Processo 330587/16
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO
Protocolado em 28/04/2016 15:43
Autuado em 28/04/2016 15:43
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 223/2016 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 22/09/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
13/09/2016 Acórdão de Parecer Prévio   223/ 2016 Parecer prévio pela regularidade com ressalvas com recomendações e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
13/09/2016 Acórdão de Parecer Prévio   223/ 2016 Parecer prévio pela regularidade com ressalvas com recomendações e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade remetente ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Gestor atual CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR
Entidade prestadora de contas ESTADO DO PARANÁ
Gestor das Contas CARLOS ALBERTO RICHA
Interessado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Interessado ESTADO DO PARANÁ
Interessado MARLUS DE OLIVEIRA
Interessado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Interessado SANDRO MARCELO KOZIKOSKI
Ex-Gestor CARLOS ALBERTO RICHA
Interessado CARLOS EDUARDO DE MOURA
Interessado FERNANDO EUGENIO GHIGNONE
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:27/03/19), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:27/03/19), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:27/03/19), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:27/03/19)
Interessado JOSE LUIZ BOVO
Ex-Gestor MARIA APARECIDA BORGHETTI
Interessado PARANAPREVIDÊNCIA
Procuradores: ALIDA HELENA PEREIRA PINTO (credenciado, inclusão:13/07/23), ANA PAULA KUCANIZ (credenciado, inclusão:13/07/23), ANDREA CRISTINE ARCEGO BASTOS (não credenciado, inclusão:13/07/23), ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI (credenciado, inclusão:13/07/23), ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:13/07/23), CAROLINE FANTIN MARSARO (credenciado, inclusão:13/07/23), CLAUDINEI MARTINS GONZAGA (credenciado, inclusão:13/07/23), DAIANE MARIA BISSANI (credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:13/07/23), DANIELA DOS SANTOS TAVARES (credenciado, inclusão:13/07/23), DOUGLAS MURILO DOS REIS (credenciado, inclusão:13/07/23), EUGENIO CARLOS BAPTISTA JUNIOR (não credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:13/07/23), FABIANO JORGE STAINZACK (credenciado, inclusão:13/07/23), GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV (credenciado, inclusão:13/07/23, exclusão:02/02/22), ISABELLE GIONÉDIS GULIN (credenciado, inclusão:13/07/23, exclusão:02/02/22), ISAC TEIXEIRA DE LIMA (credenciado, inclusão:13/07/23), IURI FERRARI COCICOV (credenciado, inclusão:13/07/23), JACSON LUIZ PINTO (não credenciado, inclusão:13/07/23), JANAINA DE ASSIS (credenciado, inclusão:13/07/23), JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO (credenciado, inclusão:13/07/23), JOSE MANUEL JUSTO SILVA (credenciado, inclusão:13/07/23), JOSUE PALESTINO (credenciado, inclusão:13/07/23), JUAREZ PEREIRA DE SOUZA (não credenciado, inclusão:13/07/23, exclusão:02/02/22), LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES (credenciado, inclusão:13/07/23), LUCIANO LORUSSO MIRANDA (não credenciado, inclusão:13/07/23), MARCIO PINTO (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), MARIA ALICE TORNESI SOSINSKI (credenciado, inclusão:13/07/23), MARLY APARECIDA ORNELA PEREIRA (credenciado, inclusão:13/07/23), MICHELE CORREA (credenciado, inclusão:13/07/23), NATALIA FREITAS PACHECO (não