Sessão | Ato | Resultado | Relator |
09/09/2020 |
Acórdão de Parecer Prévio
441/
2020
| Conhecimento e não provimento | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
09/09/2020 |
Acórdão de Parecer Prévio
441/
2020
| Conhecimento e não provimento | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
02/09/2020 |
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| Adiado por pedido do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
26/08/2020 |
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| Adiado por pedido do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
19/08/2020 |
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| Adiado por pedido do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |
12/08/2020 |
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| Adiado por pedido do(a) relator(a) | SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA |