Processo 1146192/14
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 17/12/2014 16:47
Autuado em 17/12/2014 16:47
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 1983/2017 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 11/05/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
04/05/2017 Acórdão   1983/ 2017 Conhecimento e improcedência FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
04/05/2017 Acórdão   1983/ 2017 Conhecimento e improcedência FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Representado MARLENE SANTOS GUEDES
Representante VANDERLEIA SILVA MELO
Interessado EDGAR BUENO

Juntadas
DataDescrição
02/02/2016 11:11 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 69990/16
29/01/2016 10:44 AR do Ofício OCN - 7274/2015 - DP
21/01/2016 12:14 AR do Ofício OCN - 7273/2015 - DP
05/10/2015 17:31 do Protocolo 791904/15
05/10/2015 16:56 do Protocolo 791688/15
30/09/2015 14:03 AR do Ofício ODL - 1356/2015 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  18/12/2015 Ofício de Contraditório   7273/ 2015   
DP  18/12/2015 Ofício de Contraditório   7274/ 2015   
DP  04/09/2015 Ofício de Diligência   1356/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
29/06/2017 1623 Termo de Redistribuição de Processo nº 3518/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1369/2017
11/05/2017 1590 Acórdão nº 1983/2017
24/04/2017 1578 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 14/2017 de 04/05/2017
04/01/2016 1270 Despacho nº 2103/2015
09/09/2015 1199 Despacho nº 1360/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
08/06/2017 08:13 DP  
05/05/2017 15:39 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 466/2017 -
03/02/2017 15:22 GCFAMG  
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GCFC  
13/12/2016 10:51 GCG  
12/12/2016 09:54 SMPjTC Certidão Diversa nº 7127/2016 -
12/12/2016 09:54 SMPjTC Parecer nº 17681/2016 - improcedência Representação da Lei nº 8.666/93. Suposta irregularidade decorrente da falta de concessão de benefícios à microempresa e empresa de pequeno porte, previstos na LC nº 147/2014. Licitação realizada antes da vigência da lei. Improcedência.
08/07/2016 12:30 COFIT Instrução nº 2494/2016 -
02/02/2016 11:44 DCM Despacho Processual Diverso nº 1813/2016 -
17/12/2015 10:57 DP Informação nº 26240/2015 -
17/12/2015 10:57 DP Ofício de Contraditório nº 7273/2015 -
17/12/2015 10:57 DP Ofício de Contraditório nº 7274/2015 -
06/10/2015 10:12 GCG Despacho nº 2103/2015 -
03/09/2015 11:32 DP Ofício de Diligência nº 1356/2015 -
17/12/2014 17:24 GCG Despacho nº 1360/2015 -
17/12/2014 16:47 DP  

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