credenciado, inclusão:13/07/23), OZILDA DA SILVA (credenciado, inclusão:13/07/23), PATRICIA CAFFARATE PINTO (credenciado, inclusão:13/07/23), PATRICIA DE OLIVEIRA FERRONATO LUCCA (credenciado, inclusão:13/07/23), PATRICIA KAVETSKI SABADIN (credenciado, inclusão:13/07/23), PRISCILA CRISTIANE JAWORSKI (não credenciado, inclusão:13/07/23), RAFAEL AUGUSTO CASSOU (credenciado, inclusão:13/07/23), RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES (credenciado, inclusão:13/07/23), RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:30/04/19), RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES (credenciado, inclusão:13/07/23), ROSEMERI PAIS DA SILVA FERNANDES (credenciado, inclusão:02/02/22, exclusão:13/07/23), SHEILA FOGAÇA DE SOUZA (credenciado, inclusão:13/07/23), SUZANA BENFICA DA SILVA (não credenciado, inclusão:13/07/23), SUZANE MARIE ZAWADZKI (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), WELLINGTON NEVES SALMAZO (credenciado, inclusão:13/07/23)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
02/04/2018 11:29 826450/16 RECURSO DE REVISTA
02/04/2018 11:29 257553/16 ALERTA
02/04/2018 11:29 364694/16 REQUERIMENTO EXTERNO
02/04/2018 11:29 365631/16 ALERTA
02/04/2018 11:29 515125/15 ALERTA
02/04/2018 11:29 796624/16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
02/04/2019 10:33 Recibo de Petição Intermediária - 216173/19, de 02/04/19 - Protocolo: 216173/19
26/03/2019 19:47 do Protocolo 191782/19
18/03/2019 16:27 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 168446/19
07/03/2019 15:40 do Protocolo 142927/19
25/02/2019 09:44 AR do Ofício ODL - 146/2019 - DP
22/02/2019 13:17 AR do Ofício ODL - 149/2019 - DP
22/02/2019 13:17 AR do Ofício ODL - 148/2019 - DP
22/02/2019 13:17 AR do Ofício ODL - 147/2019 - DP
04/02/2019 15:54 do Protocolo 66189/19
01/02/2019 17:53 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 61721/19
28/09/2018 11:31 do Protocolo 679846/18
26/09/2018 18:35 do Protocolo 675336/18
22/08/2018 16:08 do Protocolo 589014/18
17/08/2018 11:10 do Protocolo 577601/18
08/08/2018 17:20 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 559344/18
18/06/2018 12:27 do Protocolo 425844/18
23/04/2018 10:21 AR do ofício OPD - 724/18 - GP
14/10/2016 14:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 293 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 305 - Despacho - 2420/16 - GCIZL.
14/10/2016 14:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 292 - Petição, conforme determinado na peça 305 - Despacho - 2420/16 - GCIZL.
07/10/2016 18:15 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 827872/16
07/10/2016 16:59 do Protocolo 826922/16
07/10/2016 16:41 do Protocolo 826728/16
07/10/2016 16:20 do Protocolo 826450/16
28/09/2016 12:27 do Protocolo 797329/16
28/09/2016 10:56 do Protocolo 796640/16
20/09/2016 14:55 Saúde
20/09/2016 14:54 Restrições Fiscais, Despesas com Investimentos e Prestação de Serviços Públicos Pelo Poder Executivo Estadual 2005-2015
20/09/2016 14:52 Precatórios
20/09/2016 14:51 Planos e Objetivos do Governo 2012-2015 - Acompanhamento das Metas dos Principais Programas
20/09/2016 14:49 Obras Públicas
20/09/2016 14:48 Monitoramento das Ressalvas, Determinações e Recomendações
20/09/2016 14:47 Gestão Previdenciária
20/09/2016 14:46 Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial
20/09/2016 14:46 Gestão Fiscal
20/09/2016 14:45 Gestão dos Fundos Especiais
20/09/2016 14:44 Gestão de Pessoas
20/09/2016 14:43 Educação
20/09/2016 14:42 Determinações Constitucionais de Aplicação de Recursos
