Processo 1009080/14
Assunto ATO DE INATIVAÇÃO
Protocolado em 06/11/2014 09:57
Autuado em 06/11/2014 09:57
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 1781/2021 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 04/08/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
28/07/2021 Acórdão   1781/ 2021 Homologação de Cautelar IVENS ZSCHOERPER LINHARES
28/07/2021 Acórdão   1781/ 2021 Homologação de Cautelar IVENS ZSCHOERPER LINHARES
21/07/2021   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
14/07/2021   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
07/07/2021   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
30/06/2021   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
23/06/2021   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/06/2021   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
07/12/2020   / Retirado de Pauta IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/08/2018   / Retirado de Pauta IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade PARANAGUA PREVIDENCIA
Procuradores: ACYR CORREIA NETO (credenciado, inclusão:06/08/21), ADRIANA PENICHE DOS SANTOS (credenciado, inclusão:06/08/21), ALEXANDRE GONÇALVES RIBAS (credenciado, inclusão:06/08/21), ANA CARLA MENEZES PATRIOTA (não credenciado, inclusão:06/08/21), ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO (não credenciado, inclusão:06/08/21), CARLOS EDUARDO FERLA CORREA (credenciado, inclusão:06/08/21), EDISON SANTIAGO FILHO (credenciado, inclusão:06/08/21), FILIPE ALMEIDA DOMINGUES (não credenciado, inclusão:06/08/21), FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO (credenciado, inclusão:06/08/21), KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI (credenciado, inclusão:06/08/21), LEÃO SALOMÃO NETO (credenciado, inclusão:06/08/21), LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA (não credenciado, inclusão:06/08/21), PAULA SCOMACAO PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:06/08/21), PAULO CHARBUB FARAH (credenciado, inclusão:06/08/21), ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI (credenciado, inclusão:06/08/21)
Gestor atual ADRIANA MAIA ALBINI
Gestor do ato LEÃO SALOMÃO NETO
Servidor WALDIR ARMANDO VASCO DE CAMPOS
Procuradores: SEBASTIÃO MOURA CORREIA DE FREITAS (credenciado, inclusão:06/08/21)
Interessado ADRIANA MAIA ALBINI
Interessado BRUNNA HELOUISE MARIN
Interessado MARCELO ELIAS ROQUE
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: ACYR CORREIA NETO (credenciado, inclusão:06/08/21), ADRIANA PENICHE DOS SANTOS (credenciado, inclusão:06/08/21), ALEXANDRE GONÇALVES RIBAS (credenciado, inclusão:06/08/21), AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO (credenciado, inclusão:06/08/21), ANA CARLA MENEZES PATRIOTA (não credenciado, inclusão:06/08/21), ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO (não credenciado, inclusão:06/08/21), BRUNNA HELOUISE MARIN (não credenciado, inclusão:06/08/21), CARLOS EDUARDO FERLA CORREA (credenciado, inclusão:06/08/21), EDISON SANTIAGO FILHO (credenciado, inclusão:06/08/21), FERNANDA GRECA MARTINS (credenciado, inclusão:06/08/21), FILIPE ALMEIDA DOMINGUES (não credenciado, inclusão:06/08/21), FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO (credenciado, inclusão:06/08/21), KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI (credenciado, inclusão:06/08/21), LEÃO SALOMÃO NETO (credenciado, inclusão:06/08/21), LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA (não credenciado, inclusão:06/08/21), PAULA SCOMACAO PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:06/08/21), PAULO CHARBUB FARAH (credenciado, inclusão:06/08/21), REGINALDO MARTINS (credenciado, inclusão:06/08/21), ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI (credenciado, inclusão:06/08/21), WALLERIA NERIS DE SOUZA (não credenciado, inclusão:06/08/21)
