13/12/2023 11:06
| 2PC | Parecer nº 1380/2023 - Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Lei Municipal nº 3774/2020 em infringência à Lei Complementar nº 173/2020. Dano ao erário. Pelo conhecimento, e, no mérito, pelo não provimento ao recurso. |