Processo 314020/21
Assunto DENÚNCIA
Protocolado em 20/05/2021 09:42
Autuado em 20/05/2021 09:42
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 2974/2021 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 10/11/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
03/11/2021 Acórdão   2974/ 2021 Homologação de Cautelar NESTOR BAPTISTA
03/11/2021 Acórdão   2974/ 2021 Homologação de Cautelar FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade CAMINHOS DO PARANA S/A
Procuradores: ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), EGON BOCKMANN MOREIRA (credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIEL JAMUR GOMES (não credenciado, inclusão:06/12/21), GUSTAVO MIRANDA LOURES (credenciado, inclusão:06/12/21), HELOISA CONRADO CAGGIANO (credenciado, inclusão:06/12/21), JAIME PEREIRA JÚNIOR (credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA FALONI MACHADO RODRIGUES BORGES (não credenciado, inclusão:06/12/21), MATHEUS FERRI (credenciado, inclusão:06/12/21)
Entidade CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A-ECONORTE
Procuradores: ANA CAVALCANTE PUNTEL NIETO (não credenciado, inclusão:06/12/21), ANDREA FERREIRA DE MELLO (não credenciado, inclusão:07/12/21), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (credenciado, inclusão:06/12/21), FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (não credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA PAIZANI (credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARCIA FERNANDES BAZERRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA (credenciado, inclusão:03/11/21)
Entidade CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A
Procuradores: ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:06/12/21), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:06/12/21), BRUNA SAGMEISTER RETCHESKI (não credenciado, inclusão:07/12/21), BRUNO GRESSLER WONTROBA (não credenciado, inclusão:06/12/21), CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA (credenciado, inclusão:06/12/21), DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (não credenciado, inclusão:06/12/21), DOSHIN WATANABE (credenciado, inclusão:06/12/21), EDSON FRANCISCO ROCHA NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB (não credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO TALAMINI (credenciado, inclusão:06/12/21), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA CAROLINE MAIA (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA PIRES LETIERI YUNES (não credenciado, inclusão:07/12/21), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIELA ASSIS CORREA DEMETERCO (não credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA FELIX DA FONSECA (credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA KAROLLINA ROSSITO (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU (não credenciado, inclusão:06/12/21), IZABELA MORIGGI COSTA (não credenciado, inclusão:06/12/21), JEFFERSON LEMES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIA VENZI GONCALVES GUIMARAES (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARINA MEZAWAK (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:06/12/21), LETICIA ALLE ANTONIETTO (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUCAS DE MOURA RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUISA BARBOSA ABRANCHES QUINTAO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAIRA CAROLINA CALEGARI (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), MARCELO LUCON (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARIANA RANDON SAVARIS (credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KIRSTEN FELIX (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KUKIELA VIANNA (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAYARA GASPAROTO TONIN (credenciado, inclusão:06/12/21), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:06/12/21), PATRÍCIA ROHN RAVAZZANI (credenciado, inclusão:06/12/21), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM (credenciado, inclusão:06/12/21), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:06/12/21), STELLA FARFUS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (credenciado, inclusão:06/12/21), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:06/12/21)
Entidade RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A
Procuradores: BERNARDO STROBEL GUIMARAES (credenciado, inclusão:14/06/21), CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (credenciado, inclusão:14/06/21), LEONARDO BISSOLI (não credenciado, inclusão:27/10/21), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (não credenciado, inclusão:27/10/21)
Entidade RODOVIA DAS CATARATAS S.A - ECOCATARATAS
Procuradores: ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:06/12/21), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:06/12/21), BRUNA SAGMEISTER RETCHESKI (não credenciado, inclusão:07/12/21), BRUNO GRESSLER WONTROBA (não credenciado, inclusão:06/12/21), CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA (credenciado, inclusão:06/12/21), DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (não credenciado, inclusão:06/12/21), DOSHIN WATANABE (credenciado, inclusão:06/12/21), EDSON FRANCISCO ROCHA NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB (não credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (credenciado, inclusão:06/12/21), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA CAROLINE MAIA (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA PIRES LETIERI YUNES (não credenciado, inclusão:07/12/21), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIELA ASSIS CORREA DEMETERCO (não credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA FELIX DA FONSECA (credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA KAROLLINA ROSSITO (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU (não credenciado, inclusão:06/12/21), IZABELA MORIGGI COSTA (não credenciado, inclusão:06/12/21), JEFFERSON LEMES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIA VENZI GONCALVES GUIMARAES (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARINA MEZAWAK (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:06/12/21), LETICIA ALLE ANTONIETTO (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUCAS DE MOURA RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUISA BARBOSA ABRANCHES QUINTAO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAIRA CAROLINA CALEGARI (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), MARCELO LUCON (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARIANA RANDON SAVARIS (credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KIRSTEN FELIX (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KUKIELA VIANNA (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAYARA GASPAROTO TONIN (credenciado, inclusão:06/12/21), MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA (não credenciado, inclusão:07/12/21), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:06/12/21), PATRÍCIA ROHN RAVAZZANI (credenciado, inclusão:06/12/21), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM (credenciado, inclusão:06/12/21), RODRIGO COSTA PROTZEK (credenciado, inclusão:06/12/21), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:06/12/21), STELLA FARFUS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (credenciado, inclusão:06/12/21), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:06/12/21)
Entidade VIAPAR RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Procuradores: ANE ELISA PEREZ (não credenciado, inclusão:06/12/21), FABIO BARBALHO LEITE (não credenciado, inclusão:06/12/21), JOÃO FALCÃO DIAS (credenciado, inclusão:06/12/21), JOSE ROBERTO MANESCO (não credenciado, inclusão:06/12/21), JULIA DUPRAT RUGGERI (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAIS MORENO (não credenciado, inclusão:06/12/21), VANESSA MORZELLE PINHEIRO (credenciado, inclusão:06/12/21)
Denunciante MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Interessado AMERICA EMPREENDIMENTOS S/A
Interessado CAMINHOS DO PARANA S/A
Procuradores: ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), EGON BOCKMANN MOREIRA (credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIEL JAMUR GOMES (não credenciado, inclusão:06/12/21), GUSTAVO MIRANDA LOURES (credenciado, inclusão:06/12/21), HELOISA CONRADO CAGGIANO (credenciado, inclusão:06/12/21), JAIME PEREIRA JÚNIOR (credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA FALONI MACHADO RODRIGUES BORGES (não credenciado, inclusão:06/12/21), MATHEUS FERRI (credenciado, inclusão:06/12/21)
Interessado CARTELLONE INVERSIONES SOCIEDA ANONIMA
Interessado CCR S.A.
Interessado CIVILIA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Interessado CODINEX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Interessado CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A-ECONORTE
Procuradores: ANA CAVALCANTE PUNTEL NIETO (não credenciado, inclusão:06/12/21), ANDREA FERREIRA DE MELLO (não credenciado, inclusão:07/12/21), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (credenciado, inclusão:06/12/21), FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (não credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA PAIZANI (credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARCIA FERNANDES BAZERRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA (credenciado, inclusão:03/11/21)
Interessado CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A
Procuradores: ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:06/12/21), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:06/12/21), BRUNA SAGMEISTER RETCHESKI (não credenciado, inclusão:07/12/21), BRUNO GRESSLER WONTROBA (não credenciado, inclusão:06/12/21), CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA (credenciado, inclusão:06/12/21), DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (não credenciado, inclusão:06/12/21), DOSHIN WATANABE (credenciado, inclusão:06/12/21), EDSON FRANCISCO ROCHA NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB (não credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO TALAMINI (credenciado, inclusão:06/12/21), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA CAROLINE MAIA (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA PIRES LETIERI YUNES (não credenciado, inclusão:07/12/21), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIELA ASSIS CORREA DEMETERCO (não credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA FELIX DA FONSECA (credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA KAROLLINA ROSSITO (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU (não credenciado, inclusão:06/12/21), IZABELA MORIGGI COSTA (não credenciado, inclusão:06/12/21), JEFFERSON LEMES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIA VENZI GONCALVES GUIMARAES (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARINA MEZAWAK (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:06/12/21), LETICIA ALLE ANTONIETTO (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUCAS DE MOURA RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUISA BARBOSA ABRANCHES QUINTAO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAIRA CAROLINA CALEGARI (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), MARCELO LUCON (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARIANA RANDON SAVARIS (credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KIRSTEN FELIX (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KUKIELA VIANNA (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAYARA GASPAROTO TONIN (credenciado, inclusão:06/12/21), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:06/12/21), PATRÍCIA ROHN RAVAZZANI (credenciado, inclusão:06/12/21), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM (credenciado, inclusão:06/12/21), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:06/12/21), STELLA FARFUS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (credenciado, inclusão:06/12/21), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:06/12/21)
Interessado CONEVILLE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.
