Processo 1017274/16
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 01/02/2017 10:44
Autuado em 01/02/2017 10:44
Relator AUGUSTINHO ZUCCHI
Decisão Acórdão 1445/2022 da Segunda Câmara, de 26/08/2022



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
08/08/2022 Acórdão   1445/ 2022 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
08/08/2022 Acórdão   1445/ 2022 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações AUGUSTINHO ZUCCHI
19/08/2019   / Retirado de Pauta FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE
Procuradores: FABIO LEAL DE SOUZA (credenciado, inclusão:18/03/19)
Gestor atual OSCAR DELGADO
Interessado FERNANDO LOPES
Interessado MARCIA RENATA ROSA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE
Procuradores: FABIO LEAL DE SOUZA (credenciado, inclusão:18/03/19)
Interessado RAMON BARBOSA E SILVA
Interessado SANDRO OCIMAR MIRANDA
Procuradores: MARCIO ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (credenciado, inclusão:29/11/19)
Interessado SOELI LEAL
Gestor das Contas CLAUDIO LEAL
Interessado EDER JOSE SEBRENSKI
Procuradores: VERIDIANA CHAVES (credenciado, inclusão:24/03/17)
Ex-Gestor JOSE REINOLDO OLIVEIRA (Falecido(a) em 2020)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
07/06/2023 09:12 551239/22 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
15/03/2024 11:27 Recibo de Petição Intermediária - 176001/24, de 15/03/24 - Protocolo: 176001/24
19/02/2024 16:48 do Protocolo 102679/24
03/10/2023 07:42 AR do ofício OCD - 93/23 - GP
25/08/2023 09:29 Devolução do Ofício - IDC - 598/23 - CMEX
25/08/2023 09:29 Devolução do Ofício - IDC - 597/23 - CMEX
25/08/2023 09:29 Devolução do Ofício - IDC - 596/23 - CMEX
25/08/2023 09:29 Devolução do Ofício - IDC - 594/23 - CMEX
22/08/2023 13:27 do Protocolo 555386/23
19/02/2020 11:06 Recibo de Petição Intermediária - 108990/20, de 19/02/20 - Protocolo: 108990/20
06/02/2020 17:11 do Protocolo 79453/20
07/01/2020 10:54 Devolução do Ofício OCN - 4043/2019 - DP
07/01/2020 07:51 AR do ofício OCN - 4209/19 - DP
09/12/2019 13:27 AR do Ofício OCN - 4042/2019 - DP
09/12/2019 13:27 AR do Ofício OCN - 4039/2019 - DP
06/12/2019 10:50 AR do Ofício OCN - 4044/2019 - DP
05/12/2019 08:59 Recibo de Petição Intermediária - 816022/19, de 05/12/19 - Protocolo: 816022/19
02/12/2019 13:19 Devolução do Ofício OCN - 4046/2019 - DP
29/11/2019 14:14 do Protocolo 798946/19
29/11/2019 11:18 AR do ofício OCN - 4045/19 - DP
07/10/2019 11:23 Devolução do Ofício ODL - 982/2019 - DP
27/09/2019 10:23 do Protocolo 652828/19
20/09/2019 11:03 AR do Ofício ODL - 984/2019 - DP
09/09/2019 11:32 AR do Ofício ODL - 983/2019 - DP
08/12/2017 15:45 do Protocolo 872405/17
22/05/2017 11:43 Devolução do Ofício OCN - 2172/2017 - DP
24/04/2017 16:18 Devolução do Ofício OCN - 581/2017 - DP
30/03/2017 09:54 AR do Ofício OCN - 580/2017 - DP
30/03/2017 09:54 AR do Ofício OCN - 579/2017 - DP
28/03/2017 11:29 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 220459/17
28/03/2017 11:25 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 220386/17
23/03/2017 11:12 do Protocolo 208076/17
10/03/2017 11:33 AR do Ofício OCN - 585/2017 - DP
06/03/2017 10:12 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 156270/17
06/03/2017 10:11 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 156220/17
02/03/2017 10:56 AR do Ofício OCN - 584/2017 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  22/06/2023 Instrução de Cobrança   596/ 2023   
CMEX  22/06/2023 Instrução de Cobrança   597/ 2023   
CMEX  22/06/2023 Instrução de Cobrança   598/ 2023   
CMEX  22/06/2023 Instrução de Cobrança   599/ 2023   
DP  17/01/2020 Edital Diverso   4/ 2020   
DP  05/12/2019 Ofício de Contraditório   4209/ 2019   
DP  18/11/2019 Ofício de Contraditório   4039/ 2019   