20/09/2016 14:40 Relatório Final Contas do Governo 2015
13/07/2016 16:42 do Protocolo 579097/16
30/06/2016 11:38 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 537157/16
16/06/2016 11:55 AR do ofício OCN - 3169/16 - DP
25/05/2016 17:29 Cópia do Ofício 24/16 - 3ICE

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  05/02/2019 Ofício de Diligência   146/ 2019   
DP  05/02/2019 Ofício de Diligência   147/ 2019   
DP  05/02/2019 Ofício de Diligência   148/ 2019   
DP  05/02/2019 Ofício de Diligência   149/ 2019   
GP  05/04/2018 Ofícios Processuais Diversos   724/ 2018   
DP  25/05/2016 Ofício de Contraditório   3169/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/04/2020 2274 Despacho Processual Diverso nº 380/2020
27/02/2020 2247 Despacho Processual Diverso nº 220/2020
20/02/2020 2245 Despacho Processual Diverso nº 198/2020
30/11/2018 1959 Despacho Processual Diverso nº 1786/2018
10/10/2018 1926 Despacho Processual Diverso nº 1491/2018
21/08/2018 1891 Despacho Processual Diverso nº 1254/2018
13/08/2018 1885 Despacho Processual Diverso nº 1200/2018
02/08/2018 1878 Despacho Processual Diverso nº 1141/2018
17/05/2018 1826 Despacho Processual Diverso nº 746/2018
02/04/2018 1795 Despacho Processual Diverso nº 494/2018
14/03/2018 1784 Despacho Processual Diverso nº 374/2018
20/02/2017 1539 Despacho Processual Diverso nº 373/2017
11/10/2016 1460 Despacho Processual Diverso nº 2397/2016
22/09/2016 1447 Acórdão de Parecer Prévio nº 223/2016
02/09/2016 1436 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão extraordinária nº 1/2016 de 13/09/2016
27/07/2016 1409 Despacho Processual Diverso nº 1790/2016
05/07/2016 1393 Despacho Processual Diverso nº 1620/2016
31/05/2016 1368 Despacho Processual Diverso nº 1301/2016
04/05/2016 1351 Termo de Distribuição de Processo nº 5253/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/04/2020 10:27 CMEX  
31/03/2020 10:57 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 380/2020 -
27/03/2020 13:31 STP  
27/03/2020 11:45 SMPJTC  
03/03/2020 11:13 PGC Parecer nº 59/2020 - Prestação de contas do Governador do Estado. Exercício de 2015. Fase de execução. Cumprimento das determinações 11, 12 e 13. Baixa de responsabilidade.
02/03/2020 12:53 SMPjTC  
20/02/2020 17:40 CGE Informação nº 73/2020 - Prestadas as informações solicitadas.
18/02/2020 11:18 GCILB Despacho Processual Diverso nº 220/2020 -
05/02/2020 16:51 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 198/2020 -
22/01/2020 12:05 4ICE Informação nº 7/2020 -
13/01/2020 16:36 5ICE Informação nº 1/2020 -
19/12/2019 09:55 3ICE Informação nº 1/2020 -
18/12/2019 16:30 5ICE  
22/05/2019 18:43 2ICE Informação nº 31/2019 -
01/04/2019 13:50 CMEX Despacho Processual Diverso nº 477/2019 -
01/04/2019 13:50 CMEX Informação nº 2768/2019 -
01/04/2019 07:57 CGE  
28/11/2018 09:17 DP Informação nº 751/2019 -
28/11/2018 09:17 DP Ofício de Diligência nº 146/2019 -
28/11/2018 09:17 DP Ofício de Diligência nº 147/2019 -
28/11/2018 09:17 DP Ofício de Diligência nº 148/2019 -
28/11/2018 09:17 DP Ofício de Diligência nº 149/2019 -
19/11/2018 11:37 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1786/2018 -
19/11/2018 11:06 SMPJTC  
01/11/2018 11:10 PGC Parecer nº 975/2018 - Prestação de contas do Governador do Estado. Exercício de 2015. Fase de execução. Verificação do cumprimento das determinações 9, 11, 12, 13 e 21. Atendimento parcial. Diligências adicionais.
31/10/2018 16:34 SMPjTC  
19/10/2018 14:31 CGE Informação nº 515/2018 - Prestadas as informações solicitadas.