Interessado CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA
Interessado CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Interessado DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Interessado ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A
Interessado GRIN INVESTIMENTOS LTDA.
Interessado IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A
Interessado MOMENTO CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Interessado PATTAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Interessado PPI - PARTICIPACOES EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA S.A
Interessado PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A
Interessado RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A
Procuradores: BERNARDO STROBEL GUIMARAES (credenciado, inclusão:14/06/21), CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (credenciado, inclusão:14/06/21), LEONARDO BISSOLI (não credenciado, inclusão:27/10/21), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (não credenciado, inclusão:27/10/21)
Interessado RODOVIA DAS CATARATAS S.A - ECOCATARATAS
Procuradores: ALEXANDRE WAGNER NESTER (credenciado, inclusão:06/12/21), ANDRE GUSKOW CARDOSO (não credenciado, inclusão:06/12/21), BRUNA SAGMEISTER RETCHESKI (não credenciado, inclusão:07/12/21), BRUNO GRESSLER WONTROBA (não credenciado, inclusão:06/12/21), CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA (credenciado, inclusão:06/12/21), DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (não credenciado, inclusão:06/12/21), DOSHIN WATANABE (credenciado, inclusão:06/12/21), EDSON FRANCISCO ROCHA NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB (não credenciado, inclusão:06/12/21), EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (credenciado, inclusão:06/12/21), FELIPE SCRIPES WLADECK (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA CAROLINE MAIA (não credenciado, inclusão:06/12/21), FERNANDA PIRES LETIERI YUNES (não credenciado, inclusão:07/12/21), FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (não credenciado, inclusão:06/12/21), GABRIELA ASSIS CORREA DEMETERCO (não credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS (credenciado, inclusão:06/12/21), GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA FELIX DA FONSECA (credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA KAROLLINA ROSSITO (não credenciado, inclusão:06/12/21), ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE VOSGERAU (não credenciado, inclusão:06/12/21), IZABELA MORIGGI COSTA (não credenciado, inclusão:06/12/21), JEFFERSON LEMES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIA VENZI GONCALVES GUIMARAES (credenciado, inclusão:06/12/21), JULIANE ERTHAL DE CARVALHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARINA MEZAWAK (não credenciado, inclusão:06/12/21), KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (credenciado, inclusão:06/12/21), LETICIA ALLE ANTONIETTO (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUCAS DE MOURA RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUISA BARBOSA ABRANCHES QUINTAO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAIRA CAROLINA CALEGARI (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARCAL JUSTEN FILHO (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARÇAL JUSTEN NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), MARCELO LUCON (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARIANA RANDON SAVARIS (credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KIRSTEN FELIX (não credenciado, inclusão:06/12/21), MARINA KUKIELA VIANNA (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAYARA GASPAROTO TONIN (credenciado, inclusão:06/12/21), MAYARA RAFAELA PETRI DE LIMA (não credenciado, inclusão:07/12/21), MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE (credenciado, inclusão:06/12/21), PATRÍCIA ROHN RAVAZZANI (credenciado, inclusão:06/12/21), PAULO OSTERNACK AMARAL (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAFAEL WALLBACH SCHWIND (não credenciado, inclusão:06/12/21), RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM (credenciado, inclusão:06/12/21), RODRIGO COSTA PROTZEK (credenciado, inclusão:06/12/21), RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO (não credenciado, inclusão:06/12/21), STELLA FARFUS SANTOS (credenciado, inclusão:06/12/21), VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (credenciado, inclusão:06/12/21), WILLIAM ROMERO (não credenciado, inclusão:06/12/21)
Interessado TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Interessado UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.
