Processo 236107/20
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 14/04/2020 10:23
Autuado em 14/04/2020 10:23
Relator AUGUSTINHO ZUCCHI
Decisão Acórdão 1573/2021 do(a) Conselheiro(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, de 19/07/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
05/07/2021 Acórdão   1573/ 2021 Conhecimento e procedência com determinações NESTOR BAPTISTA
05/07/2021 Acórdão   1573/ 2021 Conhecimento e procedência com determinações AUGUSTINHO ZUCCHI
21/06/2021   / Vista NESTOR BAPTISTA
06/05/2020 Acórdão   677/ 2020 Homologação de Cautelar FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ
Procuradores: DANIELE ORMENEZE JANOSKI (credenciado, inclusão:19/05/20), MATEUS FIGUEIREDO RECCANELLO (credenciado, inclusão:19/05/20)
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: BRUNNA HELOUISE MARIN (credenciado, inclusão:19/05/20)
Representante PARANAGUA SANEAMENTO S.A.
Procuradores: ALESSANDRA VIEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (credenciado, inclusão:16/04/20), BERNARDO STROBEL GUIMARAES (credenciado, inclusão:01/03/23, exclusão:27/06/23), CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (credenciado, inclusão:01/03/23, exclusão:27/06/23), EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA (não credenciado, inclusão:27/06/23), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (credenciado, inclusão:27/06/23), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (não credenciado, inclusão:27/06/23), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:16/04/20)
Interessado CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ
Procuradores: DANIELE ORMENEZE JANOSKI (credenciado, inclusão:19/05/20), MATEUS FIGUEIREDO RECCANELLO (credenciado, inclusão:19/05/20)
Interessado GABRIEL DO ROZARIO ANTUNES
Interessado JOAO ROBERTO ROCHA MORAES
Interessado MARCELO ELIAS ROQUE
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: BRUNNA HELOUISE MARIN (credenciado, inclusão:19/05/20)
Interessado PARANAGUA SANEAMENTO S.A.
Procuradores: ALESSANDRA VIEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (credenciado, inclusão:16/04/20), BERNARDO STROBEL GUIMARAES (credenciado, inclusão:01/03/23, exclusão:27/06/23), CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (credenciado, inclusão:01/03/23, exclusão:27/06/23), EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA (não credenciado, inclusão:27/06/23), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (credenciado, inclusão:27/06/23), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (não credenciado, inclusão:27/06/23), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:16/04/20)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
11/09/2020 14:55 310927/20 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
20/03/2024 11:37 do Protocolo 180858/24
04/03/2024 10:11 AR do Ofício ODL - 197/2024 - DP
23/11/2023 15:40 do Protocolo 763752/23
10/11/2023 16:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 423 - Certidão de Publicação DETC - 17933/23 - DG, conforme determinado na peça 430 - Certidão - 878/23 - DP.
18/10/2023 08:39 Recibo de Petição Intermediária - 684585/23, de 18/10/23 - Protocolo: 684585/23
22/09/2023 15:29 do Protocolo 629061/23
15/09/2023 16:30 Recibo de Petição Intermediária - 616997/23, de 15/09/23 - Protocolo: 616997/23
30/08/2023 14:50 do Protocolo 577681/23
10/08/2023 09:40 do Protocolo 536624/23
23/06/2023 16:41 do Protocolo 423560/23
20/06/2023 16:48 Recibo de Petição Intermediária - 414367/23, de 20/06/23 - Protocolo: 414367/23
25/05/2023 11:29 Recibo de Petição Intermediária - 354690/23, de 25/05/23 - Protocolo: 354690/23
02/03/2023 14:32 do Protocolo 131330/23
31/01/2023 15:15 do Protocolo 41808/23
31/01/2023 15:05 do Protocolo 41743/23
16/03/2022 16:22 do Protocolo 176446/22
03/03/2022 19:57 do Protocolo 140972/22
01/02/2022 15:39 do Protocolo 60000/22
01/02/2022 12:52 do Protocolo 58692/22
31/01/2022 16:58 do Protocolo 55391/22
31/01/2022 16:48 do Protocolo 55324/22
11/11/2021 18:01 do Protocolo 685959/21
11/09/2020 12:40 Cópia - Acórdão 1814/20 - STP (310927/20)
08/07/2020 11:49 do Protocolo 382928/20
08/07/2020 11:49 do Protocolo 382880/20
08/07/2020 11:49 do Protocolo 382863/20
17/06/2020 22:46 do Protocolo 382847/20
17/06/2020 15:35 do Protocolo 381921/20
21/05/2020 18:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 85 - Outros Documentos (14 LEI 3.881 - Redução de 80 para 40 porcento), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 17:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 86 - Outros Documentos (16 DECRETO Nº 1.911 - TARIFA REFERENCIA), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 84 - Outros Documentos (13 lIMINAR AÃO DE EXIBIÃO DE DOCUMENTO), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:49 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 83 - Outros Documentos (12 LEI 3.882 - Estrutura Tarifária), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:48 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 82 - Outros Documentos (10 Currículo do Sistema de Currículos La), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 81 - Outros Documentos (9 Decreto 920 2018 de Paranaguá PR (1)), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 80 - Outros Documentos (8 Agravo Paranaguá Saneamento), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:38 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 79 - Outros Documentos (7 MS PARTE 5), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:37 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 78 - Outros Documentos (6 MS PARTE 4), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 77 - Outros Documentos (5 MS PARTE 3), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 76 - Outros Documentos (4 MS PARTE 2), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 75 - Outros Documentos (3 MS PARTE 1), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 74 - Outros Documentos (2 PROCURAÃO BRUNNA), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
21/05/2020 16:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 73 - Petição (1 Agravo TCE Paranaguá Saneamento), conforme determinado na peça 88 - Despacho - 472/20 - GCFC.