DP  18/11/2019 Ofício de Contraditório   4042/ 2019   
DP  18/11/2019 Ofício de Contraditório   4043/ 2019   
DP  18/11/2019 Ofício de Contraditório   4044/ 2019   
DP  18/11/2019 Ofício de Contraditório   4045/ 2019   
DP  18/11/2019 Ofício de Contraditório   4046/ 2019   
DP  07/10/2019 Certidão Diversa   291/ 2019   
DP  26/08/2019 Ofício de Diligência   982/ 2019   
DP  26/08/2019 Ofício de Diligência   983/ 2019   
DP  26/08/2019 Ofício de Diligência   984/ 2019   
DP  28/03/2019 Edital Diverso   24/ 2019   
DP  07/06/2017 Edital Diverso   60/ 2017   
DP  03/05/2017 Ofício de Contraditório   2172/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Contraditório   579/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Contraditório   580/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Contraditório   581/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Contraditório   584/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Contraditório   585/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
02/04/2024 3179 Despacho Processual Diverso nº 278/2024
07/03/2024 3165 Despacho Processual Diverso nº 195/2024
18/07/2023 3023 Despacho Processual Diverso nº 707/2023
13/06/2023 2998 Termo de Redistribuição de Processo nº 1035/2023
30/09/2022 2845 Despacho Processual Diverso nº 1004/2022
26/08/2022 2823 Acórdão nº 1445/2022
04/08/2022 2807 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 10/2022 de 08/08/2022
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 403/2021
16/01/2020 2220 Edital Diverso nº 4/2020
15/01/2020 2219 Despacho Processual Diverso nº 31/2020
13/11/2019 2185 Despacho Processual Diverso nº 1565/2019
23/08/2019 2128 Despacho Processual Diverso nº 1093/2019
27/03/2019 2026 Edital Diverso nº 24/2019
21/03/2019 2022 Despacho Processual Diverso nº 308/2019
13/12/2017 1735 Despacho Processual Diverso nº 2067/2017
06/06/2017 1608 Edital Diverso nº 60/2017
02/06/2017 1606 Despacho Processual Diverso nº 948/2017
09/02/2017 1532 Despacho Processual Diverso nº 129/2017
08/02/2017 1531 Termo de Distribuição de Processo nº 273/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
18/04/2024 20:58 GCAZ  
17/04/2024 15:02 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 88/2024 -
17/04/2024 15:02 CMEX Despacho Processual Diverso nº 244/2024 -
17/04/2024 15:02 CMEX Informação nº 1518/2024 -
09/04/2024 08:15 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 391/2024 -
27/03/2024 14:25 CMEX Instrução nº 242/2024 -
21/03/2024 18:09 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 278/2024 -
05/03/2024 16:21 DP  
28/02/2024 09:02 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 195/2024 -
12/09/2023 11:28 CMEX Instrução nº 137/2024 -
05/09/2023 16:56 DP Informação nº 6234/2023 -
04/09/2023 16:34 GP Ofício de Certidão de Débito nº 93/2023 -
29/08/2023 14:24 CMEX Certidão de Débito nº 579/2023 -
29/08/2023 14:24 CMEX Despacho Processual Diverso nº 625/2023 -
29/08/2023 14:24 CMEX Informação nº 3636/2023 -
24/08/2023 16:35 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 980/2023 -
14/07/2023 16:25 DP Informação nº 5792/2023 -
13/07/2023 10:03 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 707/2023 -
20/06/2023 09:49 CMEX Despacho Processual Diverso nº 478/2023 -
20/06/2023 09:49 CMEX Instrução de Cobrança nº 596/2023 -
20/06/2023 09:49 CMEX Instrução de Cobrança nº 597/2023 -
20/06/2023 09:49 CMEX Instrução de Cobrança nº 598/2023 -
20/06/2023 09:49 CMEX Instrução de Cobrança nº 599/2023 -
20/06/2023 09:49 CMEX Informação nº 2529/2023 -
07/06/2023 20:19 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 558/2023 -
07/06/2023 09:11 DP Informação nº 3739/2023 -
07/06/2023 09:11 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1035/2023 -