Interessado VIAPAR RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Procuradores: ANE ELISA PEREZ (não credenciado, inclusão:06/12/21), FABIO BARBALHO LEITE (não credenciado, inclusão:06/12/21), JOÃO FALCÃO DIAS (credenciado, inclusão:06/12/21), JOSE ROBERTO MANESCO (não credenciado, inclusão:06/12/21), JULIA DUPRAT RUGGERI (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (não credenciado, inclusão:06/12/21), LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (não credenciado, inclusão:06/12/21), MAIS MORENO (não credenciado, inclusão:06/12/21), VANESSA MORZELLE PINHEIRO (credenciado, inclusão:06/12/21)
Interessado AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA
Interessado CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:06/12/21), ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (credenciado, inclusão:06/12/21), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:06/12/21), LUCIANO TINOCO MARCHESINI (credenciado, inclusão:06/12/21), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:06/12/21), YVONE DA SILVA ANDRADE (não credenciado, inclusão:06/12/21)
Interessado GRUPO ACCIONA S/A.
Interessado JOAQUIM EDUARDO GOMEZ DIAZ
Interessado NECSO ENTRECANALLES CUBIERTAS S/A.
Interessado POLLEDO S/A - INDUSTRIAL CONSTRUTORA Y FINANCIEIRA
Interessado SANTIAGO CRESPO
Interessado VEREDA-ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
13/02/2023 16:07 676232/21 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
13/01/2023 16:39 do Protocolo 17621/23
23/11/2022 17:02 do Protocolo 724656/22
26/09/2022 17:45 do Protocolo 586288/22
20/09/2022 10:13 do Protocolo 568859/22
19/09/2022 11:41 AR do Ofício ODL - 1006/2022 - DP
12/09/2022 17:21 do Protocolo 552278/22
09/09/2022 17:38 do Protocolo 548041/22
09/09/2022 17:28 do Protocolo 547975/22
01/09/2022 09:48 do Protocolo 522050/22
25/07/2022 16:52 do Protocolo 401822/22
12/07/2022 17:03 - Cópia - Acórdão 832/22 - STP (630071/21)
12/07/2022 17:02 - Cópia - Informação 10/21 - CGF (630071/21)
12/07/2022 17:02 - Cópia - Informação 9/21 - CGF (630071/21)
12/07/2022 17:02 - Cópia - Acórdão 872/22 - STP (652504/21)
12/07/2022 17:02 - Cópia - Relatório Concessões Rodoviárias - Parte I (652504/21)
09/05/2022 17:41 Recibo de Petição Intermediária - 322477/22, de 09/05/22 - Protocolo: 322477/22
28/03/2022 10:42 AR do ofício OCN - 2899/21 - DP
24/02/2022 13:05 AR do ofício OCN - 2894/21 - DP
03/02/2022 11:38 AR do ofício OCN - 2892/21 - DP
26/01/2022 21:44 do Protocolo 44187/22
21/01/2022 12:30 do Protocolo 31859/22
21/01/2022 12:22 do Protocolo 31840/22
13/12/2021 19:49 do Protocolo 757682/21
10/12/2021 11:54 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 152 - Outros Documentos (doc. 18 - extinção ação termos aditivos), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 11:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 151 - Outros Documentos (doc. 17.2 - Análise complementar UNA), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 11:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 150 - Outros Documentos (doc. 17.1 - Parecer UNA Depreciação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 11:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 149 - Outros Documentos (doc. 16 - 11. Parecer UNA Degrau), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 10:28 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 148 - Outros Documentos (doc. 15 - parecer MM Ecocatataratas), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 10:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 147 - Outros Documentos (doc. 14 - parecer EY Ecocataratas), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 146 - Outros Documentos (doc. 13 - acompanhamento PGE último adit), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 145 - Outros Documentos (doc. 12 - ciência TCU e União termo adit), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:50 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 144 - Outros Documentos (doc. 11 - nota técnica 01-2017 MPF), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:48 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 143 - Outros Documentos (doc. 10.2 - notícia MPF), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:47 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 142 - Outros Documentos (doc. 10.1 - acordo de leniência), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 141 - Outros Documentos (doc. 9 - notícia denúncia TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:44 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 140 - Outros Documentos (doc. 8 - sentença ação 6 VFDF), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 139 - Outros Documentos (doc. 7.2 - acórdão 2983 TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 138 - Outros Documentos (doc. 7.1 - acórdão 346 TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 137 - Outros Documentos (doc. 6 - instrução normativa 46 TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:39 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 136 - Outros Documentos (doc. 5.5 - convênio de delegação e aditi), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:37 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 135 - Outros Documentos (doc. 5.4 - convênio de delegação e aditi), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 134 - Outros Documentos (doc. 5.3 - convênio de delegação e aditi), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 133 - Outros Documentos (doc. 5.2 - convênio de delegação e aditi), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 09:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 132 - Outros Documentos (doc. 5.1 - convênio de delegação e aditi), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 08:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 131 - Outros Documentos (doc. 4 - tabela investidas do Estado), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 08:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 130 - Outros Documentos (doc. 3 - Portaria 664-2020 TCE feriados), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 08:45 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 129 - Outros Documentos (doc. 2 - e-mail intimação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 08:44 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 128 - Outros Documentos (doc. 1 - procuração e documents constitu), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