Interessado PARANAGUA PREVIDENCIA
Procuradores: ACYR CORREIA NETO (credenciado, inclusão:06/08/21), ADRIANA PENICHE DOS SANTOS (credenciado, inclusão:06/08/21), ALEXANDRE GONÇALVES RIBAS (credenciado, inclusão:06/08/21), ANA CARLA MENEZES PATRIOTA (não credenciado, inclusão:06/08/21), ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO (não credenciado, inclusão:06/08/21), CARLOS EDUARDO FERLA CORREA (credenciado, inclusão:06/08/21), EDISON SANTIAGO FILHO (credenciado, inclusão:06/08/21), FILIPE ALMEIDA DOMINGUES (não credenciado, inclusão:06/08/21), FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO (credenciado, inclusão:06/08/21), KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI (credenciado, inclusão:06/08/21), LEÃO SALOMÃO NETO (credenciado, inclusão:06/08/21), LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA (não credenciado, inclusão:06/08/21), PAULA SCOMACAO PEREIRA DE CARVALHO (credenciado, inclusão:06/08/21), PAULO CHARBUB FARAH (credenciado, inclusão:06/08/21), ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI (credenciado, inclusão:06/08/21)
Ex-Gestor MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
23/09/2021 10:38 416753/21 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
22/09/2021 17:06 do Protocolo 581355/21
22/09/2021 15:00 do Protocolo 580790/21
26/08/2021 13:20 AR do ofício OPD - 946/21 - GP
16/08/2021 21:17 do Protocolo 500908/21
06/08/2021 10:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 214 - Outros Documentos (PROCURACAO), conforme determinado na peça 219 - Despacho - 1083/21 - GCIZL.
06/08/2021 10:34 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 213 - Petição (RECURSO DE AGRAVO WALDIR CAMPOS), conforme determinado na peça 219 - Despacho - 1083/21 - GCIZL.
06/07/2021 16:45 do Protocolo 412634/21
02/07/2021 11:43 do Protocolo 403465/21
29/06/2021 13:34 do Protocolo 391726/21
08/06/2021 12:40 do Protocolo 349886/21
07/06/2021 17:02 do Protocolo 347972/21
28/05/2021 08:44 do Protocolo 328820/21
25/05/2021 17:54 Recibo de Petição Intermediária - 323216/21, de 25/05/21 - Protocolo: 323216/21
25/05/2021 16:57 do Protocolo 322805/21
20/04/2021 16:20 do Protocolo 239053/21
19/04/2021 17:54 do Protocolo 236178/21
26/03/2021 14:07 AR do ofício ODL - 257/21 - DP
01/03/2021 16:42 do Protocolo 112827/21
17/02/2021 13:28 Recibo de Petição Intermediária - 84281/21, de 17/02/21 - Protocolo: 84281/21
15/02/2021 16:31 do Protocolo 80707/21
28/09/2020 16:33 do Protocolo 610203/20
07/07/2020 15:16 do Protocolo 431511/20
16/07/2018 14:01 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 500170/18
25/06/2018 16:20 do Protocolo 444245/18
05/07/2017 11:04 do Protocolo 494656/17
24/11/2016 15:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 944810/16
21/11/2016 11:16 AR do Ofício OCN - 6539/2016 - DP
18/07/2016 14:31 AR do Ofício OCN - 3872/2016 - DP
14/07/2016 10:37 do Protocolo 584384/16
06/05/2016 15:08 do Protocolo 384040/16
15/04/2016 15:58 AR do Ofício OCN - 1312/2016 - DP
13/04/2016 10:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 312350/16
06/04/2016 10:00 do Protocolo 289099/16
03/12/2015 11:36 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 955753/15
12/11/2015 11:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 898741/15
