIEL
Interessado JORGE LUIZ BERNARDI
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado JOSÉ APARECIDO ALVES
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado JOSÉ ROBERTO SANDOVAL
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado JULIETA MARIA BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado LUIZ ERNESTO ALVES PEREIRA
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado LUIZ FELIPE GUBERT BRAGA CÔRTES
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado MARCELO BELTRAO DE ALMEIDA
Interessado MARCIA SCHIER
Interessado MARIO CELSO PUGLIELLI DA CUNHA
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado NELY LIDIA VALENTE DE ALMEIDA (Falecido(a) em 2012)
Interessado NEY LEPREVOST NETO
Interessado NILTON FERREIRA BRANDÃO
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado OSMAR STUART BERTOLDI
Interessado PAULO FROTE
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado PAULO ROBERTO OLSZEWSKI
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado PAULO SALAMUNI
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado PEDRO PAULO COSTA
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado RICARDO CRACHINESKI GOMYDE
Interessado ROSELI ISIDORO
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado RUI KIYOSHI HARA
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado SABINO PICOLO
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:30/03/16), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:30/03/16), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:30/03/16)
Interessado VALDEMIR MANOEL SOARES

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
21/02/2017 1540 Despacho Processual Diverso nº 264/2017
10/01/2017 1510 Acórdão nº 6403/2016
05/12/2016 1495 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 44/2016 de 15/12/2016
12/04/2016 1337 Termo de Distribuição de Processo nº 3795/2016
05/04/2016 1332 Despacho Processual Diverso nº 538/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/02/2017 18:09 DP Informação nº 2178/2017 -
15/02/2017 15:00 GCAML Despacho Processual Diverso nº 264/2017 -
15/02/2017 15:00 DP  
15/02/2017 12:41 GATBC  
09/02/2017 09:18 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 178/2017 -
08/02/2017 15:04 SMPjTC Ciência de Decisão nº 282/2017 -
16/12/2016 16:35 STP Acórdão nº 6403/2016 -
16/12/2016 16:35 STP Certidão de Sessão nº 1020/2016 -
09/12/2016 15:38 GCAML  
09/12/2016 07:25 STP Certidão de Sessão nº 966/2016 -
24/11/2016 10:38 GCIZL  
18/11/2016 10:33 STP Certidão de Sessão nº 909/2016 -
20/10/2016 08:31 GCAML  
26/09/2016 16:06 SMPjTC Parecer nº 13529/2016 - não provimento Ementa: Recurso de Revisão. Aplicação subsidiária do artigo 191 do CPC/73. Impossibilidade. Prazos recursais expressamente previstos na LOTCE/PR. Instrução pelo não provimento do recurso. Parecer Ministerial corroborativo
01/04/2016 16:50 COFIM Instrução nº 4775/2016 - RECURSO DE REVISÃO. Alegação de incidência do art. 74, III, da Lei Orgânica. Prazo em dobro para litisconsortes. Comunicação de óbito de uma dar partes. Pelo conhecimento e pelo não provimento do Recurso de Revisão. Pela atuação de ofício deste Tribunal
30/03/2016 09:31 GCAML Despacho Processual Diverso nº 538/2016 -
30/03/2016 09:14 DP Informação nº 6613/2016 -

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