10/12/2021 08:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 127 - Petição (Ecocataratas TCE denúncia agravo vf), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 19:06 do Protocolo 747814/21
08/12/2021 14:44 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 125 - Outros Documentos (doc. 17 - extinção ação Termos Aditivos ), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 124 - Outros Documentos (doc. 16.2 - Análise complementar UNA), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 123 - Outros Documentos (doc. 16.1 - Parecer UNA Depreciação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:40 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 122 - Outros Documentos (doc. 15 - parecer MM), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:38 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 121 - Outros Documentos (doc. 14 - parecer EY), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:37 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 120 - Outros Documentos (doc. 13 - acompanhamento PGE último adit), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:36 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 119 - Outros Documentos (doc. 12 - correspondência DER MT e TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:35 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 118 - Outros Documentos (doc. 11 - nota técnica 01-2017 MPF), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:33 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 117 - Outros Documentos (doc. 10.2 - notícia MPF), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:32 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 116 - Outros Documentos (doc. 10.1 - acordo de leniência), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 115 - Outros Documentos (doc. 9 - notícia denúncia TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 114 - Outros Documentos (doc. 8 - sentença ação 6 VFDF), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 113 - Outros Documentos (doc. 7.2 - acórdão 2983 TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:26 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 112 - Outros Documentos (doc. 7.1 - acórdão 346 TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 111 - Outros Documentos (doc. 6 - instrução normativa 46 TCU), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:22 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 110 - Outros Documentos (doc. 5.6 - convênio de delegação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 109 - Outros Documentos (doc. 5.5 - convênio de delegação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 108 - Outros Documentos (doc. 5.4 - convênio de delegação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 107 - Outros Documentos (doc. 5.3 - convênio de delegação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 106 - Outros Documentos (doc. 5.2 - convênio de delegação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 105 - Outros Documentos (doc. 5.1 - convênio de delegação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 104 - Outros Documentos (doc. 4 - tabela investidas do Estado), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:07 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 103 - Outros Documentos (doc. 3 - Portaria 664-2020 TCE feriados), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:06 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 102 - Outros Documentos (doc. 2 - e-mail intimação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 101 - Outros Documentos (doc. 1 - procuração e documents constitu), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 14:03 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 100 - Petição (Ecovia TCE denúncia agravo vf), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 95 - Outros Documentos (Doc. 10 - Decisão Saneadora ACP), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 94 - Outros Documentos (Doc. 09 - Comprovante do 2º Depósito em ), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 93 - Outros Documentos (Doc. 08 - Seguro do Contrato), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:50 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 92 - Outros Documentos (Doc. 07 - Comprovante 1º Depósito), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:49 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 91 - Outros Documentos (Doc. 06 - Petição do Início das Obras), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:47 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 90 - Outros Documentos (Doc. 05 - Petição Cadop obras sobrestada), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 89 - Outros Documentos (Doc. 04 - Inicial da Ação Declaratória), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:45 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 88 - Outros Documentos (Doc. 03 - Processo de Autotutela Cadop), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 87 - Outros Documentos (Doc. 02 - Atos Constitutivos), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 86 - Outros Documentos (Doc. 01 - Procuração), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:39 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 85 - Petição (2021_11_12, Cadop, Agravo TCE - rev), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 74 - Outros Documentos (Doc. 1 - Manifestação Seguro RodoNorte), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 73 - Petição (Recurso de Agravo RodoNorte), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 68 - Outros Documentos (Doc. 26 - Notícia sobre o andamento da l), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 67 - Outros Documentos (Doc. 25 - Notícia sobre o acordo firmado), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 66 - Outros Documentos (Doc. 24 - Manifestação do Ibama nos auto), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 65 - Outros Documentos (Doc. 23 - Ofício C 1382020-DIV), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 64 - Outros Documentos (Doc. 22 - pedido de reconsideração), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 63 - Outros Documentos (Doc. 21 - Solicitação de licenciamento p), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:10 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 62 - Outros Documentos (Doc. 20 - Indeferimento Ambiental n. 14.), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:09 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 61 - Outros Documentos (Doc. 19 - Solicitação de licenciamento p), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:08 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 60 - Outros Documentos (Doc. 18 - relatório fotográfico), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:06 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 59 - Outros Documentos (Doc. 17 - 6 Termo Aditivo), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:05 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 58 - Outros Documentos (Doc. 16 - Anexo VIII do Edital), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:04 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 57 - Outros Documentos (Doc. 15 - PER - Programa de Exploração d), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 12:02 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 56 - Outros Documentos (Doc. 14 - Parecer da comissao de peritos), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:59 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 55 - Outros Documentos (Doc. 13 - Termo de Referência para a Ela), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:58 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 54 - Outros Documentos (Doc. 12 - Decisão deferindo a produção d), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:57 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 53 - Outros Documentos (Doc. 11 - Sentença proferida nos autos n), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:55 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 52 - Outros Documentos (Doc. 10 - convenio de delegacao), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 51 - Outros Documentos (Doc. 9 - Ata de audiência da ACP 5002735), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:51 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 50 - Outros Documentos (Doc. 8 - Pedido de migração do DER.PR e ), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:50 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 49 - Outros Documentos (Doc. 7 - Petição inicial da ACP n.º 5002), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:48 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 48 - Outros Documentos (Doc. 6 - Petição inicial da ACP de impro), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:46 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 47 - Outros Documentos (Doc. 5 - Decisão admitindo a migração do), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:44 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 46 - Outros Documentos (Doc. 4 - Inicial ACP 5010042-54.2018.4.0), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 45 - Outros Documentos (Doc. 3 - Decisão no mandado de segurança), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:41 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 44 - Outros Documentos (Doc. 2 - Decisão do E. STF na Reclamação), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:38 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 43 - Outros Documentos (Doc. 1 - Atos constitutivos e substabele), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
08/12/2021 11:07 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 42 - Petição (Econorte - agravo TCE - inidoneidade - p), conforme determinado na peça 201 - Despacho - 1227/21 - GCNB.
01/12/2021 18:33 do Protocolo 726795/21
22/11/2021 18:43 do Protocolo 701342/21
22/11/2021 13:10 do Protocolo 699950/21
19/11/2021 20:12 do Protocolo 698767/21
17/11/2021 09:55 do Protocolo 691959/21
16/11/2021 11:05 AR do ofício OCN - 2896/21 - DP
16/11/2021 11:05 AR do ofício OCN - 2895/21 - DP
16/11/2021 11:05 AR do ofício OCN - 2893/21 - DP
12/11/2021 19:26 Recibo de Petição Intermediária - 688621/21, de 12/11/21 - Protocolo: 688621/21
12/11/2021 19:00 do Protocolo 688591/21
11/11/2021 13:24 AR do ofício OCN - 2897/21 - DP
11/11/2021 13:24 AR do ofício OCN - 2891/21 - DP
10/11/2021 17:35 do Protocolo 682186/21
05/11/2021 15:19 do Protocolo 314020/21
04/11/2021 15:34 Devolução do Ofício - OCN - 2898/21 - DP
01/11/2021 17:28 do Protocolo 657785/21
11/06/2021 17:14 do Protocolo 361045/21

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  31/08/2022 Ofício de Diligência   1006/ 2022   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2891/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2892/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2893/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2894/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2895/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2896/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2897/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2898/ 2021   
DP  28/10/2021 Ofício de Contraditório   2899/ 2021   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
09/02/2023 2919 Despacho Processual Diverso nº 81/2023
24/01/2023 2907 Termo de Redistribuição de Processo nº 184/2023
02/12/2022 2884 Termo de Redistribuição de Processo nº 774/2022
19/04/2022 2751 Despacho Processual Diverso nº 432/2022
03/12/2021 2674 Despacho Processual Diverso nº 1227/2021
10/11/2021 2658 Acórdão nº 2974/2021
29/10/2021 2652 Despacho Processual Diverso nº 1117/2021
28/10/2021 2651 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 36/2021 de 03/11/2021
20/09/2021 2625 Despacho Processual Diverso nº 910/2021
13/08/2021 2602 Termo de Redistribuição de Processo nº 845/2021
09/08/2021 2598 Despacho Processual Diverso nº 721/2021
14/06/2021 2558 Despacho Processual Diverso nº 637/2021
31/05/2021 2550 Despacho Processual Diverso nº 588/2021
24/05/2021 2545 Termo de Distribuição de Processo nº 2429/2021
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/02/2023 10:03 DIJUR  
10/02/2023 11:48 STP Certidão de sobrestamento de processo nº 11/2023 -
20/01/2023 17:56 GCFC Despacho Processual Diverso nº 81/2023 -
17/01/2023 15:19 GCFAMG  
17/01/2023 10:18 SMPJTC  
11/01/2023 11:09 3PC Parecer nº 26/2023 - Retorno. Denúncia. Irregularidades na execução dos contratos de concessão de rodovias. Decisão judicial suspensiva da tramitação dos processos perante esta Corte de Contas. Sobrestamento.
