Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
17/05/2017
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1594
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Despacho Processual Diverso nº 919/2017
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17/04/2017
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1574
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Acórdão nº 1517/2017
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28/03/2017
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1562
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Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 11/2017 de 06/04/2017
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22/03/2017
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1558
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Termo de Distribuição de Processo nº 1236/2017
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