27/10/2015 11:32 AR do Ofício OCN - 6289/2015 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  04/08/2021 Ofícios Processuais Diversos   946/ 2021   
DP  10/03/2021 Ofício de Diligência   257/ 2021   
DP  28/10/2016 Ofício de Contraditório   6539/ 2016   
DP  04/07/2016 Ofício de Contraditório   3872/ 2016   
DP  24/02/2016 Ofício de Contraditório   1312/ 2016   
DP  08/10/2015 Ofício de Contraditório   6289/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
23/08/2021 2608 Despacho Processual Diverso nº 1174/2021
17/08/2021 2604 Despacho Processual Diverso nº 1135/2021
09/08/2021 2598 Despacho Processual Diverso nº 1083/2021
04/08/2021 2595 Acórdão nº 1781/2021
22/07/2021 2586 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 23/2021 de 28/07/2021
14/06/2021 2558 Despacho Processual Diverso nº 730/2021
02/06/2021 2552 Despacho Processual Diverso nº 703/2021
27/04/2021 2526 Despacho Processual Diverso nº 508/2021
08/03/2021 2493 Despacho Processual Diverso nº 280/2021
01/03/2021 2488 Despacho Processual Diverso nº 249/2021
18/02/2021 2481 Despacho Processual Diverso nº 200/2021
15/12/2020 2444 Despacho Processual Diverso nº 1652/2020
24/08/2020 2367 Despacho Processual Diverso nº 1035/2020
09/06/2020 2315 Despacho Processual Diverso nº 623/2020
15/08/2019 2122 Despacho Processual Diverso nº 1081/2019
20/08/2018 1890 Despacho Processual Diverso nº 1190/2018
11/07/2018 1862 Despacho Processual Diverso nº 1028/2018
18/05/2018 1827 Despacho Processual Diverso nº 763/2018
01/11/2016 1474 Despacho Processual Diverso nº 7530/2016
06/07/2016 1394 Despacho Processual Diverso nº 4939/2016
26/02/2016 1306 Despacho Processual Diverso nº 1707/2016
16/11/2015 1245 Despacho Processual Diverso nº 2653/2015
25/08/2015 1190 Termo de Distribuição de Processo nº 8723/2015
21/08/2015 1188 Despacho Processual Diverso nº 3772/2015
12/11/2014 1005 Termo de Distribuição de Processo nº 17951/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
19/08/2021 16:49 DP  
18/08/2021 21:30 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1174/2021 -
13/08/2021 17:05 DP Informação nº 5369/2021 -
10/08/2021 16:42 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1135/2021 -
06/08/2021 11:07 CGM Instrução nº 2170/2021 -
06/08/2021 10:50 GCIZL  
05/08/2021 16:40 DP Informação nº 5137/2021 -
05/08/2021 11:56 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1083/2021 -
04/08/2021 07:43 DP Informação nº 5079/2021 -
02/08/2021 19:47 GP Ofícios Processuais Diversos nº 946/2021 -
28/07/2021 14:21 STP Acórdão nº 1781/2021 -
18/06/2021 10:35 GATBC  
16/06/2021 16:41 STP Certidão de vistas de processo nº 131/2021 -
10/06/2021 17:18 GCIZL  
10/06/2021 15:26 DP Certidão Diversa nº 291/2021 -
01/06/2021 14:26 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 730/2021 -
31/05/2021 10:25 CGM Instrução nº 1184/2021 -
28/05/2021 17:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 703/2021 -
23/04/2021 11:19 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 260/2021 -
23/04/2021 11:19 DP Informação nº 3548/2021 -
20/04/2021 17:48 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 508/2021 -
04/03/2021 09:32 DP Informação nº 1628/2021 -
04/03/2021 09:32 DP Informação nº 2566/2021 -
04/03/2021 09:32 DP Ofício de Diligência nº 257/2021 -
01/03/2021 17:12 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 280/2021 -
25/02/2021 11:57 DP Informação nº 1301/2021 -
25/02/2021 11:57 DP Informação nº 1373/2021 -
22/02/2021 11:40 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 249/2021 -
16/02/2021 15:17 DP Informação nº 1106/2021 -
15/02/2021 20:25 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 200/2021 -