18/05/2020 18:00 do Protocolo 310757/20
18/05/2020 17:51 do Protocolo 310714/20
08/05/2020 12:05 Recibo de Petição Intermediária - 293003/20, de 07/05/20 - Protocolo: 293003/20
05/05/2020 07:17 do Protocolo 282923/20
30/04/2020 14:08 AR do ofício OCN - 985/20 - DP
30/04/2020 14:08 AR do ofício OCN - 984/20 - DP
30/04/2020 14:08 AR do ofício ODL - 583/20 - DP
22/04/2020 16:42 Recibo de Petição Intermediária - 249446/20, de 22/04/20 - Protocolo: 249446/20
16/04/2020 17:36 Recibo de Petição Intermediária - 243090/20, de 16/04/20 - Protocolo: 243090/20

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  05/04/2024 Ofício de Diligência   518/ 2024   
DP  08/02/2024 Ofício de Diligência   197/ 2024   
DP  16/04/2020 Ofício de Contraditório   984/ 2020   
DP  16/04/2020 Ofício de Contraditório   985/ 2020   
DP  16/04/2020 Ofício de Diligência   583/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
03/04/2024 3180 Despacho Processual Diverso nº 303/2024
09/02/2024 3149 Despacho Processual Diverso nº 112/2024
11/12/2023 3120 Despacho Processual Diverso nº 1415/2023
30/11/2023 3113 Despacho Processual Diverso nº 1375/2023
30/10/2023 3093 Despacho Processual Diverso nº 1264/2023
09/10/2023 3080 Despacho Processual Diverso nº 1162/2023
26/09/2023 3071 Despacho Processual Diverso nº 1108/2023
15/09/2023 3064 Despacho Processual Diverso nº 1018/2023
01/09/2023 3056 Despacho Processual Diverso nº 993/2023
24/08/2023 3050 Despacho Processual Diverso nº 931/2023
18/07/2023 3023 Despacho Processual Diverso nº 692/2023
07/07/2023 3016 Despacho Processual Diverso nº 645/2023
28/06/2023 3009 Despacho Processual Diverso nº 594/2023
14/06/2023 2999 Despacho Processual Diverso nº 439/2023
08/05/2023 2974 Despacho Processual Diverso nº 230/2023
24/02/2023 2927 Despacho Processual Diverso nº 36/2023
14/02/2023 2922 Termo de Redistribuição de Processo nº 776/2023
19/07/2022 2795 Despacho Processual Diverso nº 530/2022
19/04/2022 2751 Despacho Processual Diverso nº 374/2022
09/02/2022 2707 Despacho Processual Diverso nº 133/2022
19/07/2021 2583 Acórdão nº 1573/2021
02/07/2021 2572 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 11/2021 de 05/07/2021
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 47/2021
22/05/2020 2303 Despacho Processual Diverso nº 472/2020
20/05/2020 2301 Despacho Processual Diverso nº 451/2020
13/05/2020 2296 Acórdão nº 677/2020
28/04/2020 2286 Despacho Processual Diverso nº 397/2020
28/04/2020 2286 Termo de Redistribuição de Processo nº 71/2020
17/04/2020 2281 Despacho Processual Diverso nº 1186/2020
16/04/2020 2280 Termo de Distribuição de Processo nº 1398/2020
16/04/2020 2280 Termo de Redistribuição de Processo nº 63/2020
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
01/04/2024 17:01 DP  
27/03/2024 14:34 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 303/2024 -
21/03/2024 17:15 CMEX Instrução nº 198/2024 -
07/02/2024 17:15 DP Ofício de Diligência nº 197/2024 -
05/02/2024 11:18 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 112/2024 -
07/12/2023 14:56 CMEX Despacho Processual Diverso nº 62/2024 -
01/12/2023 17:16 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 1415/2023 -
28/11/2023 16:57 CMEX Instrução nº 904/2023 -
21/11/2023 13:05 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 1375/2023 -
26/10/2023 14:30 CMEX Despacho Processual Diverso nº 838/2023 -
18/10/2023 16:23 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 1264/2023 -
05/10/2023 10:26 CMEX Despacho Processual Diverso nº 741/2023 -
29/09/2023 10:23 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 1162/2023 -
22/09/2023 11:12 CMEX Instrução nº 768/2023 -
18/09/2023 17:24 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 1108/2023 -
13/09/2023 10:20 CMEX Instrução nº 723/2023 -
30/08/2023 20:16 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 1018/2023 -
