Sessão | Ato | Resultado | Relator |
24/08/2016 |
Acórdão
4197/
2016
| Conhecimento e provimento | FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES |
24/08/2016 |
Acórdão
4197/
2016
| Conhecimento e provimento | FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES |
17/08/2016 |
/
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES |