Processo 83132/20
Assunto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Protocolado em 02/03/2020 13:06
Autuado em 02/03/2020 13:06
Processo Rescindendo 83132/20
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 431/2023 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 23/03/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
13/03/2023 Acórdão   431/ 2023 Outros IVAN LELIS BONILHA
13/03/2023 Acórdão   431/ 2023 Outros IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ
Procuradores: ALEXANDRE JÚNIOR REIS (credenciado, inclusão:02/03/20), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:02/03/20), MAITE FROES GERCHEVSKI (credenciado, inclusão:02/03/20)
Recorrente AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ
Procuradores: ALEXANDRE JÚNIOR REIS (credenciado, inclusão:02/03/20), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:02/03/20), MAITE FROES GERCHEVSKI (credenciado, inclusão:02/03/20)
Recorrente ELI GHELLERE
Procuradores: AMAURI GARCIA MIRANDA (credenciado, inclusão:02/03/20), RAFAEL SAVARIS GHELLERE (credenciado, inclusão:02/03/20)
Interessado ACIOLI MARTINHAGO
Procuradores: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:02/03/20)
Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DA LAPA
Interessado MUNICÍPIO DE ABATIÁ
Interessado MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Interessado MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO
Interessado MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI
Interessado MUNICÍPIO DE ALTONIA
Interessado MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE AMAPORÃ
Interessado MUNICÍPIO DE AMPÉRE
Interessado MUNICÍPIO DE ANAHY
Interessado MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Interessado MUNICÍPIO DE ÂNGULO
Interessado MUNICÍPIO DE ANTONINA
Interessado MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO
Interessado MUNICÍPIO DE APUCARANA
Interessado MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Interessado MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Interessado MUNICIPIO DE ARAPUA
Interessado MUNICÍPIO DE ARARUNA
Interessado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Interessado MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ
Interessado MUNICIPIO DE ASSAI
Interessado MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Interessado MUNICÍPIO DE ASTORGA
Interessado MUNICÍPIO DE ATALAIA
Interessado MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Interessado MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES
Interessado MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ
Interessado MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ
Interessado MUNICÍPIO DE BARRACÃO
Interessado MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA
Interessado MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Interessado MUNICÍPIO DE BITURUNA
Interessado MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Interessado MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
Interessado MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA
Interessado MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO
Interessado MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE BRAGANEY
Interessado MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE CAFEARA
Interessado MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
Interessado MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Interessado MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Interessado MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Interessado MUNICÍPIO DE CAMBIRA
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE
Interessado MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Interessado MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
Interessado MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU
Interessado MUNICÍPIO DE CANDÓI
Interessado MUNICÍPIO DE CANTAGALO
Interessado MUNICÍPIO DE CAPANEMA
Interessado MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
Interessado MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
Interessado MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Interessado MUNICÍPIO DE CASTRO
Interessado MUNICÍPIO DE CATANDUVAS
Interessado MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
Interessado MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
Interessado MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
Interessado MUNICIPIO DE CIANORTE
Interessado MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA
Interessado MUNICIPIO DE CLEVELANDIA
Interessado MUNICIPIO DE COLOMBO
Interessado MUNICÍPIO DE COLORADO
Interessado MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS
Interessado MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK
Interessado MUNICÍPIO DE CONTENDA
Interessado MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Interessado MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Interessado MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES
Interessado MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
Interessado MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO
Interessado MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Interessado MUNICÍPIO DE CURITIBA
Interessado MUNICÍPIO DE CURIÚVA
Interessado MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Interessado MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
Interessado MUNICÍPIO DE DOURADINA
Interessado MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO
Interessado MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
Interessado MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Interessado MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Interessado MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
Interessado MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE FAROL
Interessado MUNICÍPIO DE FAXINAL
Interessado MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Interessado MUNICÍPIO DE FÊNIX
Interessado MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
Interessado MUNICÍPIO DE FIGUEIRA
Interessado MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE FLORAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE FLORESTA
Interessado MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE FLÓRIDA
Interessado MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO
Interessado MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES
Interessado MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Interessado MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
Interessado MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA
Interessado MUNICÍPIO DE GOIOERÊ
Interessado MUNICÍPIO DE GOIOXIM
Interessado MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS
Interessado MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Interessado MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ
Interessado MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA
Interessado MUNICIPIO DE GUAPIRAMA
Interessado MUNICÍPIO DE GUAPOREMA
Interessado MUNICÍPIO DE GUARACI
Interessado MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Interessado MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA
Interessado MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Interessado MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA
Interessado MUNICÍPIO DE IBAITI
Interessado MUNICÍPIO DE IBEMA
Interessado MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Interessado MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
Interessado MUNICÍPIO DE IGUARAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE IGUATU
Interessado MUNICÍPIO DE IMBAÚ
Interessado MUNICÍPIO DE IMBITUVA
Interessado MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS
Interessado MUNICÍPIO DE INAJÁ
Interessado MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE IPIRANGA
Interessado MUNICÍPIO DE IPORÃ
Interessado MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE IRATI
Interessado MUNICÍPIO DE IRETAMA
Interessado MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ
Interessado MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA
Interessado MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
Interessado MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
Interessado MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU
Interessado MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Interessado MUNICÍPIO DE IVATÉ
Interessado MUNICÍPIO DE IVATUBA
Interessado MUNICÍPIO DE JABOTI
Interessado MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Interessado MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ
Interessado MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Interessado MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE JAPIRA
Interessado MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Interessado MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Interessado MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA
Interessado MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
Interessado MUNICÍPIO DE JESUÍTAS
Interessado MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Interessado MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL
Interessado MUNICIPIO DE JURANDA
Interessado MUNICÍPIO DE JUSSARA
Interessado MUNICÍPIO DE KALORÉ
Interessado MUNICÍPIO DE LARANJAL
Interessado MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE LIDIANÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE LINDOESTE
Interessado MUNICÍPIO DE LOANDA
Interessado MUNICÍPIO DE LOBATO
Interessado MUNICÍPIO DE LONDRINA
Interessado MUNICÍPIO DE LUIZIANA
Interessado MUNICÍPIO DE LUNARDELLI
Interessado MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE MALLET
Interessado MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Interessado MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Interessado MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Interessado MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
Interessado MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS
Interessado MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Interessado MUNICÍPIO DE MARIA HELENA
Interessado MUNICÍPIO DE MARIALVA
Interessado MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE MARILENA
Interessado MUNICÍPIO DE MARILUZ
Interessado MUNICIPIO DE MARINGA
Interessado MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE MARIPÁ
Interessado MUNICÍPIO DE MARMELEIRO
Interessado MUNICÍPIO DE MARQUINHO
Interessado MUNICÍPIO DE MARUMBI
Interessado MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Interessado MUNICÍPIO DE MATINHOS
Interessado MUNICÍPIO DE MATO RICO
Interessado MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA
Interessado MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA
Interessado MUNICÍPIO DE MERCEDES
Interessado MUNICÍPIO DE MIRADOR
Interessado MUNICÍPIO DE MIRASELVA
Interessado MUNICÍPIO DE MISSAL
Interessado MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
Interessado MUNICÍPIO DE MORRETES
Interessado MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO
Interessado MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
Interessado MUNICIPIO DE NOVA AURORA
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA CANTU
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA
Interessado MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS
Interessado MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Interessado MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA
Interessado MUNICÍPIO DE OURIZONA
Interessado MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE PAIÇANDU
Interessado MUNICÍPIO DE PALMAS
Interessado MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Interessado MUNICÍPIO DE PALMITAL
Interessado MUNICÍPIO DE PALOTINA
Interessado MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE
Interessado MUNICÍPIO DE PARANACITY
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
Interessado MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Interessado MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
Interessado MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Interessado MUNICÍPIO DE PEABIRU
Interessado MUNICÍPIO DE PEROBAL
Interessado MUNICÍPIO DE PÉROLA
Interessado MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE PIEN
Interessado MUNICÍPIO DE PINHAIS
Interessado MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO
Interessado MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Interessado MUNICÍPIO DE PINHÃO
Interessado MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
Interessado MUNICÍPIO DE PITANGA
Interessado MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS
Interessado MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE PLANALTO
Interessado MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Interessado MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE PORECATU
Interessado MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS
Interessado MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO
Interessado MUNICÍPIO DE PORTO RICO
Interessado MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Interessado MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA
Interessado MUNICÍPIO DE PRANCHITA
Interessado MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Interessado MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
Interessado MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO
Interessado MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ
Interessado MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
Interessado MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES
Interessado MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE
Interessado MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL
Interessado MUNICÍPIO DE QUITANDINHA
Interessado MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA
Interessado MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE
Interessado MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE REALEZA
Interessado MUNICÍPIO DE REBOUÇAS
Interessado MUNICÍPIO DE RENASCENÇA
Interessado MUNICÍPIO DE RESERVA
Interessado MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO
Interessado MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL
Interessado MUNICÍPIO DE RIO AZUL
Interessado MUNICÍPIO DE RIO BOM
Interessado MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
Interessado MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Interessado MUNICÍPIO DE RONCADOR
Interessado MUNICÍPIO DE RONDON
Interessado MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Interessado MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO
Interessado MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Interessado MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA FÉ
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA INÊS
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
Interessado MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
Interessado MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ
Interessado MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Interessado MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
Interessado MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Interessado MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ
Interessado MUNICÍPIO DE SAPOPEMA
Interessado MUNICÍPIO DE SARANDI
Interessado MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE SENGÉS
Interessado MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
Interessado MUNICÍPIO DE SERTANEJA
Interessado MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
Interessado MUNICÍPIO DE SULINA
Interessado MUNICÍPIO DE TAMARANA
Interessado MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Interessado MUNICÍPIO DE TAPEJARA
Interessado MUNICÍPIO DE TAPIRA
Interessado MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
Interessado MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
Interessado MUNICIPIO DE TERRA BOA
Interessado MUNICÍPIO DE TERRA RICA
Interessado MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Interessado MUNICÍPIO DE TIBAGI
Interessado MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE TOLEDO
Interessado MUNICÍPIO DE TOMAZINA
Interessado MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE TUPÃSSI
Interessado MUNICÍPIO DE TURVO
Interessado MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
Interessado MUNICÍPIO DE UMUARAMA
Interessado MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA
Interessado MUNICÍPIO DE UNIFLOR
Interessado MUNICÍPIO DE URAÍ
Interessado MUNICÍPIO DE VENTANIA
Interessado MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE
Interessado MUNICÍPIO DE VERÊ
Interessado MUNICÍPIO DE VIRMOND
Interessado MUNICÍPIO DE VITORINO
Interessado MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ
Interessado MUNICÍPIO DE XAMBRÊ
Interessado NÉLIO JOSÉ BINDER
Procuradores: AMAURI GARCIA MIRANDA (credenciado, inclusão:02/03/20), RAFAEL SAVARIS GHELLERE (credenciado, inclusão:02/03/20)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
14/05/2024 09:18 367370/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
14/05/2024 09:18 277665/24 REQUERIMENTO EXTERNO
25/10/2023 18:48 364297/23 PEDIDO DE RESCISÃO
16/08/2023 15:34 444770/23 REQUERIMENTO EXTERNO
30/05/2023 11:11 364297/23 PEDIDO DE RESCISÃO
02/03/2020 13:05 104982/15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/03/2020 13:05 382397/15 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
23/04/2024 11:05 do Protocolo 284130/24
19/04/2024 10:11 do Protocolo 279897/24
15/01/2024 14:49 do Protocolo 22212/24
09/01/2024 13:59 Recibo de Petição Intermediária - 12594/24, de 09/01/24 - Protocolo: 12594/24
01/12/2023 08:59 AR do ofício OCD - 103/23 - GP
25/10/2023 12:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 420 - Certidão de débito - 460/23 - CMEX, conforme determinado na peça 483 - Despacho - 1431/23 - GCILB.
25/10/2023 12:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 419 - Certidão de débito - 459/23 - CMEX, conforme determinado na peça 483 - Despacho - 1431/23 - GCILB.
11/09/2023 11:35 Recibo de Petição Intermediária - 603801/23, de 11/09/23 - Protocolo: 603801/23
05/09/2023 12:06 do Protocolo 595183/23
26/07/2023 07:52 Recibo de Petição Intermediária - 495570/23, de 26/07/23 - Protocolo: 495570/23
12/07/2023 11:14 AR do ofício OPD - 523/23 - GP
07/07/2023 08:56 AR do ofício OPD - 571/23 - GP
05/07/2023 10:56 AR do ofício OCD - 64/23 - GP
04/07/2023 16:55 do Protocolo 452803/23
04/07/2023 16:28 do Protocolo 452480/23
04/07/2023 15:43 do Protocolo 452056/23
04/07/2023 10:24 Recibo de Petição Intermediária - 449691/23, de 04/07/23 - Protocolo: 449691/23
04/07/2023 10:16 do Protocolo 449594/23
04/07/2023 09:26 Recibo de Petição Intermediária - 449209/23, de 04/07/23 - Protocolo: 449209/23
03/07/2023 16:25 do Protocolo 447354/23
03/07/2023 15:00 Recibo de Petição Intermediária - 446390/23, de 03/07/23 - Protocolo: 446390/23
03/07/2023 10:49 Recibo de Petição Intermediária - 444720/23, de 03/07/23 - Protocolo: 444720/23
03/07/2023 09:21 Recibo de Petição Intermediária - 443537/23, de 03/07/23 - Protocolo: 443537/23
27/06/2023 08:52 do Protocolo 427744/23
26/06/2023 10:20 do Protocolo 425164/23
26/06/2023 08:34 Recibo de Petição Intermediária - 424745/23, de 26/06/23 - Protocolo: 424745/23
21/06/2023 10:54 Recibo de Petição Intermediária - 415908/23, de 21/06/23 - Protocolo: 415908/23
20/06/2023 14:04 do Protocolo 413271/23
20/06/2023 11:52 Recibo de Petição Intermediária - 412917/23, de 20/06/23 - Protocolo: 412917/23
19/06/2023 10:02 do Protocolo 408995/23
15/06/2023 15:44 Recibo de Petição Intermediária - 404671/23, de 15/06/23 - Protocolo: 404671/23
15/06/2023 08:46 do Protocolo 402350/23
14/06/2023 11:17 AR do ofício OPD - 525/23 - GP
13/06/2023 11:24 do Protocolo 83132/20
13/06/2023 10:49 do Protocolo 83132/20
13/06/2023 09:30 Recibo de Petição Intermediária - 397420/23, de 13/06/23 - Protocolo: 397420/23
13/06/2023 09:26 do Protocolo 83132/20
13/06/2023 09:26 do Protocolo 83132/20
13/06/2023 09:26 do Protocolo 83132/20
13/06/2023 09:26 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 16:14 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 16:13 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 15:12 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 15:03 do Protocolo 396164/23
12/06/2023 14:47 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 13:32 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 13:18 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 11:25 do Protocolo 83132/20
12/06/2023 09:28 do Protocolo 83132/20
09/06/2023 08:25 do Protocolo 393580/23
07/06/2023 14:42 Recibo de Petição Intermediária - 391502/23, de 07/06/23 - Protocolo: 391502/23
07/06/2023 14:38 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 14:31 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 14:19 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 13:53 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 13:23 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 10:32 Recibo de Petição Intermediária - 390204/23, de 07/06/23 - Protocolo: 390204/23
07/06/2023 10:18 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 10:00 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 09:25 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 09:15 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 08:19 Recibo de Petição Intermediária - 389419/23, de 07/06/23 - Protocolo: 389419/23
07/06/2023 08:12 do Protocolo 83132/20
07/06/2023 08:10 do Protocolo 83132/20
06/06/2023 16:41 do Protocolo 388625/23
06/06/2023 16:33 do Protocolo 83132/20
06/06/2023 14:03 do Protocolo 387548/23
06/06/2023 11:06 do Protocolo 83132/20
06/06/2023 10:33 do Protocolo 83132/20
06/06/2023 09:58 do Protocolo 83132/20
06/06/2023 08:31 do Protocolo 83132/20
06/06/2023 08:30 do Protocolo 83132/20
06/06/2023 08:04 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 15:50 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 15:36 do Protocolo 382988/23
05/06/2023 15:31 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 15:04 Recibo de Petição Intermediária - 382546/23, de 05/06/23 - Protocolo: 382546/23
05/06/2023 14:26 do Protocolo 382171/23
05/06/2023 14:25 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 14:23 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 13:29 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 11:35 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 11:33 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 11:32 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 10:03 do Protocolo 83132/20
05/06/2023 09:03 Recibo de Petição Intermediária - 379359/23, de 05/06/23 - Protocolo: 379359/23
05/06/2023 08:42 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 15:34 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 14:51 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 14:30 AR do ofício OPD - 522/23 - GP