08/10/2018 14:25 CMEX Despacho Processual Diverso nº 540/2018 -
08/10/2018 14:25 CMEX Informação nº 3361/2018 -
26/09/2018 19:06 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1491/2018 -
17/08/2018 14:59 DP  
17/08/2018 11:24 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1254/2018 -
09/08/2018 17:47 DP Informação nº 8426/2018 -
09/08/2018 17:47 DP Informação nº 8709/2018 -
09/08/2018 12:00 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1200/2018 -
08/08/2018 11:43 DP Informação nº 8393/2018 -
02/08/2018 13:51 3ICE Informação nº 28/2018 -
31/07/2018 15:34 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 64/2018 -
31/07/2018 15:34 CMEX Despacho Processual Diverso nº 289/2018 -
31/07/2018 10:36 DP  
30/07/2018 11:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1141/2018 -
30/07/2018 10:04 SMPJTC  
03/07/2018 10:33 PGC Parecer nº 734/2018 - Prestação de contas do Governador do Estado. Exercício de 2015. Fase de execução. Verificação do cumprimento das determinações 11, 12, 13, 14, 17, 19 e 30. Adimplemento parcial. Necessidade de esclarecimentos adicionais. Ponderações acerca da metodologi
29/06/2018 15:03 SMPjTC  
28/06/2018 15:28 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 976/2018 -
19/06/2018 13:37 CGE Informação nº 261/2018 - Prestadas as informações solicitadas.
15/05/2018 15:09 DP  
10/05/2018 13:36 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 746/2018 -
11/04/2018 09:27 CMEX Despacho Processual Diverso nº 28/2018 -
06/04/2018 09:36 DP Informação nº 3785/2018 -
04/04/2018 08:11 GP Ofícios Processuais Diversos nº 724/2018 -
02/04/2018 11:50 COEX Informação nº 1536/2018 -
02/04/2018 11:28 DP Informação nº 3557/2018 -
02/04/2018 10:32 DP  
28/03/2018 15:08 STP  
27/03/2018 14:55 COEX Despacho Processual Diverso nº 235/2018 -
16/03/2018 10:27 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 494/2018 -
13/03/2018 11:50 COEX Despacho Processual Diverso nº 185/2018 -
12/03/2018 13:50 DP Informação nº 2762/2018 -
09/03/2018 14:38 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 374/2018 -
09/03/2018 14:24 DP Informação nº 2616/2018 -
16/02/2017 17:00 DP  
15/02/2017 15:18 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 373/2017 -
03/02/2017 14:59 DP Informação nº 1987/2017 -
07/10/2016 14:52 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 854/2016 -
07/10/2016 14:52 DP Informação nº 16930/2016 -
05/10/2016 10:58 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2397/2016 -
05/10/2016 10:47 STP  
04/10/2016 18:18 SMPjTC  
03/10/2016 14:06 DP Informação nº 16785/2016 -
23/09/2016 09:52 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2758/2016 -
15/09/2016 11:31 STP Acórdão de Parecer Prévio nº 223/2016 -
25/08/2016 10:36 GCIZL  
12/08/2016 17:11 SMPjTC Parecer nº 10892/2016 - Irregularidade Prestação de contas anual. Estado do Paraná. Exercício de 2015. Apontamentos pertinentes à gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária e fiscal. Parecer prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalvas, determinaçõe
05/08/2016 16:11 DIJUR Parecer nº 495/2016 -
04/08/2016 17:58 3ICE Instrução nº 21/2016 -
25/07/2016 11:02 COFIE Instrução nº 301/2016 -
25/07/2016 10:34 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1790/2016 -
14/07/2016 11:43 COFIE  
14/07/2016 09:16 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1696/2016 -
13/07/2016 18:30 COFIE Despacho Processual Diverso nº 134/2016 -
01/07/2016 10:06 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 2299/2016 -
30/06/2016 14:13 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1620/2016 -
25/05/2016 17:46 DP Informação nº 12094/2016 -
25/05/2016 17:46 DP Ofício de Contraditório nº 3169/2016 -
25/05/2016 17:31 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1301/2016 -
25/05/2016 17:18 DP  
25/05/2016 15:29 GCIZL  
25/05/2016 14:55 DCE Instrução nº 122/2016 -
24/05/2016 16:31 GCIZL  
24/05/2016 12:51 DCE Instrução nº 116/2016 -
24/05/2016 12:30 DP Informação nº 9961/2016 -
03/05/2016 11:42 DCE  
02/05/2016 17:36 DP Informação nº 8613/2016 -
29/04/2016 09:55 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1103/2016 -
28/04/2016 15:47 DP Termo de Distribuição de Processo nº 5253/2016 -

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