28/09/2022 14:06 DP  
13/09/2022 11:06 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1004/2022 -
11/08/2022 13:48 S2C Acórdão nº 1445/2022 -
04/04/2022 17:08 GCNB  
04/04/2022 16:17 SMPJTC  
17/03/2022 08:46 3PC Parecer nº 289/2022 - Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de empresa para compensação de créditos previdenciários. Pagamento anterior à homologação dos créditos pela Receita Federal. Descumprimento do Edital. Ofensa ao PJ nº 06. Irregularidades. Multas.Ressarcimento
16/03/2022 19:30 SMPjTC  
27/05/2020 09:11 CGM Instrução nº 1098/2022 -
20/05/2020 11:05 GCFC Despacho Processual Diverso nº 507/2020 -
13/01/2020 16:14 DP Edital Diverso nº 4/2020 -
10/01/2020 13:53 GCFC Despacho Processual Diverso nº 31/2020 -
11/11/2019 14:56 DP Informação nº 100/2020 -
11/11/2019 14:56 DP Informação nº 151/2020 -
11/11/2019 14:56 DP Informação nº 9982/2019 -
11/11/2019 14:56 DP Ofício de Contraditório nº 4039/2019 -
11/11/2019 14:56 DP Ofício de Contraditório nº 4042/2019 -
11/11/2019 14:56 DP Ofício de Contraditório nº 4043/2019 -
11/11/2019 14:56 DP Ofício de Contraditório nº 4044/2019 -
11/11/2019 14:56 DP Ofício de Contraditório nº 4045/2019 -
11/11/2019 14:56 DP Ofício de Contraditório nº 4046/2019 -
11/11/2019 14:56 DP Ofício de Contraditório nº 4209/2019 -
08/11/2019 11:17 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1565/2019 -
21/08/2019 17:28 DP Certidão Diversa nº 291/2019 -
21/08/2019 17:28 DP Informação nº 6447/2019 -
21/08/2019 17:28 DP Ofício de Diligência nº 982/2019 -
21/08/2019 17:28 DP Ofício de Diligência nº 983/2019 -
21/08/2019 17:28 DP Ofício de Diligência nº 984/2019 -
21/08/2019 11:35 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1093/2019 -
19/08/2019 14:40 S1C Certidão de processo retirado de pauta nº 40/2019 -
11/07/2019 11:30 GCFC  
04/07/2019 16:35 COSIF Informação nº 310/2019 -
25/06/2019 12:03 GCFC Despacho Processual Diverso nº 850/2019 -
19/03/2019 09:58 DP Edital Diverso nº 24/2019 -
27/02/2019 10:24 GCFC Despacho Processual Diverso nº 308/2019 -
26/02/2019 16:16 SMPJTC  
11/09/2018 12:19 2PC Parecer nº 90/2019 - Tomada de Contas Extraordinária. Município de Santa Maria do Oeste. Terceirização indevida. Antecipação de pagamento em favor da empresa Sandro Ocipar Miranda - ME. Irregularidade da contratação e da antecipação. Procedência.Restituição de valores.Multa
11/09/2018 08:19 SMPjTC  
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 3235/2018 -
11/12/2017 16:44 COFIM  
11/12/2017 11:53 GCFC Despacho Processual Diverso nº 2067/2017 -
18/08/2017 16:20 COFIM Despacho Processual Diverso nº 1903/2017 -
31/05/2017 18:07 DP Edital Diverso nº 60/2017 -
26/05/2017 10:50 GCFC Despacho Processual Diverso nº 948/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Informação nº 1413/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Informação nº 5461/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Informação nº 5769/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Informação nº 7393/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Informação nº 7488/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Ofício de Contraditório nº 2172/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Ofício de Contraditório nº 579/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Ofício de Contraditório nº 580/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Ofício de Contraditório nº 581/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Ofício de Contraditório nº 584/2017 -
07/02/2017 15:18 DP Ofício de Contraditório nº 585/2017 -
01/02/2017 15:54 GCFC Despacho Processual Diverso nº 129/2017 -
01/02/2017 10:44 DP  

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