30/08/2023 11:28 CMEX Despacho Processual Diverso nº 622/2023 -
30/08/2023 11:28 CMEX Informação nº 3658/2023 -
30/08/2023 11:21 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 993/2023 -
22/08/2023 12:51 DP  
11/08/2023 16:38 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 931/2023 -
14/07/2023 10:10 CMEX Despacho Processual Diverso nº 575/2023 -
06/07/2023 15:25 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 692/2023 -
05/07/2023 13:40 DP Informação nº 4475/2023 -
27/06/2023 15:33 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 645/2023 -
27/06/2023 15:14 CMEX  
27/06/2023 13:54 GCAZ  
26/06/2023 17:01 CMEX  
22/06/2023 12:06 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 594/2023 -
12/06/2023 13:48 CMEX Despacho Processual Diverso nº 433/2023 -
12/06/2023 13:48 CMEX Informação nº 2386/2023 -
01/06/2023 18:04 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 439/2023 -
29/05/2023 11:18 CMEX Instrução nº 385/2023 -
04/05/2023 15:54 DP  
27/04/2023 16:21 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 230/2023 -
06/03/2023 21:48 CMEX Informação nº 784/2023 -
06/03/2023 21:48 CMEX Instrução nº 176/2023 -
17/02/2023 15:37 DP  
10/02/2023 17:19 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 36/2023 -
03/02/2023 17:42 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 776/2023 -
15/07/2022 15:45 CMEX Informação nº 2057/2022 -
15/07/2022 15:45 CMEX Instrução nº 54/2023 -
18/04/2022 09:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 530/2022 -
14/04/2022 11:10 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 69/2022 -
14/04/2022 11:10 CMEX Despacho Processual Diverso nº 203/2022 -
18/03/2022 18:04 GCNB Despacho Processual Diverso nº 374/2022 -
16/03/2022 16:39 CMEX Instrução nº 223/2022 -
07/02/2022 09:20 DP  
18/11/2021 21:10 GCNB Despacho Processual Diverso nº 133/2022 -
11/08/2021 14:22 CMEX Informação nº 3607/2021 -
11/08/2021 14:22 CMEX Instrução nº 799/2021 -
13/07/2021 09:50 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 802/2021 -
10/07/2021 05:58 GCNB  
28/06/2021 09:45 GCFAMG  
24/06/2021 15:20 STP Certidão de vistas de processo nº 133/2021 -
28/01/2021 14:11 GCNB  
18/01/2021 10:04 GCFC  
16/01/2021 17:54 SMPJTC  
04/01/2021 09:15 6PC Parecer nº 55/2021 - Representação da Lei nº 8.666/93. Concessão de Serviço de Saneamento. Necessidade de solução dialógica entre as partes. Pela procedência.
18/12/2020 15:28 SMPjTC  
14/09/2020 17:10 CGM Instrução nº 4551/2020 -
11/09/2020 15:17 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1084/2020 -
11/09/2020 12:31 DP Informação nº 7387/2020 -
08/07/2020 18:33 DP Informação nº 4799/2020 -
21/05/2020 18:26 DP  
20/05/2020 17:23 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 270/2020 -
20/05/2020 17:23 DP Informação nº 3099/2020 -
19/05/2020 11:53 GCFC Despacho Processual Diverso nº 472/2020 -
18/05/2020 10:44 DP Informação nº 3005/2020 -
11/05/2020 13:57 GCFC Despacho Processual Diverso nº 451/2020 -
08/05/2020 12:49 STP  
08/05/2020 11:13 GCFC  
06/05/2020 17:01 STP Certidão de inclusão de processo nº 32/2020 -
27/04/2020 12:16 GCFC  
24/04/2020 16:43 GP Despacho Processual Diverso nº 1245/2020 -
24/04/2020 13:01 GCFC Despacho Processual Diverso nº 397/2020 -
23/04/2020 11:11 DP Despacho Processual Diverso nº 29/2020 -
23/04/2020 11:11 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 71/2020 -
16/04/2020 13:58 GP Despacho Processual Diverso nº 1213/2020 -
16/04/2020 11:35 DP Ofício de Contraditório nº 984/2020 -
16/04/2020 11:35 DP Ofício de Contraditório nº 985/2020 -
16/04/2020 11:35 DP Ofício de Diligência nº 583/2020 -
14/04/2020 15:54 GP Despacho Processual Diverso nº 1186/2020 -
14/04/2020 10:23 DP Termo de Distribuição de Processo nº 1398/2020 -
14/04/2020 10:23 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 63/2020 -

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