Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
24/07/2017
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1640
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Despacho Processual Diverso nº 1253/2017
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26/06/2017
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1620
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Acórdão nº 2747/2017
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02/06/2017
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1606
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 20/2017 de 13/06/2017
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17/04/2017
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1574
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Termo de Distribuição de Processo nº 1777/2017
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