10/01/2023 16:17 SMPjTC  
16/12/2022 16:17 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2/2023 -
07/12/2022 10:10 DIJUR Informação nº 373/2022 -
05/12/2022 11:07 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1092/2022 -
27/11/2022 21:06 GCNB  
27/10/2022 15:20 DP Informação nº 8030/2022 -
27/10/2022 15:20 DP Informação nº 8061/2022 -
27/10/2022 15:20 DP Informação nº 8162/2022 -
20/09/2022 11:30 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1151/2022 -
29/08/2022 17:34 DP Informação nº 5783/2022 -
29/08/2022 17:34 DP Informação nº 6366/2022 -
29/08/2022 17:34 DP Ofício de Diligência nº 1006/2022 -
12/08/2022 16:04 GCNB Despacho Processual Diverso nº 815/2022 -
08/07/2022 14:43 DP Informação nº 3996/2022 -
08/07/2022 14:43 DP Informação nº 5214/2022 -
09/05/2022 14:20 GCNB Despacho Processual Diverso nº 579/2022 -
05/05/2022 15:14 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 446/2022 -
21/04/2022 08:30 GCNB Despacho Processual Diverso nº 536/2022 -
13/04/2022 19:46 GP Despacho Processual Diverso nº 1167/2022 -
25/02/2022 16:36 GCNB Despacho Processual Diverso nº 432/2022 -
25/02/2022 15:41 SMPJTC  
18/02/2022 12:41 3PC Parecer nº 168/2022 - Denúncia. Irregularidades na execução dos contratos de concessão de rodovias. Instituição de Comissão Especial neste TCE, para verificação da higidez dos contratos e execução das obras contratadas além do critério no cálculo de reajuste, Sobrestamento.
18/02/2022 11:54 SMPjTC  
31/01/2022 15:17 CGE Instrução nº 68/2022 -
11/01/2022 14:27 DP  
10/12/2021 12:06 GCNB  
01/12/2021 14:28 DP Informação nº 7927/2021 -
08/11/2021 20:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1227/2021 -
08/11/2021 16:30 DP Informação nº 7168/2021 -
03/11/2021 16:12 STP Certidão de inclusão de processo nº 202/2021 -
29/10/2021 13:44 GCNB  
27/10/2021 17:43 DP Certidão Diversa nº 671/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2891/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2892/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2893/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2894/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2895/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2896/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2897/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2898/2021 -
27/10/2021 17:43 DP Ofício de Contraditório nº 2899/2021 -
15/10/2021 10:16 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1117/2021 -
16/09/2021 12:33 DIJUR Informação nº 713/2021 -
11/08/2021 20:28 GCNB Despacho Processual Diverso nº 910/2021 -
05/08/2021 15:43 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 845/2021 -
10/06/2021 09:16 GCNB Despacho Processual Diverso nº 721/2021 -
01/06/2021 10:29 GCDA Despacho Processual Diverso nº 637/2021 -
27/05/2021 09:02 CGE Instrução nº 623/2021 -
20/05/2021 12:43 GCDA Despacho Processual Diverso nº 588/2021 -
20/05/2021 09:42 DP Termo de Distribuição de Processo nº 2429/2021 -

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