02/06/2023 14:18 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 13:03 Recibo de Petição Intermediária - 376198/23, de 02/06/23 - Protocolo: 376198/23
02/06/2023 13:02 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 11:28 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 11:28 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 11:28 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 11:28 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 11:28 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 11:28 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 11:22 do Protocolo 83132/20
02/06/2023 08:12 do Protocolo 83132/20
01/06/2023 13:35 do Protocolo 83132/20
01/06/2023 13:34 do Protocolo 83132/20
01/06/2023 11:11 do Protocolo 83132/20
01/06/2023 11:09 do Protocolo 372320/23
01/06/2023 10:41 do Protocolo 83132/20
01/06/2023 10:20 do Protocolo 83132/20
01/06/2023 07:21 do Protocolo 83132/20
31/05/2023 16:55 Recibo de Petição Intermediária - 369353/23, de 31/05/23 - Protocolo: 369353/23
31/05/2023 15:41 do Protocolo 368829/23
31/05/2023 15:01 Recibo de Petição Intermediária - 368527/23, de 31/05/23 - Protocolo: 368527/23
31/05/2023 13:28 do Protocolo 83132/20
31/05/2023 13:08 do Protocolo 83132/20
31/05/2023 10:51 do Protocolo 83132/20
31/05/2023 10:38 do Protocolo 83132/20
31/05/2023 09:50 do Protocolo 83132/20
30/05/2023 15:21 do Protocolo 83132/20
30/05/2023 14:26 do Protocolo 365200/23
30/05/2023 14:02 do Protocolo 83132/20
30/05/2023 13:59 do Protocolo 83132/20
30/05/2023 11:30 do Protocolo 83132/20
30/05/2023 10:10 do Protocolo 83132/20
30/05/2023 08:36 do Protocolo 83132/20
30/05/2023 07:39 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 17:10 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 17:03 Recibo de Petição Intermediária - 362626/23, de 29/05/23 - Protocolo: 362626/23
29/05/2023 16:22 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 16:10 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 13:20 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 11:47 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 11:16 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 11:15 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 11:08 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 10:32 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 10:27 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 09:52 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 09:47 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 09:45 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 09:01 do Protocolo 83132/20
29/05/2023 08:25 do Protocolo 83132/20
27/05/2023 13:41 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 16:42 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 16:20 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 15:58 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 15:00 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 14:49 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 14:39 Recibo de Petição Intermediária - 358998/23, de 26/05/23 - Protocolo: 358998/23
26/05/2023 14:15 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 14:03 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 11:41 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 11:38 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 11:06 do Protocolo 83132/20
26/05/2023 08:24 AR do ofício OPD - 524/23 - GP
26/05/2023 08:24 AR do ofício OPD - 521/23 - GP
26/05/2023 08:19 AR do ofício OPD - 520/23 - GP
25/05/2023 15:32 De: Receita Estadual "repr@receita.pr.gov.br" Enviado: quinta-feira, 25 de maio de 2023 14:13 Para: DP TCEPR "protocolo@tce.pr.gov.br" Assunto: Resposta ao Ofício nº 524/23-OPD/GP. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Prestação de Contas de Transferência Municipal nº 640320/07. Protocolo nº 20.497.346-6.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  19/05/2023 Ofícios Processuais Diversos   571/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   407/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   408/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   409/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   410/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   411/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   412/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   413/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   414/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   415/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   416/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   417/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   418/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   419/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   420/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   421/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   422/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   423/ 2023   