11/12/2020 13:32 DP Informação nº 977/2021 -
11/12/2020 13:25 GCIZL  
11/12/2020 08:45 S2C Certidão de Sessão nº 524/2020 -
10/11/2020 15:20 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1652/2020 -
10/11/2020 14:50 SMPJTC  
23/10/2020 08:35 7PC Parecer nº 985/2020 - ATO DE INATIVAÇÃO. Servidor admitido pela CLT à época em que o regime jurídico municipal era o estatutário. Prejulgado acerca da matéria. Inaplicabilidade. Acúmulo de cargos. Boa-fé do interessado. Incidência do artigo 24 da LINDB. Pelo registro, nos te
22/10/2020 17:35 SMPjTC  
29/09/2020 16:28 CGM Parecer nº 1497/2020 -
20/08/2020 15:25 DP  
18/08/2020 15:05 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1035/2020 -
08/07/2020 02:32 CGM Parecer nº 1174/2020 -
05/06/2020 13:53 DP  
05/06/2020 08:40 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 623/2020 -
14/08/2019 15:38 CGM Parecer nº 775/2020 -
13/08/2019 10:15 S2C Certidão de Sessão nº 355/2019 -
13/08/2019 07:43 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1081/2019 -
24/08/2018 15:21 CGM Parecer nº 1725/2019 -
24/08/2018 14:58 STP Certidão de Sessão nº 829/2018 -
17/08/2018 17:13 CGM  
16/08/2018 16:17 STP Certidão de Sessão nº 818/2018 -
16/08/2018 16:17 STP Certidão de Sessão nº 819/2018 -
07/08/2018 10:25 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1190/2018 -
18/07/2018 14:25 CGM Parecer nº 1008/2018 - APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA VERBA ANTES DA EC 20/98. LEGALIDADE. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. AO RELATOR PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO OPINATIVO ANTERIOR QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PREJULGADO. AO RELATOR.
09/07/2018 14:28 DP  
09/07/2018 12:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1028/2018 -
25/06/2018 20:05 CGM Parecer nº 743/2018 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. AO RELATOR.
16/05/2018 16:57 DP Informação nº 6593/2018 -
09/05/2018 16:38 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 763/2018 -
09/05/2018 09:02 SMPjTC  
26/04/2018 11:16 2SubPG Parecer nº 206/2018 - ATO DE INATIVAÇÃO. Realização de diligência. Pela instauração de Prejulgado, cf. COFAP.
25/04/2018 16:15 SMPjTC Certidão Diversa nº 961/2018 -
19/04/2018 11:25 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 658/2018 -
13/02/2017 13:35 COFAP Parecer nº 3545/2018 - Ato de Inativação. Por diligência à origem e pela instauração de Prejulgado. Ao Relator, para deliberação.
28/10/2016 10:19 DP Ofício de Contraditório nº 6539/2016 -
15/07/2016 09:50 COFAP Despacho Processual Diverso nº 7530/2016 -
15/07/2016 09:50 COFAP Parecer nº 9946/2016 -
04/07/2016 11:16 DP Ofício de Contraditório nº 3872/2016 -
18/04/2016 09:37 COFAP Despacho Processual Diverso nº 4939/2016 -
24/02/2016 11:56 DP Ofício de Contraditório nº 1312/2016 -
03/12/2015 12:24 DICAP Despacho Processual Diverso nº 1707/2016 -
03/12/2015 12:24 DICAP Parecer nº 604/2016 -
12/11/2015 16:59 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 3783/2015 -
12/11/2015 16:08 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2653/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Informação nº 17842/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Informação nº 21540/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Informação nº 24123/2015 -
19/08/2015 10:53 DP Ofício de Contraditório nº 6289/2015 -
06/11/2014 17:48 DICAP Despacho Processual Diverso nº 3772/2015 -
06/11/2014 17:48 DICAP Instrução nº 1509/2015 -
06/11/2014 09:59 DP  

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