CMEX  15/05/2023 Instrução de Cobrança   424/ 2023   
GP  10/05/2023 Ofícios Processuais Diversos   520/ 2023   
GP  10/05/2023 Ofícios Processuais Diversos   521/ 2023   
GP  10/05/2023 Ofícios Processuais Diversos   522/ 2023   
GP  10/05/2023 Ofícios Processuais Diversos   523/ 2023   
GP  10/05/2023 Ofícios Processuais Diversos   524/ 2023   
GP  10/05/2023 Ofícios Processuais Diversos   525/ 2023   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
27/10/2023 3092 Despacho Processual Diverso nº 1431/2023
23/03/2023 2946 Acórdão nº 431/2023
09/03/2023 2936 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 4/2023 de 13/03/2023
14/03/2022 2727 Despacho Processual Diverso nº 310/2022
03/11/2021 2653 Despacho Processual Diverso nº 1409/2021
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
14/05/2024 09:33 CMEX  
14/05/2024 09:09 DP Informação nº 2827/2024 -
30/10/2023 08:47 CMEX Informação nº 109/2024 -
30/10/2023 08:47 CMEX Informação nº 1665/2024 -
30/10/2023 08:47 CMEX Informação nº 94/2024 -
26/10/2023 10:10 DP Informação nº 7394/2023 -
25/10/2023 14:59 GP Ofício de Certidão de Débito nº 103/2023 -
25/10/2023 12:01 DP Informação nº 7368/2023 -
20/10/2023 21:28 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1431/2023 -
22/06/2023 13:00 CMEX Certidão de Débito nº 607/2023 -
22/06/2023 13:00 CMEX Certidão de Débito nº 608/2023 -
22/06/2023 13:00 CMEX Despacho Processual Diverso nº 747/2023 -
22/06/2023 13:00 CMEX Informação nº 3816/2023 -
22/06/2023 13:00 CMEX Informação nº 4392/2023 -
20/06/2023 11:42 DP Informação nº 4030/2023 -
19/06/2023 20:24 GP Ofício de Certidão de Débito nº 64/2023 -
13/06/2023 10:23 CMEX Certidão de Débito nº 457/2023 -
13/06/2023 10:23 CMEX Certidão de Débito nº 458/2023 -
13/06/2023 10:23 CMEX Despacho Processual Diverso nº 423/2023 -
18/05/2023 17:22 DP  
16/05/2023 15:58 GP Despacho Processual Diverso nº 1657/2023 -
16/05/2023 15:58 GP Ofícios Processuais Diversos nº 571/2023 -
15/05/2023 11:54 DP  
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 407/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 408/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 409/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 410/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 411/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 412/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 413/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 414/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 415/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 416/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 417/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 418/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 419/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 420/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 421/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 422/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 423/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Instrução de Cobrança nº 424/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Informação nº 1857/2023 -
11/05/2023 14:00 CMEX Informação nº 1859/2023 -
10/05/2023 13:31 DP Informação nº 3026/2023 -
08/05/2023 16:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 520/2023 -
08/05/2023 16:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 521/2023 -
08/05/2023 16:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 522/2023 -
08/05/2023 16:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 523/2023 -
08/05/2023 16:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 524/2023 -
08/05/2023 16:57 GP Ofícios Processuais Diversos nº 525/2023 -
19/04/2023 11:43 DP Informação nº 2909/2023 -
22/03/2023 10:33 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 305/2023 -
22/03/2023 10:16 SMPJTC  
21/03/2023 14:07 3PC Ciência de Decisão nº 92/2023 -
21/03/2023 11:42 SMPjTC  
16/03/2023 15:06 STP Acórdão nº 431/2023 -
29/03/2022 11:03 GCILB  
29/03/2022 10:56 SMPJTC  
10/03/2022 14:16 3PC Parecer nº 261/2022 - Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Despesas justificadas em sede de Recurso de Revista. Instrução favorável. Pelo provimento com efeitos infringentes.
10/03/2022 14:08 SMPjTC  
04/03/2022 10:15 GCILB Despacho Processual Diverso nº 310/2022 -
28/10/2021 16:23 CGM Instrução nº 787/2022 -
21/10/2021 11:30 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1409/2021 -
02/03/2020 13:10 CGM Informação nº 440/2021 -
02/03/2020 13:05 DP Informação nº 1594/2020 -

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